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GABARITO: LETRA C
É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.
FONTE: DIREITO NET.
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B) Se refere ao poder DISCIPLINAR
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GABARITO: C
Assertiva A. Incorreta. A assertiva versou sobre o poder discricionário, aqui o administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto confere margem de opção ao agente e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto a solução mais adequada. Nesses casos o administrador exerce o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites postos em lei, na busca pelo interesse público.
Assertiva B. Incorreta. A assertiva diz respeito sobre o poder disciplinar, que é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da administração, desde que haja um vínculo especial com o Estado.
Assertiva C. Correta.
Assertiva D. Incorreta. A assertiva versou sobre o poder de polícia, que é uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
(Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 121/144).
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A) Discricionário
B) Disciplinar
C) Discricionário (correta)
D) Poder de Policia
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Breves apontamentos..
A) Poder Vinculado
No poder vinculado não há margem de escolha isso porque a lei determina todos os padrões de conduta
sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
Nas palavras de A. Mazza o agente torna-se um mero executor da lei.
B)
Poder hierárquico = Para Helly Lopes M; Capacidade que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Capacidade de aplicar sanções = poder disciplinar.
Não esqueça:
O poder disciplinar aplica-se a servidores e a quem tem vínculo com a administração.
D) Poder Regulamentar
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
a faculdade que dispõe a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.= Conceito do Poder de polícia.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Não sei vocês, mas é muito bom você responde uma pergunta dessa porque você sabe a resposta.
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Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.
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Gab C
A-Poder discricionário
Poder vinculado: prática de atos vinculados. O administrador ele tem que agir de acordo com a lei sem discricionariedade e sem juízo de conveniência ou oportunidade.
B- Poder disciplinar
-Servidores públicos
-Particulares com vínculo especial com o poder público
O poder hierárquico ---- caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
-relação de hierarquia
-Não há hierarquia entre a Administração e particulares
D- Poder de polícia
Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
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E desde quado existe Poder Vinculado ?
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Poder vinculado: a lei determina todos os elementos do ato administrativo (competência, forma, finalidade, motivo e objeto/conteúdo), ou seja, sua execução se encontra inteiramente definida na legislação;
Não admite juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrador públicos;
Basta o preenchimento dos requisitos legais/regulamentares;
Ex: cobrança de tributos (art. 3º, CTN: é "atividade plenamente vinculada"); a expedição de licença para construir; concessão de aposentadoria voluntária, etc.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta.
Com relação ao tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:
a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.
b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.
c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.
d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.
e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.
f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.
Analisemos as alternativas:
a) O Poder Vinculado é o poder que a Administração tem de praticar atos administrativos com discricionariedade, usando da conveniência e oportunidade.
Errado. Trata-se do poder discricionário.
b) O Poder Hierárquico é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.
Errado. Trata-se do poder disciplinar.
c) O Poder Discricionário concede à Administração o poder de praticar atos administrativos, valorando a oportunidade e conveniência do ato discricionário, estabelecendo dentro dos limites legais, seu conteúdo.
Correto e, portanto, gabarito da questão.
d) O Poder Regulamentar é a faculdade que dispõe a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
Errado. Trata-se do poder de polícia.
Gabarito: "C"
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
Alternativa A: errada, conceitua o Poder Discricionário.
Alternativa B: errada, conceitua o Poder Disciplinar.
Alternativa C: correta, tendo em vista que o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada".
Alternativa D: errada, conceitua o Poder de Polícia.
GABARITO DA QUESTÃO: C.
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LETRA C