Questão 3289855

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2016
• Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei 12.462/2011 (Alterada pela Lei nº 13.190/2015 e pela Lei nº 13.243/2016) e regulamentado pelo Decreto 7.581/2011, é correto afirmar, EXCETO:

• A. É aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
• B. Nas licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos pela administração pública no instrumento convocatório, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência.
• C. Não é aplicável a obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
• D. O objeto da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto.

Gabarito: C

Comentários

• A banca solicitou a assertiva incorreta em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

  A) CORRETA. Art. 1º, § 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. 

  B) CORRETA. A remuneração variável é prevista no artigo 71 do decreto nº 7.581/11 e no artigo 10 da lei nº 12.462/11

  C) INCORRETA. Aplica-se a esse tipo de serviço , de acordo com o disposto no artigo 1º, VII da lei 12.462/11 "das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística".

  D) CORRETA. O regime de contratação integrada está disposto no art. 9º da lei nº 12.462/11:

  Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: ◾ I - inovação tecnológica ou técnica; ◾ II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou  ◾ III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.         

  § 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  GABARITO: LETRA C

• GABARITO: LETRA C

  lei nº 12.462/11

  Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:      

  I - inovação tecnológica ou técnica;        

  II - possibilidade de execução com diferentes metodologias;

  III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado