Questão 3290278

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

No  que  se  refere  à  execução  orçamentária  da  receita  e  da  despesa pública, julgue o item.

São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MCASP 8ª

  O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.  

  Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. 

  Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  ERRADO

• Gab. E

  Complementando o ótimo comentário do Alan Brito, que tem me ajudado muito:

  Imposto direto: trata-se de um imposto que em geral é pago diretamente ao governo. É um imposto pago por parte das pessoas (jurídicas ou físicas), geralmente esses impostos são cobrados em cima do rendimento salarial, sobre bens como casa, carro, entre outros. O imposto direto é cobrado diretamente do consumidor e pago diretamente para o governo. Ele é cobrado independente da condição social que a pessoa se encontra. Ex: IRPF, IPVA, IPTU

  Imposto indireto: Esse imposto já é um tipo que incide sobre transações de mercadoria e serviços, sendo a base tributária os valores de compra e venda, ou seja, esse imposto é cobrado sobre as mercadorias que consumimos (comida, roupa, etc), por isso se diz que é cobrado indiretamente. Ex: ICMS, IPI, ISS

  Lei nº 4.320/1964.

  Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  *A própria natureza do imposto indireto não permite que seja lançado, pois seu vencimento não pode ser determinado em lei, regulamento ou contrato.

• Essa questão versa sobre receita pública e Lei nº 4.320/1964.
  
  Segundo a Lei nº 4.320/1964, lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Já para o Código Tributário Nacional, art. 142, no lançamento a entidade competente verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica a pessoa que lhe é devedora (sujeito passivo). Após, realiza a formalização do crédito a receber.
  
  Impostos diretos: cobrados diretamente do consumidor e pagos diretamente para o governo. Incidem em geral sobre renda e patrimônio, sendo, em geral, calculados e lançados previamente. Exemplos: IR, IPVA, IPTU.
  Impostos indiretos: cobrados indiretamente do consumidor e incidentes, em geral, sobre mercadorias e serviços. Podem ser pagos antecipadamente pelo prestador de serviço/comerciante e repassados ao consumidor. Exemplos: ISS, ICMS, IPI.
  
  No caso, a Lei nº 4.320/1964, art. 52, dispõe expressamente que:
  
  Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  Sendo assim, o item está errado.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Errado.