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GABARITO: CERTO
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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GABARITO: CERTO
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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essa banca queria mesmo que a gente gravasse todos os incisos de todos o modos? brincadeira viu kkkkk
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Item correto! Art. 24, XII, da Lei 8666
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Gabarito: Certo
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
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Essa banca não cobra o entendimento do assunto, quer que decore todas as palavras.
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GABARITO:C
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Da Licitação
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
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Gente, se vcs tem a intenção de passar, não precisa decorar todos os incisos.
Decorem a 8666 inteira, a CF, além de outras leis.
Estudem a banca como se fosse a mãe de vcs.
Assim que funciona, beijos de luz.
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compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia - DISPENSÁVEL
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certo> FRUTA A GENTE COLOCA NA DISPENSA.. logo licitação dispensável !!
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A intenção não é decorar, mas sim entender. De tanto resolver questões, sua memória assimilará a Lei naturalmente. Ou você entende o processo de aprendizado ou estará fora dos aprovados. Bem-vindo ao mundo dos concursos.
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Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.
Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993, que, assim afirma:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
Assim, com o intuito de aprofundar o tema, observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.
No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.
Doutrinariamente, classifica-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Desta forma, realmente no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, é dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia.
Gabarito: CERTO.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
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Certo
Lei nº 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
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eu nunca entendi esse inciso, pra que serve?
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DISPENSÁVEL - Contratando ou adquirindo algo.
DISPENSADA - Desfazendo ou alienando algo.
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A respeito das licitações, nos termos da Lei 8666/1993:
A licitação, procedimento que a Administração deve realizar antes da contratação pública, pode ser inexigível, dispensada ou dispensável.
Na inexigibilidade, não há viabilidade de competição, portanto não há licitação. As hipóteses estão previstas de forma não taxativa no art. 25.
Na licitação dispensada, a própria Lei 8.666 veda a licitação nos casos previstos no art. 17, incisos I e II, referentes a determinados casos de alienação de bens públicos.
Na licitação dispensável, a que trata a questão, há viabilidade de competição, mas a Lei, em seu art. 24, elenca as situações de forma taxativa/exaustiva nas quais a Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, poderá abrir mão da licitação. Dentro destas possibilidades, encontra-se a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis (art. 24, XII), para evitar a desnaturação do bem, devendo ser observado o tempo para ser realizada a licitação (não é permanente) e o preço de mercado:
Art. 24, XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
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FRUTA VOCÊ BOTA NA DISPENSA. (DISPENSÁVEL)
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CERTO! É para não perder muito tempo.
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Gabarito Certo
- Dispensável → contratando ou adquirindo → entrada;
- Dispensada → desfazendo ou alienando → saída.