Questão 329125

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.
• B. Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
• C. Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.
• D. O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.
• E. A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  Como bem observa Elpídio Donizetti10: 
   
  o devido processo legal é, ao mesmo tempo, preceito originário e norma de encerramento do processo, portador, inclusive, de garantias não previstas em texto legal, mas igualmente associada à idéia democrática que deve prevalecer na ordem processual. 
   
  Nesse contexto, o devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo judicial. 
  
  FONTE:http://alexandrebaraujo.adv.br/artigos%20e%20noticias/Processo%20Civil%20e%20a%20Lei%2011419.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Questão caberia recurso. A alternativa D é sedutora. Mas ao generalizar de forma irrestrita incide em erro haja vista que existe atuação estatal que não observa o contraditório, como o Inquérito Policial por exemplo. 

  
  

  Fé.

• Letra A): Falsa. 
  Exemplo disso é a exigência da observância, no processo administrativo, do princípio da motivação, expresso no art. 2º da Lei 9.784/99, eis: 
  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
  
  

•  a) ERRADA. O princípio da motivação permeia inclusive todos os atos da Adminitração Pública, principalmente os atos adminitrativos. Portanto equivocada a restrição feita pela assertiva. 

   

   b) ERRADA. O afastamento do juiz será por impedimento ou suspeição, o princípio do juiz natural garante que o juiz será preconstituido e também garante sua imanência no processo. 

   

   c) ERRADA. O princípio do duplo grau de jurisdição NÃO está expressamente consagrado na Constituição.

   

   d) CORRETA.  Segundo Nelson Nery Júnior, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do “due processo of law” para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécie. Portanto, é possível afirmar que o devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

   

   e) ERRADA. É vedado no nosso ordenamento jurídico tribunais de exceção, sendo assim necessário estabelecer antecipadamente as regras que irão constituir a competência jurisdiconal, garantindo assim os princípios que devem vigorar como independência e imparcialidade do órgão julgador. Portanto, não há na nossa CF/88 anuência para criação e a atribuição de competência especial.