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Prova FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito

ID
328342
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    Supere seus limites!
  • "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal." (ADI 969,Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 20-10-2006.)
  • b) a desapropriacao é competencia privativa da uniao e por isso pode ser delegada para os estado e nao para o DF

    c) a ilhas fluviais pertencem ao estado

    d) da uniao

    e) competencia da uniao delegavel aos estados
  • Outro bizu:
    Quando tiver o verbo "manter" ou falar em "princípios ou diretrizes" cabe somente à União.
  • So retificando...
    As ilhas fluviais e lacustres limítrofes com outros países são bens da União, o restante pertecem aos Estados em que estão situadas.
  • Art. 21. Compete à União:( competência exclusiva)
    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  • Não seI se vocês concordam, mas essa tal competência da União não seria privativa ao invés de exclusiva? A diferença entre esses dois institutos é que privativo é preferencial, mas pode ser delegado (no caso, lei complementar pode autorizar os Estados e o DF a legislar sobre matérias privativas da União); exclusividade tem caráter de indelegável, como se somente a União, em qualquer hipótese, pudesse instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. O que vocês acham?

  • N.. a privativa está no art.22 da CF, a exclusiva no art.21 CF...dica verbo no infinitivo é exclusiva......



    Fé

  • Dica! As competências administrativas (art. 21 e 23, cf) iniciam com VERBO no infinitivo (são ações!). Ex: I- manter relações com Estados...; II- declarar a guerra e celebrar a paz; etc. Já as competências legislativas (art. 22 e 24, cf) iniciam com SUBSTANTIVO. Ex: legislar sobre: I- direito civil, comercial... II- desapropriaçao; 

  • e)  É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.l. (Errado)

    "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Súmula 647 /STF)

  • D- compete a união explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. ( art.21, XII, e)

  • A) Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

     

    B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

     

    C)Art. 20. São bens da União:

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

     

    D)Art. 21. Compete à União:

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

     

    E) Súmula Vinculante 39

    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

  • A) Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

     

  • não marquei a letra "A" pela lembrança do art. 30, inciso V, CF: "Compete aos municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial."

ID
328345
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

    Conforme decisão do STF:

     
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008)


    Força e FÉ!
  • Pergunta anulável.

    c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

    LÓGICO que admite! Basta que a culpa seja exclusiva da vítima. Ou seja, evidenciada a culpa, a teoria admite sim a exclusão da responsabilidade, desde que seja exclusiva. Mesmo assim, a alternativa está mal redigida e cabe interpretação no sentido oposto.

    e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

    O STF já decidiu nos dois sentidos, tanto para responsabilidade quanto para irresponsabilidade do Estado. Não é um tema pacífico no STF, por isso penso que poderia ser anulada a questão, uma vez que a letra C também é bem fraquinha e mal redigida.

    RE 291.035/SP / 28/03/2006. Transcrevo um trecho: "...disparou com arma de fogo da corporação à qual pertencia - e cuja posse somente detinha em virtude de sua condição funcional de policial: responsabilidade civil objetiva do Estado. (...) Policial militar, que em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à sua corporação, causando a morte de pessoa inocente. (...) Configuração, mesmo assim, de responsabilidade civil objetiva do poder público".
     
  • Também concordo com o Alexandre.

    A alternativa c, sinceramente, está muito vaga.

    A exclusão da responsabilidade civil do Estado só ocorre se a culpa for exclusiva do particular. No entanto, se for culpa concorrente, temos uma atenuante, ou seja, a responsabilidade da Administração é amenizada. Neste caso, não é possível deduzir se é atenuante ou excludente, logo também concordo em ser anulada.

    Um abraço.

  • Em alguns casos o Estado não responderá pelos prejuízos sofridos pelo particular, por exemplo quando a culpa for exclusivamente do particular. a letra C ficou dubia devido ao fato dela não expressar se a culpa era ou não exclusiva do particular.

    1. Teoria do risco administrativo
      1. Basta dano para que haja culpa
      2. Independe de concorrência do particular
      3. Necessário
        1. Fato de serviço (Alternativa E - Errada)
        2. Nexo de causalidade
      4. Culpa presumida
      5. Cabe à Administração
        1. provar culpa concorrente
        2. provar culpa exclusiva.
  • GABARITO DUVIDOSO...

    Como afirmado pelos colegas, a matéria não está totalmente pacificada na jurisprudência, motivo pela qual não deveria figurar em provas objetivas...

    No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’.

    Assim, é correto dizer que: deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público...

    E no caso em comento, é possível imputar ao Estado a responsabilidade objetiva, tendo em vista que o Estado é o ÚNICO responsável pela autorização concedida ao Policial para portar a arma de fogo fora do seu expediente normal, com isso, a Administração criou um risco de perigo concreto para a sociedade, e DEVE ser responsabilizada objetivamente se devido essa sua autorização, o Policial causar danos ao terceiro...

    Portanto, se este Policial inadvertidamente utiliza-se desta arma e causa danos a outrem, configurado está o nexo causal, e consequentemente, o dever do Estado em indenizar os danos suportados pela vítima...

  •  

    ¨A responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos PATRIMONIAIS e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa...¨
    A letra " E" está errada por não ser dano patrimonial? 7









     

     
  • Para mim a questão não suscita dúvidas. A letra C diz que "admite da própria responsabilidade civil do Estado". Não precisa explicitar em que situação. Se ela não especifíca, é porque fala de um modo geral, ou seja, abrange todas as possibilidades. A resposta certa é a letra "E", sem maiores problemas .
  • Além de todos os questionamentos acima, ainda fiquei em dúvida se a Letra B também não estaria INCORRETA.
    "A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público."
    Falta de serviço público seria um caso de omissão do Estado, sendo omissão a responsabilidade é SUBJETIVA, e não, objetiva.
    Logo se demonstrado que o Estado se omitiu (nexo de causalidade), é necessária a comprovação de culpa ou dolo.

    Se alguém souber solucionar essa minha dúvida, poste um recado para mim!
    Muito obrigada!
    Bons estudos!
  • Item b) A responsabilidade que depende de falta do serviço é a subjetiva.  Item e) Restaria demonstrada a responsabilidade do estado, se o agente tivesse agido nesta qualidade.

  • Questao para marcara "A MAIS ERRADA", vejamos:

    • a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público. CORRETA

    • b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. ERRADA, pois em casos de omissao "falta" deve sim ser demonstrada a culpa.

    • c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.CERTA, somente em casos que há concorrencia de culpa é que pode haver responsabilidade do Estado, o que nao foi dito na questao.

    • d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.CERTA.

    • e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.ERRADA, contraria a propria constituicao pois o agente deve estar em "exercício de sua funcao pública", essa seria a mais errada....

    Fé


ID
328348
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ERRADO

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    - As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público gozam de privilégio fiscal, estão sujeitas ao regime jurídico público. 

    Um exemplo é o privilégio da imunidade tributária:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada.




  • A prestação precisa ser monopolizada pelo Estado, não basta ser serviço público. Pelo menos foi assim com ECT, Infraero...
  • Oi, Alexandre
    Pelo o que entendo, segundo MA e VP, EP e SEM prestadoras de serviço público podem receber benefícios fiscais da mesma forma que autarquias e fundações públicas, assim como a imunidade tributária recíproca. O STF tem atribuído relevância apenas à natureza de seu objeto (praticamente desprezando sua forma jurídica de empresa pública). Quando se fala na relação da extensão de benefífio fiscal e monopólio, estamos ligando EP e SEM que exploram atividade econômica. "Alguns autores ponderam, ainda que, em tese, seria legítimo um benefício fiscal exclusivo concedido a uma EP ou SEM que explore atividade econômica em regime de monopólio. Isso porque não existe qualquer ameaça ao princípio da livre concorrência, nessa hipótese."
    Você acha que é por aí?
    Bons estudos!
      

  • OBS: Tanto as Empresas Publicas ,como as sociedades de economia mista exploradoras de atividade economica, nao dispoem de qualquer privilegio fiscal nao extensivo ao setor privado ( art. 173 paragrafo 2, da CF). A questao fala em relacao as Empresas Publicas e Sociedades de economia mista que prestam servico publico!

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.CORRETO. Mas isso não significa que não possam ter privilégios fiscais, podem sim, desde que empresas privadas tb o tenham.
  • A questão 12 item a, afirma que a Sociedade de EM não contam com imunidade Tributária , no caso um privilégio Fiscal , está questão afirma que as Sociedade de EMs possuem ! Afinal possuem ou não esse privilégio!?
  • Valeu Renata. 

    Questão da Funiversa mesmo.
    Altera só uma palavrinha.
  • Privilégios tributários
    Normalmente não gozam de privilégio tributário. EP e SEM EAE o artigo 173, §2º, da CF diz que não tem privilégios tributários não extensíveis à iniciativa privada. O que for dado a iniciativa privada vai ser dado à EP e SEM.
    MAS, se ela for prestadora de SP artigo 150, §3º da CF – quando a empresa presta SP e a carga tributária é repassada ao usuário no valor do serviço, a empresa não vai ter privilégios, vai ter privilégios quando ela não repassar, quando for ela que for responsável pelo pagamento. Esse privilégio não quer dizer necessariamente a imunidade tributária recíproca.

    Fonte: Aula Fernanda Marinela
  • A empresa pública e a sociedade de economia mista têm o dever de licitar?     Estão sujeitas à Lei 8.666/93? Se prestam serviço público, são mais públicas do que privadas, sim. Sem dúvida. Mas e se ela é mais privada do que pública? O que acontece quando presta atividade econômica? Se presta serviço público, seu regime é mais público do que privado. E se é assim, cai no art. 37, XXI, da CF. Esse dispositivo fala do dever de licitar. Obriga a instituição pública a licitar. Para conferir isso com mais detalhes, ir para o art. 1º, da Lei n° 8.666, que trata das pessoas que estão sujeitas à licitação: administração direta, indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, etc. A lei fala claramente. Se temos aqui empresas públicas e sociedade de economia mista no art. 1º, não há dúvidas: estão sujeitas á lei 8.666. Estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratos.
     
    O problema aparece quando a empresa é exploradora da atividade econômica e era isso que questão abordou. Se a nossa empresa pública e nossa sociedade de economia mista exploram atividade econômica, o regime é mais privado do que público, aí é lembrar do art. 173, § 1º,  III, da Constituição, que diz expressamente: a empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica poderão ter estatuto próprio para licitações e contratos. Mas esse estatuto até agora ainda não veio, qual deve ser então a regra aplicável a essas empresas? A única saída para ela é seguir a norma geral e se é assim, aplica-se a Lei 8.666/93. E o art. 1º não especifica se é serviço público, se é atividade econômica. Diz que vale para empresa pública e sociedade de economia mista. Poderá ter estatuto próprio e se não veio ainda, cai na regra geral: Lei 8.666/93

    LFG: intensivo I - Prof. Fernanda Marinela
    • ...Sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica...qual é a INCORRETA!
    • a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público. Certo, dispensa comentários !!!! art. 37, Inc. II da CF/88;
      • b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas. Certo, para EVITAR que toda vez que a SEM ou EP precise criar uma SUBSIÁRIA precise que o poder executivo comece um projeto de lei para autorizar esta, a própria LEI que autoriza a criação da EP ou SEM já vem com autorização para que estas criem suas subsidiárias (caso não tenha esta autorização prévia, deverá ser feita lei para que seja criada uma subisdiária);
      • c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Certo, Autarquia+Fundação Pública = (Lei cria) já no caso de EP+SEM = Lei AUTORIZA + registro do Estatuto em órgão competente (art. 37, XIX da CF/88);
      • d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Errado, pois de acordo com o art. 173, parag. 2, preve que não poderá as EP e SEM gozarem de privilégios fiscais não extensivel a iniciativa privada (para não haver concorrência desleal), SALVO nos casos em que a as EP e as SEM atuarem na prestação de serviços públicos estas contaram com os atributos da administração INDIRETA de direito público (Impenhorabilidade,...RE 407.099/RS);
      • e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação. Certo, a administração indireta deverá se submeter a LLC/93 (art. 1 da lei 8666/93), mas para as EP e SEM a licitação somente se tornar OBRIGATORIA para as atividades relacionadas a área MEIO, mas as atividades relacionadas a área FIM não possui a necessidade de licitar para que esta não seja prejudicada diante da agilidade de contratar da iniciativa privada;

     

  • c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. CERTA?? Contestável....

    XIX – somente por lei específica¹ poderá ser

    1.  Criada autarquia e

    2.  Autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,

    cabendo à lei complementar, neste último caso (fundação), definir as áreas de sua atuação; 

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso¹,

    1.  A criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior (SEM, EP e FUND¹), assim como

    2.  A participação¹ de qualquer delas em empresa privada;

  • A alternativa (D) é a resposta

  • gab. D


    __________________________________________________________(BENEFÍCIOS FISCAIS)


    Explora Atividade Econômica = só se estender para o setor privado (art. 173, §2º, CF) 

    Presta Serviço Público = sim 

  •  Entendimento doutrinário é de que pode ser reservado às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos privilégios tributários.

  • A- CERTO --> A contratação do pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público. 

     

    Empregado público é uma espécie de agente público que não pode ser confundido com servidor público. Embora ambos sejam concursados, assegurando a isonomia e a impessoalidade na contratação, o empregado público é regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (celetista público), ocupa emprego público e não adquire estabilidade; já o servidor é estatutário (regido por um Estatuto – Lei), ocupa cargo público e adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.

     

    “embora o empregado não seja estável, a demissão apenas é possível por ato motivado, demonstrado que o empregado não é apto para o cargo em que foi aprovado, após prévia avaliação do desempenho funcional do mesmo.”

    _________________________________________________________

    B- CERTO --> C.F ART 37 XX - Depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a CRIAÇÃO de SUBSIDIÁRIAS de EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, assim como a PARTICIPAÇÃO delas em EMPRESA PRIVADA;

     

    OBSERVAÇÃO: O STF entende que a autorização a que se refere o inciso XX, art. 37 da C.F poderá estar prevista expressamente na própria lei que instituiu a entidade matriz, dispensando-se assim nova autorização legislativa.

    _________________________________________________________

    C- CERTO --> As empresas públicas e as sociedades de economia mista,  pessoas jurídicas de direito privado, têm a sua criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio. Ressalte-se que a lei especifica não cria entidades de direito privado, apenas autoriza a criação a qual se aperfeiçoa com o registro de seus estatutos no orgão competente.

    _________________________________________________________

    D - ERRADO -->  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    (........)

    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

     

    OBSERVAÇÃO:

    Essa vedação alcança somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, e não as prestadoras de serviços públicos. Essas últimas podem gozar de privilégios fiscais, quando não competirem com empresas privadas.

    _______________________________________________________

    E - CERTA --> As empresas públicas e as Sociedades de econômia mista DEVEM LICITAR antes de promoverem suas contratações. Ressalte-se que a obrigatoriedade de licitação RESTRINGI-SE as ATIVIDADES MEIO, pois seria desarrozoado imaginar que o Banco do Brasil ou a Caixa econômica promoveria uma licitação para que um particular pudesse abrir uma conta corrente.

     

    ESQUEMA: 

    ATIVIDADE MEIO-  COMO REGRA  PRECISA DE LICITAÇÃO

    ATIVIDADE FIM- NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO

     

ID
328351
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correto C - A finalidade é sempre vinculado ao interesse público.

    Errado  A - A competência pode ser delegada.

    Errado  B - O alvará é vinculado, caso o solicitante atenda todos os requisitos a administração deverá concedê-lo.

    Errado  D - Nada no direito é absoluto, só o nome já diz tudo ''presunção''. Caso o administrado acredite que o ato é ilegal, cabe ao mesmo provar o contrário.

    Errado  E - A administração pode revogar e anular ,  já o judiciário pode somente anular.

  • A finalidade é um dos requisitos essenciais ao ato administrativo. O objetivo sempre será o interesse público. Assim, a finalidade é elemento vinculado, pois não se admite ato administrativo sem finalidade pública. Os atos administrativos que não objetivam o interesse público são NULOS. A finalidade do ato está sempre indicada na lei, não cabendo ao administrador sua escolha. Caso o administrador altere a finalidade expressa na norma legal, estaremos diante do DESVIO DE PODER.
     
     

  • Licença_ Ato vinculado. Exemplos: alvará para obras, licença para dirigir, licença para exercício de profissão.

    Autorização_ Ato discricionário. Exemplos: Autorização para prestar serviço de táxi, porte de arma de fogo, etc.

  • Finalidade

        Ato administrativo tem como finalidade o interesse público. Há o desvio de finalidade quando o administrador, ao atuar, não está alcançando o interesse público, mascarando o ato, dando uma aparência de legalidade (na sua maioria, no desvio de finalidade há defeito na finalidade, mas também há defeito no motivo).

        A finalidade é também requisito sempre vinculado e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo, vale dizer, o fim almejado por qualquer ato administrativo é o fim de interesse público.

        Há outro sentido em que pode ser violado o requisito finalidade, que é o desatendimento da finalidade específica, prevista em lei, na prática de determinado ato – é a prática de um ato visando à finalidade diversa daquela prevista em lei, ex.: remoção ex oficio de servidor, como forma de punição >>>> incorreria nesse vício, por exemplo, o administrador público que, visando a punir o servidor, baixasse uma portaria, removendo-o, de ofício, da cidade em que estivesse lotado para uma localidade inóspita, mesmo que nessa localidade houvesse necessidade de pessoal.
  • Nosso colega Renato colocou no comentário q o Judiciário só pode anular. Temos q tomar cuidado c/esse tipo de observação.

    O PJ pode anular os atos ilegais praticados pela AP, correto.
    Ele ñ pode revogar os atos praticados pela AP, correto.
    Mas ele pode revogar os atos praticados por ele mesmo no exercício de sua fç atípica (fç administrativa). Se pensarmos sempre q o PJ só pode anular e não revogar, podemos acabar esquecendo dessas situações, né?

    Cuidado nas generalizações, galera!

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Érika, acho que o Renato se referiu sobre a correção da letra D foi que isso se aplica à regra, que é o que a maioria das questões pede. Os concursandos confundem muito a regra com a exceção (inclusive eu) e acabam perdendo questões fáceis.
  • a)Errada - A competência é requisito de validade, mas ela pode ser delegável, como por exemplo ao permissionário e concessíonário. 

    b)Errada -  A concessão é um ato bilateral de um SERVIÇO PÚBLICO ( concessionários ), e precedido de concorrência pública. É um contrato administrativo.

    c) Correta - A competência, forma e finalidade serão sempre vinculados, pois são indispensáveis para a forma do ato administrativo.

    obs: Só usar lógica, o objeto do ato administrativo pode ser discricionário pois o seu conteúdo pode mudar, aquilo que o ato quer produzir muda de ato para ato, pois senão assim todo ato traria a mesma ordem. E o motivo também muda pra cada situação, e até pode não ser exigido.

    d)Errada - A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, e sua legitimidade é relativa (juris tantum), até o nome já diz, é presumido que sua legalidade exista; não existindo o ato é nulo.

    e)Errada - Para um ato ser anulado, pode ser tanto pela a administração de oficio pelo princípio da autotutela, ou quando invocado o poder judiciário. Para sua revogação, o ato só pode ser revogado pela administração, mas não impede que o poder judiciário tome controle do ato da sua legalidade.
  • LETRA C

    a) ERRADO:
    - A competência pode ser delegada. Salvo competência exclusiva

    b) ERRADO:
    - Caráter mais estável e não precário (caráter precário é permissão, e muito precário é a autorização)
    - O alvará é vinculado;

    c) CORRETO

    d) ERRADO:
    Não é absoluta e sim relativa (JURE TANTUM)
    Inversão do ônus da prova -> O particular que tem a obrigação de demonstrar que o ato da Administração foi produzido em descompasso com o direito vigente.

    e) ERRADO: Princípio da Autotutela - A Administração pode anular(ex tunc) e revogar(ex nunc) seus próprios atos e o Judiciário pode anular

  • Resolvendo essa questão, lembrei dessa outra aqui: 

    • Q60572 •  Prova(s): CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

    A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

    e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.

    Resp.: e.

    Resumo:

    Finalidade: é o objetivo do ato administrativo, ou seja, o efeito mediato produzido pelo ato administrativo. Em sentido amplo, é a satisfação do interesse público. Já em sentido estrito, é o objetivo previsto, implícita ou explicitamente, na lei que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.


    “Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum, porque tu estás comigo; ”(Salmo23.4)

  • Alternativa B: A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário. (ERRADA).

    A questão se refere aos atos negociais.

    "Atos administrativos negociais são manifestações da administração que coincidem com a pretensão de particulares".

    "Os atos negociais podem ser discricionários quando a Administração analisando os aspectos da conveniência e oportunidade decide fundamentadamente se atendo ao interesse público aquiescer à pretensão do administrado".

    "Quando o legislador define requisitos que uma vez preenchidos conferem direito ao administrado ao ato negocial não há discricionariedade, mas vinculação da administração à vontade da lei, cabendo apenas analisar o preenchimento das condições legais". 

    Essa é a justificativa da alternativa B, e, por isso, a concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo vinculado, pois se o administrado preencher os requisitos, não há discricionariedade da administração, ela estará vinculada à vontade da lei, cabendo analisar se o administrado preenche os requisitos.


    Exemplos de atos negociais:

    Autorização: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

    Permissão: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

    Licença: é o ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração, após verificar que o administrado preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, libera o desempenho de atividade (licença para construir, para conduzir veículo motorizado).

    A licença é precária? Não.

    Isso só cabe na autorização e permissão, pois são atos negociais discricionários.

    No ato negocial precário, "a Administração por razões de conveniência e oportunidade pode revogá-la a qualquer tempo, sem que surja para o particular direito à indenização". 


    Observação:

    "Por se tratar de ato vinculado individual, a licença não admite, normalmente, revogação. Todavia, o STF vem entendendo que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento que estabelece novas regras de ocupação do solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo administrado". 


    FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  • a) salvo exceções de delegação e avocação


    b) concessão de alvará = LICENÇA = vinculado


    c) CERTO --> Competência/Finalidade/Forma são sempre vinculados, enquanto o Motivo e Objeto podem ser vinculados ou discricionários


    d) Presunção de Legitimidade em caráter RELATIVO (juris tantum)


    e) CF, art. 5º, XXXV

    " A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito"

  • Competência ------------------->Vinc>>>>pode ser convalidado

    Forma---------------------------->Vinc.>>>>pode ser convalidado 

    ...................................................................................................................................

    Finalidade----------------------->Vinc 

    ..............................................................................................................................................

    Motivo----------------------------> Vinc /Discricionário

    Objeto----------------------------> Vinc /Discricionário 

  • O ALVARÁ PODE SER LICENÇA (vinculado) OU AUTORIZAÇÃO (discricionário).

    Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.

    FONTE:QC

ID
328354
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Essa lei do DF é absolutamente inconstitucional! Que absurdo
  • Além de por sentença judicial transitada em julgado, o servidor poderá perder o cargo após avaliação de desempenho, mediante processo administrativo e também e por motivo de corte de despesas (CF, art. 41, §1º e art. 169, §4º).
  • como assim perder cargo por corte de despesas?
  • Diana,

    O art. 169 da CF determina a racionalização da máquina administrativa, ou seja, a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em LC (50%,para a União e 60% para estados e municípios, de acordo com o art. 19 da LC 101/00). Se o ente estiver acima desse limite, deve reduzir as despesas com pessoal.

    Em um primeiro momento, deverá realizar corte de cargos em comissão e funções de confiança. Se ainda assim continuar acima do limite, deverá ocorrer o corte de servidores não estáveis. (como, por exemplo, aqueles que entraram antes da CF/88). Se nem assim conseguir reduzir o suficiente, será admitido o corte de servidores estáveis (serão exonerados).

    Ou seja, a previsão de perda do cargo por corte de despesas existe (está no §4º do art. 169), mas está só é admtida em último caso.

    Espero ter ajudado.
  • Muita gente deve ter errado esta questão, eu mesmo errei, fiquei em dúvida.
  • Peguinha maldoso e desnecessário.
    O erro é na palavra "somente"

    d)O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    Não precisa nem citar a CF. Basta o art 22 da lei 8112.

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Cuidado com a palavra "somente". Normalmente a banca "só mente". ;-)
  • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

  • O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado.

    Esta é apenas umas das formas para perder o cargo.

    Assertivas que contém as palavras: somente, sempre, nunca, etc... normalmente estão erradas no Direito, pois quase sempre existem exceções.
  • Depois de fazer mais de uma questão sobre o tema é mais difícil errar uma questão desta, quando tu enfia na tua cabeça que para perder o cargo tem mais de uma possibilidade. :)

    Mas a letra A me deixou um pouco interrogativa por que na lei mesmo eu não consegui visualizar bem a situação, se alguém souber responder com certeza:

    No caso de licença para atividade política, essa questão da remuneração por três meses funciona como? O cara depois de eleito segue recebendo por três meses a remuneração ou o período entre o registro da candidatura e o 10º dia após a eleição possui pelo menos três meses se duração, ou mais e nesse período, por no máximo 3 meses é que o cara continua recebendo?

    Me fiz entender?

    Agradeço o esclarecimento!

  • Minha Princesa . ..

    Vc se fez entender sim . . .

    Espero conseguir dirimir a sua dúvida . . .

    Existem duas licenças diferentes . . .

    Uma é a licença para ser candidato numa eleição a cargo público ,  que é exatamente a mencionada nessa questão,  onde o servidor é obrigado a se licenciar 3 meses antes da data da eleição. A data do registro da candidatura desse servidor ao cargo que ele deseja concorrer também acontece 3 meses antes da eleição, ou seja as datas coincidem . . . no caso dessa licença ele recebe o seu vencimento normalmente . . . e essa licença acaba 10 dias depois da eleição.

    A outra licença aconteceria no caso de esse servidor ter sido eleito para o cargo politico que concorreu.  Essa licença em regra é sem remuneração, pois ele já vai receber os subsídios do cargo eletivo que irá exercer. Porém, existem dois cargos eletivos onde os procedimentos são diferentes.   No caso de ser eleito Prefeito, ele poderá escolher entre o seu vencimento de servidor  ou o subsídio de Prefeito. Ou um ou o outro.  E no caso de ser eleito Vereador, ele poderá acumular o vencimento de servidor com os subsídios do Verador, se houver Compatibilidade de Horários, ou seja se ele conseguir exercer os dois cargos de uma vez só. Coisa que, geralmente, é possível, pois as sessões legislativas da Cãmara de Veradores acontecem à noite e durante o dia ele trabalha normalmente no Órgão que ele é lotado como servidor público.  Caso não exista a compatibilidade de horário, aí ele terá que escolher se quer receber o seu vencimento ou se quer receber o subsídio de Vereador.

    Espero ter te ajudado, princesinha!!!

    Um beijo . . . e bons estudos!!!!

  • O intem a eta errado pois não é até o decimo dia e sim até o décimo quinto dia.
    Alguem de acordo?
  • Eu jurava que a licença para atividade política era uma só e não remunerada - como que o candidato arcasse com o ônus da candidatura, isto é, se licenciasse das atribuições do cargo sem perceber a remuneração respectiva, sendo-lhe assegurado, para tal, 3 (três) meses de licença - o que já seria muitíssimo bom! Ledo engano! Na verdade, temos DOIS momentos distintos nesse interím cronológico. Corrigimo-nos, então, para não mais (errar):
    1. Momento Um: o partido político qual seja escolhe - ou seja, declara oficialmente -, em convenção partidária, o servidor como candidato seu à cargo eletivo. Nesse momento, de sua sabida escolha como canditato, terá direito à licença das atribuições do cargo, sem remuneração, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ou seja, se o servidor, à sua escolhar, quiser se afastar do cargo, desde já, para cuidar da campanha eleitoral, poderá fazê-lo. Porém, arcará com o ônus, isto é, ficará, nesse período, sem a remuneração do cargo.
    2. Momento Dois: transcorrido um tempo mais de sua escolha em convenção, o candidato terá que oficializar-se, como candidato (perceba que agora temos uma ação do servidor, e não do partido político), perante a Justiça Eleitoral. Nesse momento, que constitui em seu registro como concorrente ao cargo eletivo e que, concomitantemente, tem início o período oficial de campanha eletiva, o servidor será, agora sim, licenciado do cargo em caráter obrigatório. Lógico, pois não seria moralmente aceitável que, como efetivo candidato e em plena época de campanha, continuasse no exercício das atribuições. Deste momento, do registro, até o décimo dia seguinte ao da eleição, perceberá regularmente a remuneração do cargo. O legislador, aqui, apenas tomou o cuidado de limitar o direito de licença remunerada a um máximo, qual seja: 3 (três) meses!
    Bons estudos!

  • Apenas um adendo:
    Cuidemos que exitem dois direitos absolutamente distintos a serem observados: o direito de licença para atividade política e o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.
    Fala-se, aqui (na questão), apenas do direito "licença"! Sendo o candidato porventura eleito ao cargo eletivo, buscaremos o artigo 94, que trata a situação da investidura em cargo eletivo. Aí, ora sim, consideraremos aquelas situações de compatibilidade de horários quando mandato de vereador, opção de remuneração quando de prefeito e afastamento para os demais... etc, etc.
    E outra vez, bons estudos a todos!
  • Caros no caso da Licença para atividade política existem dentro da mesma dois momento distintos:


    No primeiro será sem remuneração entre a escolha do nome do servidor como candidato em convenção partidária eo Registro de sua candidatura. Até aqui sem din din!


    Segundo momento: Como remuneração por até 3 meses depois do registro da candidatura até o décimo dia anterior ao do pleito!


    Simples assim!

    Obrigado!
  • questão D errada pois segundo a luz da CF ARTIGO 41 não SOMENTE  perdera o cargo  por esse motivo e sim por outros que consta no mesmo.
    pessoal cuidado com as palavras SOMENTE E APENAS!!!!
    foco nos estudos 

  • § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

  •  Art. 22, Lei 8.112/90: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

ID
328357
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da banca:

    Questão 20: Anulada
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “D” e a “E”.

    Sucesso!!
  • Na alternativa "a" não ocorre o excesso de poder e sim desvio de finalidade.

    Na alternativa  "b" o erro está no fato de que o abuso de poder também pode ocorrer de forma omissiva, como exemplifica a alternativa "d" desta mesma questão

  • Alguém poderia comentar a letra c? obrigada.

  • A meu ver Alessandra, qualquer pessoa, autoridade pública ou particular, pode ser considerada autoridade coatora para efeito de impetração de habeas corpus. Não é atoa que a questão foi anulada.

  • c) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.ERRADA.  O HABEAS CORPUS é destinado para casos de cerceamento de liberdade por abuso de poder, o que nao consta da questao tornando a errada.


    Fé

ID
328360
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra C

    Silva leciona que " a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida" (2002, pág. 105). E, citando Gomes Canotilho e Vital Moréia, mostra que a dignidade humana por ser um valor supremo obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir a teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.


    SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 20º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.

  • Valores fundamentais do DF:
    • preservação de sua autonomia como unidade federativa;
    • plena cidadania;
    • dignidade da pessoa humana;
    • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    • pluralismo político.
  • A alternativa correta é a letra "C", como diz o Art. 2°, III, da LODF:

    Art.2°. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    III. a dignidade da pessoa humana; 


    Cabe ressaltar que a dignidade da pessoa humana reflete diretamente nos direitos e garantias fundamentais, tais como: proibição da tortura e tratamento desumano, direitos à vida, à honra e a imagem.
  • A Doutrina Jurídica traz várias denominações para a Dignidade da Pessoa Humana: “a norma absoluta”, “a norma fundamental”, “o princípio dos princípios”, “o mais belo dos princípios”, “o valor absoluto” e, finalmente, “o valor supremo”. Denominações à parte, a Dignidade da Pessoa Humana possui, verdadeiramente, um caráter de “fundamentalidade”, de algo que é supra ou é o sumo de outras “coisas”, valores, direitos...
  • Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF:

    D: Dignidade da pessoa humana

    V: Valores sociais trabalho e livre iniciativa

    P3: Preservação autonomia unidade federativa
           Pleno Cidadania
           Pluralismo Político

    E no final falarei combati o bom combate venci a luta guardei a fé...


  • Fiquei na dúvida da letra B. Alguém poderia comentar?

  • Comentário da letra B: 

    na verdade, não... a cidadania é muito mais do que isso. A própria LODF, no seu art. 3º, II define com louvor “cidadania” como sendo “(...) exercício dos direitos de iniciativa que couberem ao cidadão, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos”. Fonte: Ponto dos Concursos - Professora Tatiana Santos.

    Bons Estudos! :)

  • Esther, sobre a letra "b". O item diz o seguinte: "O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado."

    Mas ser cidadão não é só exercer o direito de sufrágio, ou seja, de votar e ser votado. A cidadania implica a conquista e o exercício de direitos e deveres além desse. A cidadania implica os direitos políticos, sociais e civis. 

    Outra coisa, assim o item exclui do ramo da cidadania, pessoas que não votam. Por exemplo, um idoso com mais de 70 anos não é obrigado a votar, e por causa disso deixa de ser cidadão? Não né. :)

    Espero ter contribuído.

  • Alternativa A: A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura. (ERRADA).

    LODF:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    "A autonomia de um ente federado está assentada justamente na sua capacidade de criar, organizar e administrar seus órgãos e entidades. Uma eventual dependência dos órgãos federais no que diz respeito à seleção e à investidura seria uma forma de submissão, medida contrária à autonomia".

    "A autonomia federativa caracteriza-se pela existência, em cada ente federado, de órgãos governamentais próprios e posse de competências exclusivas".

    "Autonomia seria “andar com as próprias pernas”, é ter autogoverno, autoadministração e auto-organização. A autonomia é de essencial importância para o nosso sistema político, pois é a mesma que proporciona a “descentralização” política, ou seja, deixa a par dos entes resolverem seus próprios problemas e consequentemente buscar soluções, a fim de atender o interesse público".

    Logo, é indispensável a existência de órgãos governamentais próprios, independentes.

    Fonte:

    http://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2014/06/SES-DF-Lodf-2.pdf

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/MMA/2007/62.htm

    http://jus.com.br/artigos/31714/federalismo-fiscal-e-a-autonomia-dos-entes-federativos#ixzz3PgB6SJjA


    Alternativa B: O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado. (ERRADA).

    LODF:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    II - a plena cidadania;

    "Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito), como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nesse visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais". (PEDRO LENZA, 2012).

  • Alternativa C: A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. (CORRETA).

    "(...) a dignidade da pessoa humana possui um papel de destaque. Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, constitui o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo, o sistema de direitos fundamentais. Como consequência da consagração da dignidade humana impõe-se o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente o reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que, na relação entre o indivíduo e o Estado, deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade. O indivíduo deve servir de "limite e fundamento do domínio político da República", pois o Estado existe para o homem, e não o homem para o Estado".


    FONTE: (DIRLEY DA CUNHA JR.; MARCELO NOVELINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS. 3ª Ed. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).



  • Sobre a D:

     

    CF/88. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

     

    I - caráter nacional;

     

     

    Não é possível a criação de partido político com caráter local, apenas nacional. E a criação de partido nazista com caráter nacional? É possível? A lei 7716/89 condena a prática do nazismo e a utilização de qualquer simbologia que remeta a essa prática (veja artigo abaixo). Ainda há a questão que os ideais nazistas contradizem os preceitos democráticos. Então, acredito que não seria possível, apesar de existir iniciativa nesse sentido - dê uma olhada na internet que você encontrará informações a respeito. 

     

     

     

    Lei 7716. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

     

  • Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF

    PLU  TRALI   DI CI  AUTO 

    PLU - PLURALISMO POLÍTICO 

    TRALI - VALORES SOCIAIS, DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

    DI- DIGNIDADE HUMANA

    CI- CIDADANIA 

    AUTO- AUTONIMIA COMO UNIDADE FEDERATIVA

  • 88 pessoas são Nazistas (Marcaram a letra D)

    Mas calma, papai Cris tá aqui!

  • Para questões de valores fundamentais da LODF, podemos lembrar do mnemônico da CF quanto aos seus fundamentos:

     

    SOCIDIVAPLU (CF)

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Na LODF, remetendo ao SOCIDIVAPLU, a única mudança é a SOBERANIA que é trocada por PREservação de sua autonomia (ATÉ MESMO PORQUE SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA É QUEM EXERCE A SOBERANIA);

    O resto, a LODF contempla os mesmos fundamentos da CF:

     

    PRECIDIVAPLU (LODF)

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Pra mim, esse mnemônico ajudou bastante, mto dificil errar questão de valores fundamentais em LODF;

     

    BONS ESTUDOS A TODOS;

     

  • Questão de interpretação:até então todos sabem os itens ( memorizados na cabeça) mas não a sua interpretação de conceito.

  • Meu ponto de vista, para ter escolhido a alternativa C:

    a) errado pois a autonomia se assenta, entre outros, na capacidade de autogoverno, auto-administração, que depende de órgãos próprios.

    b) errado, inclui mais que cidadões (crianças, estrangeiros, e até mesmo PJ)

    c) certo

    d) errado, não considero que o erro esteja na escolha da ideologia (temos partido comunista, partido verde, partido capitalista, etc) mas sim no fato do partido ser local. CF Artigo 17, I, partido tem que ter carater regional.

    e) errado, CF Artigo 21  Compete a União: I - Manter relações.....e participar de organizações internacionais.

  • LETRA C.

    A) Errado. Como o Distrito Federal possui autonomia política, administrativa e financeira, ele precisa de órgãos próprios para exercer as atividades decorrentes dessas autonomias. A questão está errada ao dizer que o DF independe, ou seja, não precisa de órgãos governamentais próprios.
     

    B) Errado. Muita calma nessa hora. Cuidado! A LODF adotou o conceito amplo no valor fundamental da plena cidadania. Esse valor consiste não apenas no exercício da democracia, direito de votar e ser votado, mas também em um conceito em sentido amplo, conferindo plenitude ao cidadão. A plena cidadania engloba, além dos direitos políticos, os direitos civis e sociais.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
328363
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra A

    LODF

    Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  • A resposta correta é a letra "a". A questão trouxe alguns excessos que invalidaram os itens "b", "c", "d", "e":

    b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
    c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de modo a contribuir para a cultura brasileira.
    d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
    e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle e da eficácia dos serviços essenciais à população.

    Observação: Os trechos em vermelho correspondem ao que está escrito na lei, artigo 3º, incisos IV, IX, X, II respectivamente.

  • A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 3°, I da LODF:

    Art. 3° São obejtivos prioritários do Distrito Federal:

    I. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
  • Art.3 ,I   garantir e promover os direitos humanos assegurados na constituição federal e na declarção universal dos direitos humanos;

  • Art. 3º 1 São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
    III - preservar os interesses gerais e coletivos;
    IV - promover o bem de todos;
    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
    X - assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de  outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
     

    • QUESTÃO CORRETA: A
    • a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    • b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
    • c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente  de Modo a  contribuir para a cultura brasileira.
    • d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
    • e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.  e da eficácia dos serviços públicos.

  • Amigos , questão típica em que o examinador coloca nos itens a exposição no que esta em parte da lei , mas com alguns erros, senão vejamos:

    A) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.(esta parte não existe)

    B( Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.( não existe esta ressalva dos eleitores)

    C) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

    D) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

    E)Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.



    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.



  • NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELA EMENDA À LODF Nº 65/2013 � DODF DE 11/09/13.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    (INCLUÍDO O INCISO X � PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF ,DE 22.10.96)

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

    INCLUÍDO PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF DE 19.12.96

    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

    ACRESCENTADO O INCISO XII AO ART. 3º PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 23/04/14 � DODF DE 25/04/14.

    XII � promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

  • ai o examinador deu mole

    cabendo exclusivamente kkkkk olha o peguinha ai...

  • ATUALIZAÇÃO!!LODF

    Gente! vamos lembrar de um novo objetivo prioritário de acordo com a nova emenda de 2017!!

    XIII - Valorizar a vida e adotar políticas de saude e de educação preventivas ao suicídio.

    BONS ESTUDOS!! :)

  • LETRA A.

    Novamente nos deparamos com uma questão abordando o conteúdo referente aos objetivos prioritários.

    a) Certa. Nos termos do art. 3º, I.

    b) Errada. Não há essa predileção pelos eleitores. Deve buscar promover o bem de todos!

    c) Errada. A cultura local deve ser valorizada e desenvolvida de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    d) Errada. Muito cuidado com esse item. Conforme estudamos em nossa aula, essa proteção individualizada deve ser assegurada à vítima, bem como às testemunhas e seus respectivos familiares.

    e) Errada. A palavra “exclusivamente” torna o item incorreto, pois esse controle não é exclusivo do Ministério Público.

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
328366
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    LODF

    Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
  • Com certeza é a opção E, mas a B está bem próxima da lei

    Art. 9ºO Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    O DF está dentro de Goiás.... e ai?
  • a) Errado
    Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

    b) Errado

    c) Errado
    Art 10 
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.

    d) Errado 
    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu
    domínio e jurisdição. (Nào inclui entorno)
  • Somente complementando o Rafael Trindade.
     
    Na verdade, o item B trata a respeito do RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno).
    O item B só cita o estado de Goiás, porém, o RIDE é composto por 19 municípios goianos, 3 municípios mineiros e o DF.
    Não considere o item B bem perto da lei, por isso ele está errado.
     
    "De acordo com a LC 94/98 Art 1º § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais."
  • Prezados,

    Gostaria apenas de fazer uma pequena retificação no comentário do Mateus, pois o erro na alternativa "C" não está no fato da expressão "Secretário de Estado do DF", pois houve a sua inclusão com a Emenda à Lei Orgânica nº 44.

    Deste modo, o erro na alternativa "C" está no fato de que a remuneração dos servidores não poderá ser SUPERIOR à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal, conforme expresso no §2º do artigo 10.

    "A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal"

    Bons estudos, meus caros.

  • A letra "E" é a alternativa correta, de acordo com o Art. 13 da LODF:

    Art. 13 A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;


    Vale ressaltar que a LODF, buscando a descentralização administrativa, estabeleceu a possibilidade de criação de Regiões Administrativas a serem dirigidas por Administradores Regionais, escolhidos por meio de participação popular. É de salientar que não houve a regulamentação do processo de escolha de Administradores, sendo eles  hoje escolhidos e nomeados pelo próprio Governador. Perceba que a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei ordinária de iniciativa privativa do Governador do DF, que deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.     
  • a) Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
    b) Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal
    c)     § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 
    d)     Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
  • Organização do Distrito Federal
    a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.ERRADA
    Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

    b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.ERRADA
    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal

    c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.ERRADA
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 

    d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.ERRADA
    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

    e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. CERTA
    Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Sobre o item "b", eu pensei justamente no erro de estar escrito "região do entorno, que se encontra em Goiás"... Mas daí lembrei que a RIDE (entorno) também tem municípios de Minas Gerais :)

  • RIDE= 19 MUNICIPIOS GOIANOS; 3 MUNICIPIOS MINEIROS, NA VERDADE SAO OS MAIOS COBRADOS EM CONCURSOS, SAO ELES: UNAI, BURITIS, CABECEIRA GRANDE.

  • Prezado ALEXANDRE BARBOSA,

    Qual é a sua fonte??

    Vc está totalmente equivocado e atrapalha o objetivo dos nossos comentários.

    Favor sempre colocar a fonte para provar o que vc está dizendo.

    Seguem dois links para comprovar sua mancada:

    http://www.sudeco.gov.br/web/guest/municipios-ride#.Vxolf0dgiDk

    https://www.mi.gov.br/regioes_integradas_df_rides

  • É constituída pelo Distrito Federal, pelos municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí, Buritis e Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.

  •  a)Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

    (Errado) - A sede também é Brasília.

     

     

     b)O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

    (Errado) - Goiás e Minas Gerais.

     

     

     c)A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

    (Errado) - Poderá ser menor ou igual a remuneração fixada para os secretários de Estado do DF.

     

     

     d)O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

    (Errado) - Entorno não é território do DF.

     

     

     e)A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

    (Correto!)

     

     

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  •  

    LETRA E.

    A) Errado. Como já vimos diversas vezes, a sede do Governo do Distrito Federal é Brasília, não Taguatinga, nos termos do art. 6º da LODF.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • a) A sede do governo do Distrito Federal também está localizada em Brasília. ITEM INCORRETO.

    b) O Entorno do Distrito Federal não alcança apenas municípios goianos, mas também uma pequena porção do estado de Minas Gerais. ITEM INCORRETO.

    c) Este item está mais relacionado com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o que foge do escopo do nosso curso. De qualquer forma, a remuneração dos administradores regionais poderá ser menor ou igual à remuneração fixada para os secretários de Estado do DF. ITEM INCORRETO.

    d) Vai parecer um tanto redundante a minha explicação, mas o Entorno do Distrito Federal é um Entorno, ou seja, ele não é parte do território do DF. O Entorno é composto por alguns municípios goianos e mineiros. ITEM INCORRETO.

    e) Segundo o Artigo 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal: A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. ITEM CORRETO.

    Resposta: E

  • Gabarito E

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 83, de 2014

  • Minha contribuição.

    LODF

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. 

    Abraço!!!

  • GAB. E

    A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

ID
328369
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra b é a correta.Está expresso na LODF  no artigo 35 :"Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e  quarenta horas semanais,facultado  ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução de jornada,nos termos da lei".
  • a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (ERRADA) Art. 34.A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.  b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (CORRETA)  c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. (ERRADA) Art. 34.O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.  (ERRADA)

    § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.  (ERRADA) IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
  • A alternativa correta é a letra "B", como está expresso no Art. 35, II da LODF:

    Art. 35 São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao jurídico único, além dos assegurados no §2° do Art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

     II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
  • De acordo com o artigo 35, inciso II da LODF:

    II -  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    Gabarito: B
  • LC 840/2011. CAPÍTULO II DO REGIME E DA JORNADA DE TRABALHO
    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  • LODF

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

     

    LEI 840/11

    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

    § 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.

  • O DF NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO !!

  • LODF prevê um jornada e a LC 840 prevê outra!!

    Achei um pouco confusa a questão, mais especificamente no item (b), por não especificar a lei a qual estava se referindo.

    Enfim...

  • Não tem nehuma questão correta, se a questão for de acordo com a LC 840:

     

     

    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  • Pessoal essa questão é de 2010!

     

    Ou seja, ainda não existia LEI COMPLEMENTAR nº840/11

     

    Então nessa questão o gabarito, sem dúvidas é a LETRA B

  • letra a: incorreta, pois é somente os poderes Executivo e Legislativo.

    letra b: correta , ART.35 INCISO II da LODF

    letra c: incorreta, "não"

    letra d: incorreta, "não"

    letra e: não é décimo dia útil e sim, quinto dia útil.

  • LODF-----> 40 horas

    LC/840 ----> 30 horas ( poderá aumentar para 40 horas,desde que haja interesse da administração e anuência do servidor).

    Gab. B

     menos errada hasuau

  • ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO NÃO PERTENCE À LC 840, MAS LODF.

    LC 840 - 30 HORAS SEMANAIS (PODENDO CHEGAR Á 40 HORAS)

    LODF - 40 HORAS SEMANAIS.

  •  a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    -

     b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    -

     c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

    -

     d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

    -

     e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

  • Com a Reforma trabalhista, essa questão B vai deixar de ser correta (crying)

  • Galera, vamos contribuir com comentários enxutos e objetivos!

    A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    B É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    C A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

    D O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. É computado.

    E O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente. Até o 5º dia útil.

  • Gabarito B.

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

ID
328372
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Correto


    Art. 102, § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
  • ADI OU ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Visa declarar a inconstitucionalidade

    ADC (AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE)

    Visa declarar a constitucionalidade

    ADI INTERVENTIVA

    (Visa declarar a inconstitucionalidade e a intervenção)

  • rsrsrsrs, questao comica, os caras simplesmente pegaram o desenvolvimento da sigla e o colocaram no questao.

  •  

    ADIn/ ADI genérica – Ação direta de inconstitucionalidade:

    OBJETIVO: Banir do ordenamento jurídico lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade (art.102,I, a CF/88)

     

    ADIn/ADI interventiva- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva

    OBJETIVO: Restabelecer o respeito dos princípios constitucionais previstos no art. 34, VII da CF/88 (princípios sensíveis). Quais sejam:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    É possível ADIN Interventiva Estadual com o objetivo de restabelecer o respeito dos princípios constitucionais estaduais desrespeitados por lei municipal. Art35, VI, CF/88


     

    ADIn/ADI-SO/PO- Ação direta supridora da omissão ou por omissão

    OBJETIVO: Pleitear a regulamentação de norma constitucional. Existe uma norma constitucional de eficácia limitada aina não regulamentada.

     

    ADECON/ADECO/ADC- Ação declaratória de constitucionalidade

    OBJETIVO: Definir a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, impugnado em processos concretos com maioria das decisões favoráveis nas instâncias inferiores. A prova da controvérsia deve acompanhar a petição inicial.

     

    ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental

    OBJETIVO: Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. 

    Fonte: Elementos do Direito, V.1, EDITORA RT.



  • Pessoal, 
    Concordo com a letra d) realmente está correta, mas:
    a letra a) também não estaria correta?

    Porque Existem três tipos de ADI são elas:
    - Genérica
    - Omissiva
    - Interventiva

    Então ao perguntar se ADI é a ação para verificação da omissão constitucional? a resposta seriam em parte sim pois a ADI Omissiva verifica tal ação de omissão.

    Se alguém discordar, por favor, poderiam me explicar por que a letra a está errada?

  • GABARITO LETRA: D


    Chama-se controle de constitucionalidade o mecanismo pelo qual determinado órgão estatal faz a análise de um ato normativo para indicar se ele possui ou não compatibilidade com o Texto Constitucional, visando “impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição.

    De modo geral existem duas espécies de controle de constitucionalidade. Um chamado de controle preventivo e outro de repressivo.

    O controle preventivo

    O Poder Legislativo, portanto, faz o controle repressivo na fase de deliberação do projeto de qualquer espécie normativa. O Poder Executivo por sua vez, exercido pelo seu chefe, faz o controle repressivo pelo veto jurídico, pois sabemos que o Presidente da República, Governadores e Prefeitos podem vetar projetos alegando sua inconstitucionalidade.
     

    O controle repressivo

    É essa a espécie de controle que tem mais relevância para o operador do direito, porquanto ela é exercida pelo Poder Judiciário e ocorre após a publicação da norma impugnada, razão pela qual a sua finalidade é expurga-la do sistema jurídico, pois não se admite a produção de efeitos por norma inconstitucional.



    Esta espécie de controle, também chamada de controle abstrato de normas, processa-se por quatro ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que foi introduzida no sistema jurídico pela Emenda Constitucional 3 de 1993. As ADI`s e a ADECON são regulamentadas pela lei 9.868/99. A ADPF está regulamentada pela lei 9.882 de 1999.

    FÉ EM DEUS!


    F´R RM DEUS
  • Jonas, creio que considerando que houve especificacao na letra C entao a letra A trata-se ADI generico.

  • Thiago Melo, agora entendi, como na própria questão o examinador desmembrou a ADI na alternativa c) ADI interventiva, então ao mencionar somente ADI na alternativa a), então trata-se de ADI Genérica, obrigado por me esclarecer.

  • a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional. ERRADA, seria omissao INCONSTITUCIONAL e nao omissao CONSTITUCIONAL, ademais a omissao inconstitucional é atacada pela via do MANDADO DE INJUÇAO.


    Fé.

ID
328375
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  • dica para decorar os direitos sociais:
     
    TEMOS LP’S DEMAIS
     
    Trabalho
    Educação
    Moradia
    Saúde
     
    Lazer
    Previdência Social, assistência aos
     
    Desamparados, proteção à
    Maternidade
    Alimentação, proteção à
    Infância
    Segurança
  • Achei interessante, outro colega postou em outra questão:

    Edu Mora Ali - Educação, Moradia e Alimentação.
    Saú Trabalha La - Saúde, Trabalho e Lazer. 
    Assis Pro Seg Preso - Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança e Previdência Social.

    Bons Estudos!
  • Direitos Socias(art. 6º), é só lembra da bolacha/biscoito SSAALPPETM:

    S-aúde
    S-egurança
    A-limentação
    A-ssistência aos desamparados
    L-azer
    P-revidência Social
    P-roteção á maternidade e á infância
    E-ducação
    T-rabalho
    M-oradia
  • Que me desculpem os "votantes", mas não entendo como alguém pode dar voto a comentário como esse do colega acima. Respeito a liberdade de expressão, mas estamos aqui para acrescentar e não para julgar quem faz isso. Se não gosta dos macetes, estude de outro jeito, mas tem quem goste e aprenda assim... Pelo amor de Deus, vamos ajudar, em vez de criticar!!!
  •            Concordo com você Cláudia.

      Na verdade eu prefiro decorar/aprender, pois tenho mais dificuldades em memorizar os menemônicos do que relacionar os ítens ao assunto, mas acho válido, pois ajudam a outras pessoas.
    Acho que humildade e respeito para com os outros é essencial nessa jornada.
    Estamos aqui para aprendermos uns com os outros e não para criticar..
  • Concorco com a Cláudia também...vale lembrar que todo mundo aqui tá numa corrida: passar no concurso...e não dá tempo pra aprender tudo em pouco tempo. O jeito é criar macetes pra lembrar...JÁ FUNCIONOU COMIGO...quem não gosta que fique calado...
  •  Conforme colocado pelo colega Kemps em outra questão:

    Dica para decorar os Direitos Sociais.





    Edu Mora Ali.

    Saú Trabalha Lá.

    Assis Pro Seg PreSo.







    Educação

    Moradia

    Alimentação

    Saúde

    Trabalho

    Lazer

    Assistência aos Desamparados

    Proteção à Maternidade e à Infância

    Segurança

    Previdência Social

  • PS:  Temos Lazer / Alimentação  Demais....



    PS:      Previdência Social



    T      Trabalho



    E      Educação



    MO   Moradia



    S     Saúde


     

    Lazer / Alimentação



    DE    Desamparados (assistência)



    MA   Maternidade (assistência)



    I       Infância (assistência)



    S     Segurança

  • Para quem não gosta de macetes....é melhor mudar do QC.

  • Pessoal pode ser esdrúxulo meu macete, mas depois que aprende desta forma ficou bem mais fácil
    Art 6º. Tudo aquilo que o pobre no Brasil não tem. Agora você vai la e leia cada um na CF.
  • No curso da LFG a professora deu uma dica muito fácil de lembrar:

    TA SEM SAL PPP
    TRABALHO; ALIMENTAÇÃO;                            
      SEGURANÇA;.EDUCAÇÃO;MORADIA;  
      SAÚDE; ASSISTÊNCIA ; LAZER;      
    PREVIDÊNCIA;  PROTEÇÃO À MULHER; PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

    SALVE OS MACETES!!!!!

  • Minha contribuição com o tal dos macetes/mnemônicos (melhorando o da colega Cláudia): 

    Direitos sociais (PS: TEMOS lazer DEMAIS) 

    PS - Previdência social

    T - trabalho

    E - educação 

    MO - moradia

    S - saúde

    LAZER

    DE - desamparados (assistência)

    M - maternidade (proteção)

    A - alimentação 

    I - infância (proteção)

    S - segurança

  • GAB: C

     

    Os direitos sociais (2ª dimensão) exigem uma prestação do Estado. 

     

     a) a liberdade de associação e de religião. (Direito individual - 1ª dimensão)

     b) a proteção do meio ambiente. (Direito difuso - 3ª dimensão)

     c) a proteção da saúde e da educação. (Direito social - 2ª dimensão) 

     d) a proteção da paz. (Direito difuso - 3ª dimensão)

     e) o mandado de segurança. (Remédio Constitucional)

ID
328378
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São privativos de brasileiro nato os cargos de

Alternativas
Comentários
  • A unica resposta que eu entendo por certa é a b).
    Pois :
    Ministro do STF e Oficial das forças armadas são privativos de brasileiros natos
  • Imagino que a letra E também esteja correta e isso foi o motivo da anulação, tendo em vista que o Presidente de TSE é um Ministro do STF.
  • Letra A = ERRADA.

    Letra B = CORRETA
    CF/88, Art. 12,
    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    Letra C = ERRADA

    Letra D = ERRADA

    Letra E = CORRETA
    CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65
    Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.
  • As letras B e E estão corretas visto que de acordo com a CF (art 12, parágrafo 3) os cargos de Ministro do STF, oficiais das forças armadas, presidente do Senado Federal são privativos de brasileiro nato.
  • Complementando as explicações dos colegas, transcrevo a justificativa da banca para anulação da questão:

    Questão 27: Anulada 
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “B” e a “E”. 
ID
328381
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência privativa do presidente da República

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 da CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
      XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  • a) exercer sozinho a direção superior da administração federal. (ERRADA)
    Art. 84 - II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    b)     vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente. (ERRADA)
    Art. 84 - V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    c)     manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos. (ERRADA)
    Art. 84 - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    d)     decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio. (ERRADA)
    Art. 84 - IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    e)     nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal. (CORRETA)
    Art. 84 - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

  • Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

    Gab E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Tal exercício é realizado com auxílio dos ministros. Art. 84, II, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".

    Alternativa B – Incorreta. Compete ao presidente vetar projetos de lei, não de emenda. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Compete ao presidente acreditar (= receber) os representantes diplomáticos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Cabe ao presidente decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 84,XIV, CRFB/88: "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
328384
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    Bons estudos!
  • RESPOSTA: LETRA B

    a) a educação é um direito político (social).
    ERRADO. CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
    CERTO    . CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
    ERRADO    . CF/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    d) compete aos municípios (União) manter os programas de educação universitária.
    ERRADO    . CF/88. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

    e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.
    ERRADO    . CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
ID
328387
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Jesus tudo fará se você acreditar!


  • seguridade social (quem faz um seguro quer sossego, quer PAZ)
    seguridade social = PAS (com uma pequena adaptaçãors)
    PAS 
    Previdência
    Assistência social
    Saúde

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre a Seguridade Social, disposta na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Observe que a seguridade social se destina a assegurar os direitos relacionados à saúde, a previdência social e a assistência social. Tenha bem fixado esses três direitos. As bancas adoram injetar outros direitos, principalmente os citados no Art. 6º da CF para induzir o candidato ao erro. Quais são os direitos do Art. 6º? Vejamos:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Perceba que, com extrema frequência, o examinador irá retirar um dos direitos sociais do Art. 6º e o introduzirá como um dos relacionados à seguridade social. Não caia nessa!

    MACETE >>> P - A - S

    P revidência

    Assistência social

    S aúde

    Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

    A) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 194;

    B) Assertiva errada, dos citados, apenas a previdência é um direito relacionado à seguridade social;

    C) Assertiva errada, educação não é um direito relacionado à seguridade social;

    D) Assertiva errada, dos mencionados, apenas a saúde é um direito relacionado à seguridade social;

    E) Assertiva errada, dos citados, apenas a saúde é um direito relacionado à seguridade social.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: A

ID
329053
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade representa a adequação de todo o sistema normativo à constituição, sob os auspícios das competências do Poder Judiciário. E, justamente em face disso, é um instituto que não foi imediatamente albergado por todos os sistemas jurídicos, pois, se não está harmonicamente adequado às demais funções estatais, pode ser encarado como uma sobreposição do Judiciário, notadamente com relação ao Legislativo. Assim, a separação das funções deve estar representada em uma constituição como meio de controle do poder, sem a perda de competências próprias de nenhuma outra função estatal. Acerca da separação das funções estatais e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o direito constitucional brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    STF Súmula nº 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Não compreendi o porquê da alternativa "a" estar errada. Alguém poderia me explicar?


  • MED. CAUT. EM ADI N. 4.048-DF
    RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
    EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória n° 405, de 18.12.2007. Abertura de crédito extraordinário. Limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de medidas provisórias.
    I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes.
    II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
    III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões "guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. "Guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários.

  • acho q a letra "A" se encontra errada pq a teoria nao foi criada por Montesquieu, mas tao somente alterada, visto a separacao dos poderes ser criação do grande mestre Aristóteles.

  • Acredito que a letra "A" esta errada porque Montesquieu elaborou sua teoria no período absolutista, e não liberal.

  • b) O tribunal de contas, no âmbito de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. CERTA.  O TCU, dentre outras competências previstas no art. 71 da CF/88, auxilia o Congresso Nacional no controle externo.

    Daí, ao exercer as suas atividades poderá, sempre no caso concreto e de modo incidental, apreciar a constitucionalidade de uma lei e, se for o caso, deixar e aplicá-la. 


    Nesse sentido, destacamos a súmula 347 STF: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.


    c) No sistema normativo brasileiro, o Legislativo e o Executivo têm competências para exercer o controle preventivo de constitucionalidade; todavia, ao Judiciário, é prevista exclusivamente a competência de controle repressivo. ERRADA. 

    O controle prévio ou preventivo é realizado pelos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).


    A Constituição admite o controle judicial preventivo pelo Judiciário, por meio de mandado de segurança a ser impetrado exclusivamente por parlamentar em duas únicas hipóteses:

    a)  PEC manifestamente ofensiva a cláusula pétrea.

    b)  Projeto de lei ou PEC em cuja tramitação se verifique manifesta ofensa a cláusula constitucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo (vício formal).


    d) É correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras não aceitam a flexibilização da teoria da nulidade absoluta, em consonância com a vedação expressa da aplicação dessa teoria, conforme o previsto no plano legislativo. ERRADA.  Mitigação do princípio da nulidade no controle concentrado – art. 27 da Lei nº 9.868/99 e art. 11 da Lei nº 9.882/99.  A regra geral do art. 27 da Lei nº 9.868/99, em casos particulares, também tem sido aplicada, por analogia, ao controle difuso.

  • Depois de errar a questão...rsrs Não sei se ajuda, mas em relação a alternativa "A", Montesquieu desenvolveu a ideia da separação de poderes durante o Estado Liberal, mas pelo que entendi da alternativa (meio estranha), ela se refere às funções estatais propriamente ditas, que não foram sistematizadas por ele... Sua teoria abarcava o liberalismo político e o equilíbrio entre os poderes. Acho que é por aí...

    Bond estudos!

ID
329056
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 105 CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    B    ONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A - ERRADA: "quando houver grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República pedirá, no STJ, em qualquer fase do IP ou do processo, que seja ele remetido da Justiça Estadual para a Justiça Federal. "
    B - ERRADA: A repercussão geral, na verdade, visa possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, não sendo cabível a qualquer recurso de qualquer Tribunal Superior.
    C - CORRETA
    D- ERRADA: Em ambos os casos faz-se necessário o quórum de maioria absoluta.
    E- ERRADA: Hoje a composição do TST é de 27 Ministros.

  • Letra A: errada

    CF - Art. 109 - § 5ºNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

ID
329059
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre as funções essenciais à justiça, o Ministério Público exerce a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    A alternativa "D" está perfeita, pois os Promotores ou Procuradores da República não se manifestam em nome próprio, mas sim em nome da instituição, MPE e MPF, respectivamente. Por exemplo, se você, Promotor(a) de Justiça, atua na 1º Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT e aí você tira férias, logo, alguém irá te substituir neste período. Assim, esse promotor substituto irá óbviamente se manifestar nos processo em que são de sua atribuição, mas isso não o torna incompetente, pois ele não está agindo em nome próprio e nem em seu nome, mas sim em nome do MP, ele representa o MP e não a sua pessoa, por isso tanto você quando ele poderão se manifestar, sendo que ambos estarão sempre agindo como Ministério Público.
    Isso é o princípio da indivisibilidade, tanto você quanto ele são segundo esse princípio um só, ou seja, o MP.

    Vale mencionar ainda que o princípio da indivisibilidade é uns dos princípios institucionais do MP, juntamente com os princípios da unidade e da independência funcional.

    Um breve conceito para os que são adeptos a doutrina. Segundo Pedro Lenza (2012, p. 848) princípio da indivisibilidade é "corolário do princípio da unidade, em verdadeira relação de logicidade,é possível que um membro do Ministério Público sustitua outro, dentro da mesma função, sem que, com isso, exista qualquer implicação prática. Isso porque quem exerce os atos, em essência, é a instituição Ministério Público, e não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador". 

  • Art. 127, § 1, CF/88 → São princípiosinstitucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independênciafuncional.

    ØUNIDADE: Sob a égidede um só chefe, o Ministério Público deve servisto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional.A unidade encontra-se dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre oMinistério Público da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem dentre osramos daquele.

    ØINDIVISIBILIDADE:É possível que um Membro do Ministério Público substitua outro, dentro da mesmafunção, sem que, com isso, exista qualquer implicação prática. Isso porque quemexerce os atos, em essência, é a instituição ‘Ministério Público’, e não apessoa do Promotor de Justiça ou Procurador.

    ØINDEPENDÊNCIA FUNCIONAL:Trata-se de autonomia de convicção, na medida em que os membros do MinistérioPúblico não se submetem a qualquer poder hierárquico no exercício de seumister, podendo agir, no processo, da maneiraque melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões decaráter administrativo, materializada pelo chefe da Instituição, mas nunca,como dito, caráter funcional.


  • RESUMINDO...

    A) ERRADA - Principio da unidade, não existe divisão funcional.Todos os membros de um determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção do mesmo chefe. A divisão do Ministério Público em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única Instituição


    B) ERRADA - O principio afirmado na questão é o Principio da Indivisibilade e não da Independencia funcional (inexistencia de vinculação dos seus membros a pronunciamentos processuais anteriores,ou seja,a opinião dos promotores não deve ser igual, pois em razão do princípio da independência funcional, cada qual pode se manifestar conforme seu próprio juízo.)


    C) ERRADA -no exercício de suas funções, os membros do Ministério Público não estão subordinados a quem quer que seja. Não estão sujeitos a ordens, sendo livres para atuar segundo sua consciência e suas convicções, sempre com base na lei.

    O Ministério Público não integra e nem está subordinado aos demais Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sendo-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa.



    D) CORRETA - 


    E) ERRADA -O Ministério Público não defende o Estado, nem os governos, nem o particular. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas.

    Protege os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde, e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. Também é responsável por defender a Democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República, que é a lei maior do país.

  • Letra A: errada. De fato, pelo princípio da unidade, o Ministério Público deve ser visto como um instituição única. no entanto, é nítido que existe um divisão, que é de caráter meramente funcional. assim, o erro da assertiva é dizer que os órgão federais e estaduais apresentam unidade em relação à divisão funcional.

     
    Letra B: errada. A possibilidae de substituição de um membro do ministério Público por outro ao longo do processo decorre do princípio da indivisibilidade. 

    Letra C: errada. Os membros do Ministério Público não tem qualquer subordinação funcional(a subordinação é simplesmente administrativa)

    Letra D: correta. O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sefam da mesma carreira. Isso porque quando um membro do Ministério Público atua, ele o faz em nome da instituição(e não em nome próprio)

    Letra E: errada. O Ministério Público não exerce a função de representação(judicial e extrajudicial) do Estado.  

  • Questão ridícula.

ID
329062
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.
    ERRADA. Com o advento da emenda constitucional 59/2009 a CF passou a cotenplar expressamente o número máxima de vereadores de acordo com o número de habitantes municipais.
    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    I, II e III - omissis
    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
     
    b) Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.
    ERRADA. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
    I - emendas à Constituição;
    II - leis complementares;
    III - leis ordinárias;
    IV - leis delegadas;
    V - medidas provisórias;
    VI - decretos legislativos;
    VII - resoluções.
     
    c) No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.
    CORRETO. Art. 167, 3º CF - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  • d) Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

    ERRADO. “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.”
    RE 590.697-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.

    e) Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.
    ERRADO. "Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da CF, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça – cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos – ofende também o art. 37, II, do texto magno.”
    ADI 3.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.

  • Erro da  D: Artigo 48,inciso I da CF:88

    SEÇÃO II
    DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;


  • Erro da  D: Artigo 48,inciso I da CF:88

    SEÇÃO II
    DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;


  • Marcos Sousa, data vênia, sua fundamentação está errada, vc está falando de legislar, o item d) fala da iniciativa de lei, não do ato de legislar. A fundamentação está no art. 61, § 1º, inc. II, alínea "b" da CF, que diz que é de iniciativa PRIVATIVA (e não exclusiva) do Presidente da República, a criação de leis que tratem de matéria tributária:

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    [...]

    II - disponham sobre:

    [...]

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;




  • foi aonde Dilminha nos deixou enfurecidos kkk

  • GABARITO: C

    Art. 167, 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  • Gabarito: C

    A) Incorreto. Com o advento da emenda constitucional 59/2009 a CF passou a contemplar expressamente o número máxima de vereadores de acordo com o número de habitantes municipais.

    CF88 - "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:" (...)

    B) Incorreto. O processo legislativo não envolve a elaboração da Constituição e sim de emendas à Constituição.

    CF88 - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    C) Correto. 

    CF88:

    Art. 167, 3º CF - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    D) Incorreto. “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.” RE 590.697-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.

    E) Incorreto. "Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da CF, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça – cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos – ofende também o art. 37, II, do texto magno.” ADI 3.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.

ID
329065
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • b) O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.


    FALSO. 

    O Supremo Tribunal Federal, analisando o princípio da moralidade administrativa, manifestou-se afirmando:

    “Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como principio de administração pública (art 37 da CF). isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de principio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o principio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina JesusGonzales Perez “el hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter” (El principio de buena fé em el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de principio. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César”.[

  • Correta letra "A". 

    Embora os normativos infralegais, a exemplo dos decretos do chefe do Executivo, não possam, eles próprios, criar direitos e obrigações para a Administração e para os administrados, é sabido que podem regulamentar as leis, explicando-as e detalhando-as. Assim é que, no nosso ordenamento jurídico, as leis lançam as bases, as diretrizes sobre determinado tema, criando direitos e obrigações, e os decretos vêm posteriormente para regulamentá-las, definindo procedimentos para a sua fiel execução. Aliás, essa possibilidade de regulamentação das leis pelos decretos está prevista expressamente na Constituição Federal. Vejamos:

     Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 


  •  c) O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados. ERRADA, o princípio da eficiencia foi introduzido na fase GERENCIAL. d) Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.ERRADA, limita-se a publicidade em defesa da intimidade ou segurança nacional. e) Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados. ERRADA, o princípio da ISONOMIA nao está de forma expressa na CF/88. LIMPE.

    Fé.

  • Comentários: Vamos analisar cada alternativa:


    a) CERTA. Embora os normativos infralegais, a exemplo dos decretos do chefe do Executivo, não possam, eles próprios, criar direitos e obrigações para a Administração e para os administrados, é sabido que podem regulamentar as leis, explicando-as e detalhando-as. Assim é que, no nosso ordenamento jurídico, as leis lançam as bases, as diretrizes sobre determinado tema, criando direitos e obrigações, e os decretos vêm posteriormente para regulamentá-las, definindo procedimentos para a sua fiel execução. Aliás, essa possibilidade de regulamentação das leis pelos decretos está prevista expressamente na Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


    b) ERRADA. O princípio da moralidade está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, como princípio fundamental da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

    Portanto, é errado dizer que o princípio da moralidade “carece de lei própria para sua cogência”. A Administração Pública deve aplicar tal princípio em todas as suas atividades, sob pena de nulidade do ato praticado.


    c) ERRADA. O princípio da eficiência foi inserido na nossa Constituição a partir da EC 19/1998, que tratou da chamada Reforma do Estado, movimento que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de administração gerencial em substituição ao antigo modelo de administração burocrática, cuja ênfase recaía sobre o princípio da legalidade. Portanto, é errado afirmar que o princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, pois o foi na sua fase gerencial.


    d) ERRADA. O princípio da publicidade, que também está explícito no art. 37 da CF, impõe à Administração Pública, como regra, o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos. Todavia, embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido, ou seja, a publicidade dos atos da  Administração não deve ser irrestrita, daí o erro. As situações em que o princípio da publicidade pode ser mitigado são nos casos que envolvem a segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem .


    e) ERRADA. De fato, é correto que a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados. Entretanto, a isonomia não está entre os “expressos” princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, daí o erro.

    Prof. Erick Alves

     

  • Vamos analisar cada alternativa:

    a) CERTA. Embora os normativos infralegais, a exemplo dos decretos do chefe do Executivo, não possam, eles próprios, criar direitos e obrigações para a Administração e para os administrados, é sabido que podem regulamentar as leis, explicando-as e detalhando-as. Assim é que, no nosso ordenamento jurídico, as leis lançam as bases, as diretrizes sobre determinado tema, criando direitos e obrigações, e os decretos vêm posteriormente para regulamentá-las, definindo procedimentos para a sua fiel execução. Aliás, essa possibilidade de regulamentação das leis pelos decretos está prevista expressamente na Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    b) ERRADA. O princípio da moralidade está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, como princípio fundamental da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

    Portanto, é errado dizer que o princípio da moralidade “carece de lei própria para sua cogência”. A Administração Pública deve aplicar tal princípio em todas as suas atividades, sob pena de nulidade do ato praticado.

    c) ERRADA. O princípio da eficiência foi inserido na nossa Constituição a partir da Emenda Constitucional 19/1998, que tratou da chamada Reforma do Estado, movimento que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de administração gerencial em substituição ao antigo modelo de administração burocrática, cuja ênfase recaía sobre o princípio da legalidade. Portanto, é errado afirmar que o princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, pois o foi na sua fase gerencial.

    d) ERRADA. O princípio da publicidade, que também está explícito no art. 37 da CF, impõe à Administração Pública, como regra, o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos. Todavia, embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido, ou seja, a publicidade dos atos da Administração não deve ser irrestrita, daí o erro. As situações em que o princípio da publicidade pode ser mitigado são nos casos que envolvem a segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX):

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    e) ERRADA. De fato, é correto que a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados. Entretanto, a isonomia não está entre os “expressos” princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, daí o erro. São considerados princípios expressos apenas aqueles listados no caput do art. 37 da CF acima transcrito, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Gabarito: alternativa “a”

ID
329068
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O entendimento de uma constituição deve ser feito sob vários aspectos, pois, só assim, a inteireza do texto passa a ter condições efetivas de produzir seu real significado para a sociedade. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta acerca das acepções interpretativas de uma constituição.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Sentido culturalistaNesse sentido, pode-se dizer que a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. Ou, como destacou J. H. Meirelles Teixeira, trata-se de “...uma formação objetiva de cultura que encerra, ao mesmo tempo, elementos históricos, sociais eracionais, aí intervindo, portanto, não apenas fatores reais (natureza humana, necessidadesindividuais e sociais concretas, raça, geografia, uso, costumes, tradições, economia, técnicas), mastambém espirituais (sentimentos, ideias morais, políticas e religiosas, valores), ou ainda elementos puramente racionais (técnicas jurídicas, formas políticas, instituições, formas e conceitos jurídicos a priori), e finalmente elementos voluntaristas, pois não é possível negar-se o papel de vontade humana, da livre adesão, da vontade política das comunidades sociais na adoção desta ou daquela forma de convivência política e social, e de organização do Direito e do Estado”.Em seguida, conclui o ilustre professor que a concepção culturalista do direito conduz ao conceito de uma Constituição Total em uma visão suprema e sintética que “... apresenta, na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária”. Assim, sob o conceito culturalista de Constituição, “... as Constituições positivas são um conjunto de normas fundamentais, condicionadas pela Cultura total, e ao mesmo tempo condicionantes desta, emanadas da vontade existencial da unidade política, e reguladoras da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de exercício e limites do poder político”.fonte:http://www.passeidireto.com/arquivo/1693540/direito-constitucional-2013---coldireito-constitucional-2013---col/22bons estudosa luta continua

  • Não entendi por que a letra c está errada. Alguém poderia explicar?

  • O erro da assertiva "c" é que a constituição é puro dever-ser e não ser. Fica parecendo questão filosófica.

  • Alternativa A:


    Sob o enfoque sociológico, uma constituição é tida como um instituto jurídico, não legitimando nem sendo legitimada por relações e forças sociais, já que estas são objeto da sociologia. 


    Errada.


    Comentário: É o contrário do que diz a questão. Isso porque, no sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, "uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples "folha de papel".


    Fonte: (Pedro Lenza 2012, p. 73).

  • Alternativa B: 


    No sentido culturalista, encontra-se o conceito de constituição total, representando, entre outros, os aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos. 


    Correta.


    Comentário: 


    "(...) a concepção culturalista do direito conduz ao conceito de uma constituição total em uma visão suprema e sintética que "apresenta na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária".".


    Fonte: (Pedro Lenza 2012, p. 77).

  • Alternativa C:


    Juridicamente, uma constituição, por estar localizada no ápice da hierarquia normativa, representa o próprio ser.


    Errada.


    Comentário:


    "Hans Kelsen é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais".


    Fonte: (Pedro Lenza 2012, p. 75).

  • Alternativa D:


    Politicamente, não há espaço para a distinção entre constituição e leis constitucionais, haja vista a inserção dessas leis no corpo do texto constitucional.


    Errada.


    Comentário:


    "Na lição de Carl Shcmitt, encontramos o sentido político, que distingue Constituição de lei constitucional. Constituição conforme pondera José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt "... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contém matéria de decisão política fundamental"."  


    Fonte: (Pedro Lenza 2012, p. 73).

  • Alternativa E:


    Uma constituição do tipo aberta, ao possibilitar a relativização de sua interpretação, induz ao risco de perda da força normativa dela.


    Errada.


    Comentário:


    "Grande parte dos publicistas vem destacando a ideia de uma Constituição aberta, no sentido que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa".



    Fonte: (Pedro Lenza 2012, p. 77).


    Logo, a Constituição aberta não traz a perda de sua força normativa, pelo contrário, ela evita a perda desta.

  • nunca ouvi falar em sentido culturalista da constituição

  • Concepção sociológica (Ferdinand Lasalle): a Constituição escrita/jurídica deve refletir a Constituição real/efetiva, aquela verificada na sociedade em seus embates de forças (os fatores reais de poder). Havendo dissonância entre o que está escrito e o que realmente ocorre a Constituição se torna mero pedaço de papel (não é porque se coloca um papel dizendo que uma figueira é macieira que ela dará maçãs como frutos), todavia, havendo correspondência a situação é ideal, pois estará compatível com a realidade que pretende normatizar.

    Concepção Política (Carl Schimitt): o importante é que a constituição advenha de uma decisão política fundamental, de um poder constituinte (originário), e não que corresponda aos fatores reais de poder como defendido por Lasalle. As normas contidas na Lei Maior se assemelham no aspecto formal, visto que contidas no mesmo documento, porém,  de acordo com seu conteúdo serão constitucionais (aquelas relacionadas à decisão política fundamental - materialmente constitucionais) ou leis constitucionais (integram o texto constitucional, todavia, seu conteúdo é dissociado de tal decisão política fundamental - formalmente constitucionais)

    Concepção Jurídica (Hans Kelsen): a constituição é norma superior que fundamenta e dá validade a todo o ordenamento jurídico, defende a análise estritamente jurídica, escalonando hierarquicamente as normas, de forma que uma retira seu fundamento de outra superior. A fim de evitar o regresso ao infinito, delimita o ponto final na norma fundamental, que não é posta, mas sim pressuposta, e a partir da qual todas as outras retiram seu fundamento de validade.

    Concepção Culturalista: adota a "constituição total" , englobando todas as teorias em detrimento do entendimento isolado de cada uma delas, por ser produto da cultura humana também o Direito, permitindo uma análise mais diversificada e aprofundada de todos os aspectos de uma Constituição - que é formada não apenas pelos fatores reais de poder como defendido por Lasalle, bem como não se limita apenas à decisão política fundamental, tampouco meramente ao aspecto jurídico como encampado por Kelsen.


  • Apesar de pouco cobrado em prova, é importante que saibamos o que significa a Constituição no sentido cultural, preconizado por Meirelles Teixeira. Para esse sentido, o Direito só pode ser entendido como objeto cultural, ou seja, uma parte da cultura. Isso porque o Direito não é:

     

    a) Real: uma vez que os seres reais pertencem à natureza, como uma pedra ou um rio, por exemplo;

     

    b) Ideal: uma vez que não se trata de uma relação (igualdade, diferença, metade, etc.), nem de uma quantidade ou figura matemática (números, formas geométricas, etc.) ou de uma essência, pois os seres ideais são imutáveis e existem fora do tempo e do espaço, enquanto o conteúdo das normas jurídicas varia através dos tempos, dos lugares, dos povos e da história;

     

    c) Puro valor: uma vez que, por meio de suas normas, apenas tenta concretizar ou realizar um valor, não se confundindo com ele.

     

    Por isso, considerando que os seres são classificados em quatro categorias – reais, ideais, valores e objetos culturais – o Direito pertence a esta última. Isso porque, assim como a cultura, o Direito é produto da atividade humana.

     

    A partir dessa análise, chega-se ao conceito de constituição total, que é condicionada pela cultura do povo e também atua como condicionante dessa mesma cultura. Essa constituição abrange todos os aspectos da vida da sociedade e do Estado, sendo uma combinação de todas as concepções anteriores – sociológica, política e jurídica.

     

    Ricardo Vale

  • "A partir dessa análise, chega-se ao conceito de constituição total, que é condicionada pela cultura do povo e também atua como condicionante dessa mesma cultura. Essa constituição abrange todos os aspectos da vida da sociedade e do Estado, sendo uma combinação de todas as concepções anteriores – sociológica, política e jurídica".

    Prof. Ricardo Vale.

  • Lembrando que o Sentindo Culturalista de Constituição ou Constituição Total, que engloba, entre outros, os sentidos Juridico, Social e Político, geralmente vem assosciado ao autor J.H MEIRELLES TEIXEIRA.

    Lenza 2013 pg. 79.

    Bons Estudos.

  • GABARITO: B

    Essa Constituição, sobre o enfoque Culturalista apresenta uma reunião de aspectos sociológicos, econômicos, jurídicos e filosóficos.

ID
329071
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 50 Lei 9.784/99. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

            VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    bons estudos
    a luta continua

  • GABARITO: LETRA C

    a) Segundo a lei 9.784/99, poderá haver delegação de parte da competência de orgão adm. a outros orgãos ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que não haja impedimento legal. Contudo, existem atos indelegáveis, quais sejam: a Edição de atos de caráter normativo, a DEcisão de recursos administrativos e as MAtérias de competência exclusiva.   BIZU: Lembrar de EDEMA.

    b) Quanto à composição dos atos adm, segue um bizu:

    1) ATO COMPLEXO

    FULANO: Amor vamos comprar um carro?
    FULANA: Vamos.
    FULANO: Branco ou Preto?
    FULANA: Ah pode ser branco mesmo.
    FULANO: Esportivo ou luxuoso?
    FULANA: Luxuoso
    FULANO: Ah amor, prefiro esportivo, vai?
    FULANA: Tá bom então.

    Embora pareça brincadeira, observe que foram  "2 diferentes autoridades" na prática deum mesmo ato (compra do carro). O ato complexo caracteriza-se pela  manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único.

    Resumindo: " É COMPLEXO COMPRAR CARRO COM NAMORADA INDECISA".

    Pego a essência da brincadeira, vejamos:

    2) ATO COMPOSTO --- Caracteriza-se pela manifestação de vontade única de um órgão (No meu exemplo A FULANA), mas, para produzir seus efeitos, depende da manifestação de outro órgão (O FULANO).

    FULANA: " AMOR POSSO VER O JOGO DO MENGÃO COM MINHAS AMIGAS?"
    FULANO: PODE AMOR!

    A assertativa em tela refere-se ao ato composto, pois há a manifestação de um órgão dependente da aprovação de outro para surtir seus efeitos.

    3) ATO SIMPLES -- são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão (singular ou colegiado);

    FULANA: " AMOR VOU AO JOGO DO MENGÃO."

    c) CORRETA; A regra em relação a motivação dos atos é que estes sejam SEMPRE motivados. A exceção é a exoneração de cargos ad nutum (cargos em comissão - livre nomeação e livre exoneração). Neste caso, não há de se falar em obrigação de motivação, contudo uma vez motivado por opção da autoridade competente, devido a teoria dos motivos determinantes,  a motivação acompanhará o ato ad eternum e será requisito de validade do mesmo.

    d) Segundo o artigo 5, XXXV, CF - A lei não excluirá da apreciação do Poder Jud. lesão ou ameaça a direito; Trata-se do principio da inafastabilidade do Poder Jud, o qual poderá apreciar a legalidade do ato discricionário, quando provocado. Cabe ressaltar que o Jud. não pode rever o mérito do ato, embora haja julgados recentes, nos quais o Jud. reviu o mérito administrativo.


    e) No ato de desapropriação, a Administração goza de todas as suas prerrogativas, caracterizando-se como ato de IMpério, o qual a Administração IMpõe ao adminstrado obrigações, as quais mesmo discordando, resta obrigado a aceitá-las, devidamente justificadas pela supremacia do interesse público. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração não goza de todas as suas prerrogativas, colocando-se em posição de igualdade com o administrado.
  • Fazendo uma complementação a respeito da assertiva "B" que neste caso é classificada como ATO COMPOSTO

                      Quadro comparativo entre atos simples, compostos e complexo

                 SIMPLES            COMPOSTO          COMPLEXO
    Mecanismo de formação Manifestação de um único órgão Praticado por um órgão, mas sujeito à aprovação de outro Conjugação de vontades de mais de um órgão
    Exemplo importante Decisão do conselho de contribuintes Auto de infração que depende do visto de autoridade superior Investidura de funcionária
    Dica especial A vontade do único órgão torna o ato existente, válido e eficaz A vontade do segundo órgão é condição de exeqüibilidade do ato A vontade do segundo órgão é elemento de existência do ato
    O que guardar Mesmo se o órgão for colegiado, o ato é simples Apareceu na prova “ condição de exeqüibilidade”, o ato é composto No ato complexo, as duas vontades se fundem na prática de ato uno


    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza


    FÉ NA MISSÃO

  • A)errada, a competência é delegável, somente no que se diz respeito ao seu exercício, a titularidade é intransferível.

    B)errada, ato composto e não complexo, o ato que depende de visto de autoridade superior para sua execução.

    C)correto, em regra os atos administrativos são motivados, os vinculados sempre motivados e os discricionários em regra vinculados salvo algumas exceções como a exoneração "ad nutum".

    D)errada, o Judiciário pode apreciar legalidade de todos os atos administrativos.

    E)errda, desapropriação é ato administrativo unilateral, na função de intervenção na propriedade, em posição de superioridade com todos os atributos do ato administrativo e regido pelo direito público; logo não é ato de gestão pois esses caracterizam-se pela posição isonômica, incidência do direito civil, comercial e etc, e em regra ato bilateral.

     

  • É importante frisar que: no ATO COMPLEXO temos um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos. Já no ATO COMPOSTO existem dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental. 


  • ATO COMPOSTO – Depende de duas manifestações de vontade, que se realizam no mesmo órgão, mas elas estão em patamar de desigualdade. Uma manifestação principal e outra secundária.

    ATO COMPLEXO – Duas manifestações de vontade de órgãos diferentes, ambas em patamar de igualdade.


    Esta é a classificação de Marinela, como pode ser visto neste rápido vídeo posto no site dela.
    http://www.marinela.ma/videos/video-para-o-site

  • Com relação a letra E que fala sobre os atos de gestão, vai ai um resumo baseado nos descomplicados de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

    Os atos de gestão são aqueles praticados pela administração quando ela esta atuando no domínio econômico, desprovida das prerrogativas especiais que a situam em condição de superioridade perante o particular. Quando a administração pratica atos de gestão ela se põe em pé de igualdade perante o particular, a relação é horizontal. Como exemplo desse tipo de ato, podemos citar: a locação de imóvel particular feita pela administração, a assinatura de um contrato para a abertura de uma conta corrente feita entre a administração e um particular. A doutrina entende que esses atos não são atos administrativos propriamente ditos, uma vez que, a prática deles se submete predominantemente ao regime de direito privado, enquanto que a pratica dos atos administrativos se submete exclusivamente ao direito publico.

      Atos de gestão decorrem de uma relação horizontal.

      Quando a administração está atuando no domínio econômico.

      Tais atos são regidos predominantemente pelo direito privado.

      Tais atos não são considerados atos administrativos, uma vez que, eles não estão intrinsicamente ligados ao direito público, mas sim ao direito privado.

    Que Jesus seja louvado...

  • Acertei a questão, por exclusão das demais alternativas!

  • Alternativa B: Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo. (ERRADA).


    "(...) ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007, p. 173).


     "O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato."


    Logo, uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato composto. Isso porque o ato já existe (O ato principal que concedeu a autorização), porém, essa autorização ainda não é exequível, pois depende do visto de uma autoridade superior (ato acessório para tornar a autorização exequível).


    FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1048637/qual-a-diferenca-entre-ato-administrativo-complexo-e-ato-administrativo-composto

  • Alternativa C: Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação. (CORRETA).


    "Já Diogenes Gasparine ensina que, “a motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo, pois a falta de motivação ou indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo devido a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 50, prevê a necessidade de motivação dos atos administrativos sem fazer distinção entre atos vinculados e os discricionários, embora mencione nos vários incisos desse dispositivo quando a motivação é exigida.” (Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2005. p. 23)".


    "Essa corrente de que os atos administrativos devem ser sempre motivados vem sendo embasado e encorajado para assegurar que as decisões administrativas velem pelos direitos e garantias individuais, para salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e do capricho dos governantes, substituindo a vontade individual, pela vontade jurídica em face do interesse público".

      "Outro ponto importante a se observar vem com a Constituição de 1988, tem como regra geral, a obrigatoriedade de motivar os atos administrativos, com base também na consagração do princípio da moralidade, auferindo a atuação ética do administrador exposta pela indicação dos motivos e para garantir o próprio acesso ao judiciário".

     "Diz ainda Celso Antonio Bandeira de Melo, “que o Princípio da Motivação impõe a administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.” (Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – 15. ed. – São Paulo: Malheiros, 2002. p. 70)".

     

  • Continuando na alternativa C:


      "O entendimento dos Tribunais quanto da importância da motivação dos atos administrativos vem sendo demonstrado nas decisões, que a motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo.  Importantíssimo esse entendimento porque ficaria extremamente prejudicado a análise das condutas administrativas sem as  razões motivadoras que permitissem reconhecer seu afinamento ou desafinamento com os princípios administrativos  como da legalidade, da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade, do contraditório e ampla defesa, permitindo assim formar uma linha divisória entre os atos praticados dentro da legalidade ou atos que acarretara a possível nulidade".

    "O Poder Judiciário tem se posicionado em suas decisões que o Princípio da motivação é fundamental para o controle da legalidade dos atos administrativos".  


    “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. TERMO DE APREENSÃO SEM DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO QUE REGE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DIREITO DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DE ATO. REEXAME NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1-Termo de Apreensão sem constar os dispositivos que demonstram a infração cometida. Exigência necessária em virtude do direito que se tem em saber a motivação que gerou a imposição da penalidade. 2-Violação flagrante do princípio da motivação que rege todos os atos administrativos. 3-Reexame Necessário não provido. 4-Decisão Unânime. Processo: REEX 379915220068170001 PE 0037991-52.2006.8.17.0001; Relator(a): José Ivo de Paula Guimarães; Julgamento: 12/04/2012; Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível; Publicação: 76.”(grifo nosso)


    "Em face do que foi exposto o Princípio da Motivação, esta consagrado em varias doutrinas como também nos entendimentos do Poder Judiciário, pois sua importância esta ligada ao controle da legalidade dos atos administrativos, devendo ser exposta de forma clara e congruente, buscando uma eficácia nas decisões juntamente a uma moralidade administrativa".


    FONTE: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/import%C3%A2ncia-do-princ%C3%ADpio-da-motiva%C3%A7%C3%A3o-nos-atos-administrativos


  • Alternativa D: Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários. (ERRADA).


    Se já é possível, de acordo com a moderna doutrina e jurisprudência, o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e analisar os aspectos de conveniência e oportunidade, com certeza será possível ele apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

    Deve-se entender que "A discricionariedade não surge da ausência de lei, mas da possibilidade de a Administração decidir dentro das opções conferidas pelo legislador".

    "Tanto  a administração quanto o Poder Judiciário podem anular os atos administrativos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários".


    Alternativa E: O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. (ERRADA).

    "Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.".

    "Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia".


    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2041685/o-que-sao-atos-de-imperio-de-gestao-e-de-expediente-no-direito-administrativo-marcelo-alonso



  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

     

    ARTIGO 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

     

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  • Atos que são obrigatórios motivar ARCoSS:

    Anulação

    Rrevogação

    Convalidação

    Suspensão

    Sanção

ID
329074
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALT. E

    SMJ

    Art. 4º Lei 9.307/96. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

    § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

    Contudo, para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do instituto, a Lei 11.196, de 2005, teve o condão de explicitar o uso da arbitragem nos contratos de concessão, ao estabelecer que "o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa".

    fonte:http://www.conjur.com.br/2008-set-12/importancia_arbitragem_contratos_administrativos

    bons estudos
    a luta continua

  • Caro Munir,
    Parabéns pelos excelentes comentários, importante ressaltar que a Lei 11.196/05 acrescentou o Artigo 23-A à Lei de Serviços Públicos.

    Artigo 23-A da Lei 8987/95 (Serviços Públicos):
    O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9307/96.

  • De acordo com a Lei 8.666,


    Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • letra c) Encampação é quando o poder concedente retoma o serviço dentro do prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização.

    letra d) o contratado é o responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Adesão: a Administração Pública propõe as cláusulas – não pode alterar;

    b) ERRADO: Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

    c) ERRADO: Art. 35. Extingue-se a concessão por: II - encampação;

    d) ERRADO: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

    e) CERTO: Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

ID
329077
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Como regra geral imposta pela Constituição Federal de 1988, obras, serviços, compras e alienações, quando contratados pela administração pública, deverão ser precedidos do processo de licitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) Configura situação de dispensa de licitação a aquisição de materiais e equipamentos de fornecedor exclusivo.
     
    Errado, constitui hipótese de inexigibilidade.
     
    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
     
    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
     
    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
     
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
     

  • marquei a D e errei. Sim, convite pode ser usado junto a licitacoes internacionais!

    Lei 8666

    art 23 ............

    § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    (grifos meus)

  • A questão pede a incorreta. Analisando alternativa por alternativa.

    a) Configura situação de dispensa de licitação a aquisição de materiais e equipamentos de fornecedor exclusivo.

    Errado. Na verdade configura situação de inexigibilidade de licitação.

    Art. 25, Lei 8.666/93 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    b) O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

    Correto. 

    Art. 1º, Lei 10.520/02 -  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    c) A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

    Correto. 

    Art. 25, Lei 8.666/93 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    d) O convite é uma modalidade de licitação possível em licitações internacionais.

    Correto.

    Art. 23, Lei 8.666/93 (...)

    § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

    e) Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, tem-se a licitação deserta.

    Correto. Licitação deserta ocorre justamente quando não aparece nenhum interessado. É diferente da licitação fracassada, já que nesta aparecem os interessados, mas todos são inabilitados. No caso de licitação deserta é possível haver a dispensa, conforme se verifica no art. abaixo:

    Art. 24, Lei 8.666/93 - É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  • Obs.: melhorando a postagem do comentário do Willion.

     

    A questão pede a incorreta. Analisando alternativa por alternativa.

     

    a) Configura situação de dispensa de licitação a aquisição de materiais e equipamentos de fornecedor exclusivo. Errado.

     

    Na verdade configura situação de inexigibilidade de licitação. Art. 25, Lei 8.666/93 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    (...)  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    b) O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.Correto. 

     

    Art. 1º, Lei 10.520/02 -  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    c) A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Correto. 

     

    Art. 25, Lei 8.666/93 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    d) O convite é uma modalidade de licitação possível em licitações internacionais. Correto.

     

    Art. 23, Lei 8.666/93 (...)

     

    § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

     

    e) Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, tem-se a licitação deserta. Correto.

     

    Licitação deserta ocorre justamente quando não aparece nenhum interessado. É diferente da licitação fracassada, já que nesta aparecem os interessados, mas todos são inabilitados. No caso de licitação deserta é possível haver a dispensa, conforme se verifica no art. abaixo:

     

    Art. 24, Lei 8.666/93 - É dispensável a licitação:

     

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  • A - inexigibilidade

ID
329080
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Sanções do Poder de Polícia - O poder de polícia seria inane e ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de sanções para os casos de desobediência à ordem da autoridade competente.

    As sanções do poder de polícia, como elementos de coação e intimidação, principiam geralmente com a multa, e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos; a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas; a proibição da exibição de filmes e espetáculos ou a divulgação de textos, e de tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral e da saúde pública, da segurança interna e da segurança nacional.

    Estas sanções, em virtude do princípio da auto-executoriedade do ato de polícia, são impostas e executadas pela própria Administração em procedimentos administrativos sumários e compatíveis com as exigências do interesse público. O que se requer é a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração cometida ou ao dano que a atividade policiada e punida causa à coletividade ou ao próprio Estado. As sanções do poder de polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora sem constituir crime contra a segurança nacional, sejam nocivas ou prejudiciais à segurança nacional, como é o caso do abuso de liberdade da imprensa, nela compreendida a comunicação de massa, escrita, falada, filmada ou televisionada.

    FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_40/panteao.htm

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A) ERRADA - a discricionaridade está limitada às opções decorrentes da lei e jamais dirá respeito à forma, finalidade e competência.

    B) CORRETA - Autoexecutoriedade se subdivide em exigibilidade e executoriedade. Exigibilidade se traduz nos meios indiretos de coação (multa, impossibilidade de licenciamento). Executoriedade ocorre nos casos de coação material, ou direta (apreensão de mercadorias, interdição de fábrica). A primeira está presente em todas as medidas do poder de polícia, enquanto a segunda pode não aparecer.

    C) ERRADA - Os atos de polícia prescidem de autorização judicial, por conta da autoexecutoriedade.

    D) ERRADA - A polícia administrativa tem caráter preventivo, mas pode agir de forma repressiva. A polícia judiciária tem caráter repressivo.

    E) ERRADA - mas há divergência na doutrina. Embora o STF tenha entendido que não é possível a delegação (ADI 1717), existe corrente doutrinária (Carvalho Filho) que diverge, sustentando a possiblidade de delegação do poder de polícia na modadalidade fiscalizatória. O consenso é que certos atos materiais sucessivos ou posteriores, como a instalação de equipamentos para auferir velocidade, podem ficar ao encargo de particulares.
  • Só a título de complementação, a respeito da letra "e". Não se deve, confundir o exercício do poder de polícia, que é um ato indelegável, com os atos materiais prévios ou secessivos a ele, estes sim, podem ser delegados ou contratados a particulares. Ex.: Colocação de empresa privada de fotossensores nas ruas, para fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.  

  • Atos de polícia, acredito que o examinador esteja se referindo a Polícia Militar, Polícia Civil e outras...

    O item ficaria correto se ele dissesse: ... atos do poder de polícia.

  • A) Pelo contrário, a lei impõe alguns limites quanto à forma, à competência e aos fins. O poder de polícia tem limitações legais e não pode contrariar o interesse público. 

    B) Alternativa correta

    C) Alternativa Errada

    D) A Polícia Administrativa poderá atuar tanto preventivamente como de forma repressiva.

    E) Alternativa Errada

  • Pra mim a alternativa B também está incorreta, pois autoexecutoriedade não é principio dos atos administrativos e sim atributo

  • Considerações sobre letra A e E

    a) a discricionariedade trata de margem dada pelo legislador para sua atuação, ou seja ele possui limites estabelecidos pela lei. 

    Exemplo pessoal: lei determina aplicação de suspensão  de 1 a 30 dias para funcionário que faltar mais de 1 mês sem justificar, mas a administração vai lá e demite. nesse caso a discricionariedade excedeu seus limites, ela poderia aplicar suspensão de quantos dias quisesse dentro dos limites da lei.

    Também pode ser dado como exemplo quando a lei diz suspensão, mas não diz o tempo, a administração pode suspender pelo tempo que achar razoável (pois está limitado pelo Princípio da razoabilidade) mas não pode vir a demitir, pois a lei estipulou como pena a suspensão (limitação dada pela lei).

     

    e) O poder de polícia propriamente dito não pode ser delegado para entidade particular exercer, pois eles não possuem supremacia do interesse publico sobre o privado. Nesse caso segundo entendimento do STF e STJ o que seria permitido são somente os atos preparatórios e sucessórios. 

    por exemplo: Fiscalizar ou entregar a multa de transito. 

    Porém a incidencia da multa só pode ser pela Administração

     

    Logo as alternativas A e E estão erradas. 

  • Gente, não acredito que fiquei no prescinde. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Agora eu choro mesmo.

ID
329086
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    a) As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.
    Certa, as empresas públicas diferentemente das Sociedas de Economia Mista são compostas por capital 100% público.

    b) As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.
    Certa, ambas quando atuam no domínio econômico, gozam de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

    c) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.
    Certa, como não está atuando no domínio econômico e regida pelo direito público.

    d) As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.
    Errada, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são conhecidas como fundações autárquicas por terem as mesmas características das Autarquias e não das Empresas Públicas.

    e) As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.
    Certa, não tem nem o que comentar.

          • Alternativa C:


            A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público. 


            Correta


            Comentário: 


            Eu fiquei com dúvida nessa questão, visto que Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado.


            Atividade de pesquisa:


            "A empresa pública embora tenha natureza de direito privado, está sujeita a uma série de princípios de direito público, especialmente a realização de concursos e licitação".


            "A empresa pública é regida de forma mista, ora pelo direito privado (negócios jurídicos, regime tributário, regime trabalhista, regime previdenciário), ora pelo direito público (ingresso e seleção para emprego público, necessidade de licitação)".


            Fonte: http://www.hugomeira.com.br/administracao-publica-indireta-e-suas-entidades/


            Se alguém puder acrescentar algo para esclarecer essa alternativa, ajudaria bastante.

          • IC BERSEKER,

            Quanto à ECT é o seguinte. O STF decidiu que devem ser aplicados aos correios as prerrogativas de Fazenda Pública. Assim, o regime dela é mais público do que as EP e SEM que prestam serviço público. EX: imunidade tributária, prazo em dobro pra recurso, impenhorabilidade dos bens, etc...


            Do livro da Marinela: "O TST, em 2007, alterou a OJ n2 247 para introduzir a ressalva referente à essa empresa, reconhecendo assim que, em razão dos privilégios de Fazenda Pública que lhe foram atribuídos, que vão desde a execução por precatório, impenliorabilidade de seus bens, rendas e serviços, passando por foro, prazos e custas processuais, além da imunidade tributária, não pode efetuar demissão sem justa causa como qualquer empresa pública. “A equiparação ampla da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, por igual, as restrições à despedida imotivada ou arbitrária”. 


          • Alternativa "D"

             

            Estatal é gênero de que possui duas espécies: empresa pública e sociedade de economia mista, ambas pessoas jurídicas de direito privado, pois exploram atividade econômica.

             

            Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado, ou seja, parte público e parte privado, sendo que a maior parte das ações ordinárias (com direito de voto) estão nas mãos do Estado. As sociedades de economia mista não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

             

            As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.

             

            Obs.: As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

          • Art. 173 (CF)

            § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. A contrário senso a alternativa está correta. (PEGADINHA)

          ID
          329089
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito do Trabalho
          Assuntos

          A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, também denominado pela doutrina de contrato a termo, em hipóteses restritas, estabelecendo regras rígidas para prorrogação e sucessividade contratuais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • d) CORRETA - Artigo 472, § 2º da CLT:
            Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
          • Para que errou como eu:

            B - ERRADA: O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO não poderá ser prorrogado mais de uma vez sob pena de tornar-se um contrato por prazo indeterminado

          • "2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei?

            O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento de postos de trabalho (vagas).

            3. O trabalhador que for contratado pela nova modalidade tem Carteira de Trabalho assinada? O tempo de serviço é contado para a aposentadoria?
            Sim, a Carteira de Trabalho é anotada normalmente contendo as datas de início e término do contrato, suas prorrogações e a referência à Lei n.º 9.601/98. O tempo de serviço é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários são garantidos.

            4. Qual o prazo máximo deste novo contrato ? Dentro deste prazo ele pode ser prorrogado?
            O prazo máximo é de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.

            5. O que é prorrogação e como ela ocorre? Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

            6. O que acontece se ele for prorrogado além dos 2 anos? Ou se, logo após o prazo máximo de 2 anos e antes do período de 6 meses de carência, o trabalhador for contratado novamente?O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado. Para não ser obrigado a esperar o prazo de 6 meses, o empregador poderá admitir o trabalhador através de um contrato por prazo indeterminado." Fonte: Site Guia TRabalhista

          • CLT:

            Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

            § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

            § 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

          • A – ERRADA - A prorrogação do prazo do contrato de trabalho a termo, de acordo com a CLT, somente poderá ocorrer uma única vez e de forma expressa.

             

            Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 

             

             

            B – ERRADA - O prazo máximo previsto na CLT para os contratos de trabalho a termo é de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período.

             

            Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.   

            Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias

             

            C – ERRADA - O contrato de trabalho por prazo determinado cuja expiração de vigência dependeu da execução de serviços especializados poderá ser sucedido por outro contrato a termo, entre as mesmas partes, desde que observado, entre um e outro, o intervalo mínimo de seis meses.

             

            Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

             

            D – CERTA - Nos contratos de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento legal do empregado não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, se assim acordarem as partes interessadas.

             

            Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

            (...)

            § 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

             

             

            E – ERRADA - De acordo com a CLT, o contrato de experiência sujeita-se às mesmas regras quanto ao prazo e à possibilidade de prorrogação e de sucessividade estabelecidas para os contratos a termo em geral.

             

            Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.   

            Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias

          ID
          329092
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito do Trabalho
          Assuntos

          Em relação à rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

            Boa noite a todos!

            Conforme Art 477 CLT:

            § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

            Bons estudos!
          • GABARITO CORRETO LETRA B

            b) O pedido de demissão formulado por empregado absolutamente capaz, com seis meses de serviço, dispensa a homologação pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do Trabalho.

            Apesar da justificativa correta no comentário acima, a proposição correta é a da letra B.

            Acredito que a colega tenha se confundido nas letras.
          • Corrigido. Muito obrigado Raphael!

            Bons estudos!
          ID
          329095
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito do Trabalho
          Assuntos

          O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todo contrato de trabalho regido pela CLT a partir da Constituição Federal de 1988. A respeito desse instituto, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • Boa noite colegas!

            ALTERNATICA CORRETA LETRA E

            Como a utilidade é considerada salário, essa sofre incidência de FGTS, INSS...

            Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

            B            ons estudos!
          • Lei 8.036-90 FGTS

            a) Havendo rescisão contratual por culpa recíproca, o trabalhador não tem direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS no curso do pacto (F)

            Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 
             § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento

            b) A declaração judicial de nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público, em face da ausência do requisito constitucional do concurso público, exclui o direito do trabalhador de movimentar a sua conta vinculada de FGTS.(F)

             Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário

            c) A extinção normal do contrato a termo, pela expiração do prazo avançado, por não configurar despedida sem justa causa, exclui o direito do trabalhador ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em sua conta vinculada pelo empregador no curso do pacto.(F)

             Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
             IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
             
            d) Os depósitos de FGTS em conta bancária vinculada do trabalhador deverão ser realizados pelo empregador, durante o contrato de tra            balho, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.(F)

             Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da             Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

            B            ons estudos!!
          • Apenas para acrescentar uma justificativa para o erro da alternativa "A".

            Lei 8.036/90

            Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

            I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior
          ID
          329098
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito do Trabalho
          Assuntos

          O empregado contratado para cumprir jornada de quarenta e quatro horas semanais terá direito, a cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, ao gozo de um período de férias, que varia segundo a quantidade de faltas injustificadas. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • A alternativa A é a correta.

            Artigo 130/CLT: "Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
            I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
            II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
            III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
            IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas".

          • Olá!

            Gabarito: A.

            Aos iniciantes segue uma dica...

            Com a ajuda da tabela abaixo, basta sabermos que ATÉ 5 faltas dá direito a 30 dias de férias:

            nº de faltas dias de férias
            Até 5 30  
            de 6 a 14 24  
            de 15 a 23 18  
            de 24 a 32 12  
            acima de 32 0  
               
            6 + 9 = 14; 14 + 9 = 23; 23 + 9 = 32 (primeira coluna)
            Quanto aos dias de férias, começa com 30 dias (período máximo) e vai decrescendo de 6 dias - última coluna da tabela. Trata-se da regra do "69".

            Bons estudos!

          • FALTAS INJUSTIFICADAS (+9 FALTAS)       X       DIAS (FÉRIAS) ( - 6 DIAS)


            ATÉ 5..................................................................................30 DIAS

            DE 6 A 14............................................................................24 DIAS

            DE 15 A 23..........................................................................18 DIAS

            DE 24 A 32..........................................................................12 DIAS

            + DE 32 FALTAS................................................................SEM FÉRIAS

          ID
          329101
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Processual do Trabalho
          Assuntos

          Estão sujeitos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda, na data do seu ajuizamento, a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Quanto às peculiaridades do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • Boa noite colegas!

            ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

            Todas as respostas são encontradas na CLT, conforme abaixo:

            ERRADA - a) Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

            III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

            ERRADA - b)             Art. 852-H.  § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

            CORRETA - c)             Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

            ERRADA - d) Art. 852-H Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

            ERRADA - e) Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: 
            I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

            Bons estudos!

          • PROC. SUM4RÍSSIM0 DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍN.

          • Gabarito:"C"

            CLT, artigo 852-A, Parágrafo único da CLT: Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

          ID
          329104
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito do Trabalho
          Assuntos

          A respeito da jornada de trabalho do empregado, para efeito de apuração de horas extraordinárias, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • Resposta: ALTERNATIVA E

            a) INCORRETA: Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
            § 4o  Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

            b) INCORRETA: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

                    § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

                    § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

            C) INCORRETA:Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

               § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso OU não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução

            d) INCORRETA: Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho

            e) CORRETA: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.        
            § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários

          • SÚMULA 090  HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO

            CASO 1: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

            CASO 2: II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito¹ às horas “in itinere”.

            CASO 03:     § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza 1da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

          ID
          329107
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Civil
          Assuntos

          O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

          Alternativas
          Comentários

          • Questão cobra, de forma dissimulada, a LINDB, lei se introdução ...

            A) Errada pois pode haver estabelecimento de periodo de vacatio leges.

            B) Correto. Art 2 da LINDB. Lei posterior revoga lei anterior quando expressamente o declare, quando for com ela incompatível ou QUANDO REGULAR INTEIRAMENTE A MATERIA POR ELA TRATADA.

            C) Errado nao se aplica tal disposição

            D) Errado pois se considera nova lei toda alteração no período da vacatio e o prazo recomeçará a contar da data da modificação.  Art.1 parágrafo 3 e 4 LINDB

            E) Errada, Art.2 LINDB ja comentado na alternativa B


            Fé !

          • Alternativa A (Incorreta): Devido à relevante alteração que o novo código promove no ordenamento jurídico, há de ser estabelecido um período de vacatio legis para adptação à nova norma posta.

            Alternativa B (Correta): Art. 2º, § 1º, da LINDB. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

            Alternativa C (Incorreta): Não há prazo preestabelecido para a vacatio legis.

            Alternativa D (Incorreta): Art. 1º da LINDB Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

            Alternativa E (Incorreta): Art. 1º, § 2, da LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

          • Qto ao uso da expressão: "em razão da equivalência de grau hierárquico.". Não faz a questão errada? Acredito que o que faz a lei nova revogar a anterior é o critério cronologico. Lei posterior revoga lei anterior. Não há que se falar de hierarquia nesse caso.

          • Concordo plenamente com o colga CAIO MELLO. A questão deveria ser anulada por não haver questão correta!

          • Concordo perfeitamente que não há questão correta. Não se pode falar em grau de hierarquia, mas apenas em rovogação, o que são coisas amplamente distintas. As vezes, acho que nós concurseiros, temos mais conhecimentos do que os examinadores.

          • Determina o art. 2º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657/42, denominado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (grifo nosso).

            Resposta: Letra B.

          • Colegas, demorei, mas entendi:

            "Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico."

            A polêmica expressão em destaque quis dizer, de maneira muito mal redigida, frise-se, que as duas normas possuem o mesmo grau hierárquico, logo, "a força normativa cogente está na lei nova" porque será o critério cronológico que solucionará a antinomia aparente.

            Vejamos como o examinador formulou a frase na cabela dele:

            "Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico" entre ambas as normas.

            Ele não quis dizer que o novo CPC terá força normativa cogente por possuir maior grau hierárquico.

             

          • Isso mesmo Antonio Filho, temos aqui uma antinomia aparente, que deve ser levado em questão o critério cronológico e não de hierarquia entre as leis.

             

          ID
          329113
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Civil
          Assuntos

          A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que

          Alternativas
          Comentários
          • ALT. A

            OBS: O pródigo, para casar, precisa da manifestação do seu curador? O curador do pródigo deve se manifestar quanto ao regime de bens adotado, pois há efeitos patrimoniais. Mas, não deve se manifestar sobre a questão meramente afetiva.

            FONTE:            http://www.ebah.com.br/content/ABAAABAO0AL/pablo-stolze-apostila-dir

            BONS ESTUDOS
            A LUTA CONTINUA
          • A alternativa "A" está errada, pois o pródico não necessita de manifestação do curador quanto ao regime de bens, a sua interdição se restringe aos atos patrimoniais. Vale ressaltar que ao pródico não é imposto regime de separação total de bens, conforme art. 1.641 do CC ( rol taxativo).
          • Complementando.... Código civil:

             Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

          • Na minha opinião a alternativa A está errada. De acordo com Flávio Tartuce, fl.82: " (...)Todavia, poderá o pródigo exercer atos que não envolvam a administração direta de seus bens, como se casar ou manter união estável (nesse sentido, ver TJMS, AC 2007.007113-4/0000-00, Campo Grande, 4ª Turma Cível). Ao contrário do que se possa pensar, não é imposto ao pródigo que se casa o regime da separação total de bens de origem legal ou obrigatória, pois ele não consta no art. 1.641 do CC, que traz rol taxativo ou numerus clausus de hipóteses que restringem a liberdade da pessoa. No entanto para fazer o pacto antenupcial, pensamos que o pródigo necessita de assistência, pois há ato de disposição, sob pena de anulabilidade do ato. (art. 171, I, do CC).

          • Emily, de acordo com o texto que você postou, o item A está correto:

            "No entanto para fazer o pacto antenupcial, pensamos que o pródigo necessita de assistência, pois há ato de disposição, sob pena de anulabilidade do ato."

            Ou seja, como afirma o item A, o pródigo precisa da manifestação do curador quanto ao regime de bens do casamento.

          • não é "pródico", é PRÓDIGO...

          • GABARITO: "A"

            Somente para comentar os erros das demais alternativas.

            A letra “b” está errada, pois de acordo com o Enunciado 01 da I Jornada de Direito Civil do CJF: “A proteção que o Código confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direito da personalidade,tais como o nome, imagem e sepultura”.

            A letra “c” está errada, pois não há incapacidade presumida da pessoa natural tendo-se em vista sua idade avançada.

            A letra “d” está errada, pois pela teoria natalista a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida; a adoção desta teoria de forma absoluta leva à conclusão de que o nascituro não é considerado pessoa, portanto, tem apenas expectativa de vida e de direitos.

            A letra “e” está errada, pois segundo jurisprudência do STF, “A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias, na forma de precedente da Corte” (REsp 296.895, 3ª T., rel. Min.Menezes Direito, DJU, 6-5-2004).

          • Para se CASAR o pródigo NAO precisa prestar contas ao curador. Somente qto ao regime de bens!!! Sendo assim: A) está errada.


          • QUESTAO SE ENCONTRA DESATUALIZADA COM A NOVA LEI

          ID
          329116
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Civil
          Assuntos

          Quanto às obrigações, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • GABARITO: E

            A letra “a” está errada. Obrigação prescrita é uma modalidade de obrigação natural (também chamada de imperfeita ou incompleta), ou seja, é aquela em que o credor não possui instrumento judicial para exigir a prestação do devedor. Trata-se de uma obrigação incompleta: há credor, devedor e objeto (a dívida existe), mas falta ao credor a garantia jurídica por meio da qual o devedor seria obrigado a pagar. Se o devedor pagar integralmente a dívida esse pagamento é considerado válido e irretratável, sendo, sendo que ele não pode pedir de volta (repetir) a quantia que foi paga.             Por outro lado, havendo um pagamento parcial, isso não transforma a obrigação natural em obrigação civil, e nem obriga o pagamento do saldo remanescente (que permanecerá incompleto e sem possibilidade de ser exigido judicialmente).

            A letra “b” está errada. Tanto a obrigação civil como a obrigação natural tratam de uma relação de débito e crédito, que vincula objeto e sujeitos determinados. Ocorre que a obrigação natural distingue-se da obrigação civil por não ser dotada de exigibilidade jurídica. No entanto, como vimos acima, embora juridicamente inexigível, a obrigação natural gera uma consequência jurídica conhecida como soluti retentio (retenção do pagamento). Ou seja, embora não possa ser cobrada, caso haja o pagamento voluntário, o credor poderá retê-lo.

            A letra “c” está errada. Segundo a doutrina não pode confundir obrigação natural com obrigação moral. Nessa, a “obrigação” constitui mero dever de consciência, não possuindo nenhum dos elementos da relação obrigacional (sujeitos, objeto ou vínculo jurídico). Portanto está errado afirmar que há uma “relação jurídica qualificada pelo débito e pelo crédito entre quem pagou e quem recebeu”. Na realidade, não há relação jurídica nenhuma, pois o cumprimento da obrigação moral se dá apenas por questões de princípios, consciência, de uma mera liberalidade. Ex.: pessoa cumpre uma determinação de última vontade do de cujus que não estava expressa no testamento. Se houver inadimplemento da obrigação moral não se pode constranger o devedor a cumpri-la, pois não há ação judicial para isso.

            A letra “d” está errada. Obrigações de resultado (ou de fim) são aquelas que só se consideram cumpridas com a obtenção de um resultado preestabelecido, geralmente oferecido pelo próprio devedor. Ex.: contrato de transporte (levar o passageiro a seu destino são e salvo). Elas diferem das obrigações de meio, pois estas ocorrem quando o devedor só é obrigado a empenhar-se para conseguir o resultado, mesmo que este não seja alcançado. Em regra as obrigações profissionais (advogados, médicos, etc.) são consideradas obrigações de meio.
            É interessante falar sobre a hipótese da cirurgia plástica. Esta pode ser classificada em: a) puramente estética (resultado); b) estética reparadora (meio). Na cirurgia plástica puramente estética a sua finalidade é a de promover o embelezamento da pessoa, não tendo qualquer ligação com o funcionamento de determinado órgão ou parte do corpo humano (obrigação de resultado). Já na cirurgia plástica estética reparadora(de reconstrução estética, restauração e complementar, destinando-se a sanar defeito congênito) a finalidade principal é com relação à funcionalidade de determinado órgão ou parte do corpo (obrigação de meio), assumindo o fator beleza um caráter secundário. Exemplo: o implante de prótese “seio de silicone”, não havendo qualquer anomalia na mama é hipótese de cirurgia plástica puramente estética; já a implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia (remoção completa da mama para tratamento de câncer) é hipótese de cirurgia estética reparadora (obrigação de meio).

            A letra “e” está correta. Mas faço uma ressalva. Seria melhor que o examinador deixasse claro na questão que se trata de “além do segundo grau, no âmbito colateral, sem qualquer amparo legal”. Isso porque segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente os parentes em linha reta, ascendentes ou descendentes e, na colateral até o segundo grau, obrigam-se a prestar alimentos em decorrência de parentesco. O STJ, em decisões reiteradas, deixou claro que parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta (ex.: tios), não são obrigados a pagar pensão alimentícia. Em um dos casos, a Ministra Nancy Andrighi, destacou que, “se as tias paternas, pessoas idosas, sensibilizadas com a situação dos sobrinhos, buscaram alcançar, de alguma forma, condições melhores para o sustento da família, mesmo depois da separação do casal, tal ato de caridade, de solidariedade humana não deve ser transmutado em obrigação decorrente de vínculo familiar, notadamente em se tratando de alimentos decorrentes de parentesco, quando a interpretação majoritária da lei tem sido de que tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. No caso, o que se verifica ao longo do relato que envolve as partes é a voluntariedade das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omissão de quem deveria prestá-los, na acepção de um dever moral, porquanto não previsto em lei. Trata-se de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de ação para sua exigência. Para ela, o único efeito que daí decorre, em relação aos sobrinhos, é que, prestados os alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural nascida de laços de solidariedade, não são eles repetíveis, isto é, não terão as tias qualquer direito de ser ressarcidas das parcelas já pagas”.
          • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

            A) "O PAGAMENTO PARCIAL DE UMA OBRIGAÇÃO PRESCRITA NÃO TORNA EXIGÍVEL PELO CREDOR QUANTO AO DÉBITO RESTANTE. Ou seja: o saldo residual não se converte em obrigação civil e, portanto, exigível em face do devedor" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 333). Incorreta;

             B)  Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita a um prazo prescricional dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição é, pois, uma obrigação natural, DESPROVIDA DE EXIGIBILIDADE, ou seja, insuscetível de ser exigida em juízo. Incorreta;

             C) “A obrigação moral constitui mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios; logo, sua execução é, sob o prisma jurídico, mera liberalidade. É o caso, p. ex., da obrigação de cumprir determinação de última vontade que não tenha sido expressa em testamento, bem como o da obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Se houver inadimplemento de dever moral, será impossível constranger o devedor a cumpri-lo, visto que o credor carece do direito à ação. O dever moral, embora NÃO CONSTITUA VÍNCULO JURÍDICO, não deve permanecer totalmente alheio ao direito no momento de seu espontâneo cumprimento, pois a ordem jurídica o tornará irrevogável, conferindo a soluti retentio ao que recebeu a prestação a título de liberalidade, de modo que quem a cumpriu não terá direito de reclamar restituição, alegando que não estava obrigado ao seu adimplemento" e é isso que fundamenta o art. 814 do CC, que trata do jogo e da aposta ( DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 52). Incorreta;

             D) “Nas obrigações de resultado o devedor efetivamente se vincula a um resultado determinado, respondendo por descumprimento se esse resultado não for obtido. Nas obrigações de meio, o devedor não estaria obrigado à obtenção do resultado, mas apenas a atuar com a diligência necessária para que esse resultado seja obtido" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v. 2. p. 338). A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO É DE MEIO, pois ele se obriga a desenvolver os seus melhores esforços para que a cura do doente seja alcançada; SALVO quando se tratar de CIRURGIAS ESTÉTICAS, pois, neste caso, o “objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido" (AREsp 328.110). Incorreta;

             E)  Dispõe o art. 1.696 do CC que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". O art. 1.697, por sua vez, dispõe que “na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais".

            Primeiramente, pleiteia-se os alimentos em face dos ascendentes; na falta deles, em face dos descendentes, sendo que, em ambos os casos, o grau mais próximo afasta o mais remoto. Não falta dos ascendentes e descendentes, é possível pleiteá-los em face dos colaterais de segundo grau, limitando-se a eles. Para além disso, estaremos diante de um dever moral, não previsto em lei. Exemplo: o sobrinho que pleiteia alimentos do tio. Correta.






            Resposta: E 
          ID
          329119
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Civil
          Assuntos

          Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • A proposta é a oferta de negócio feita a alguém, pendente de aceitação, mas que obriga desde logo o proponente, ressalvadas algumas exceções. É a partir da proposta que se tem início a formação do contrato. 
            Dois pontos são muito importantes quando se estuda a proposta: é declaração unilateral de vontade feita pelo proponente (é a base da formação dos contratos, que é a expressão da  vontade entre as partes) e a sua  força vinculante em relação do proponente, como ressalta o artigo 427 do Código Civil: "A proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso". 
             
            Ainda, a proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico proposto e ser séria, completa, precisa e inequívoca. O mesmo cabe às ofertas ao público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o comerciante ao possível futuro contrato. 
          • GABARITO: D

            A letra “a” está errada. De fato, antes de se estabelecer o contrato final, é possível que ocorram algumas negociações preliminares, que são as sondagens, conversas prévias e debates sobre os interesses de cada um, tendo em vista um contrato futuro. É a chamada fase das tratativas (ou puntuação), sem que haja uma vinculação jurídica entre os participantes, não se criando ainda obrigações (há apenas uma expectativa de direito). No entanto, defende a doutrina que também nesta fase é obrigatória a observância dos princípios da boa-fé e probidade estampados no art. 422, CC, podendo haver responsabilidade civil (extracontratual) caso sejam desrespeitados. Aliás, neste sentido é o Enunciado 25 da I Jornada de Direito Civil do STJ: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”.

            A letra “b” está errada. Estabelece o art. 52, CC que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Portanto, a pessoa jurídica pode ser vítima e sofrer danos morais, tendo, inclusive, direito de acionar o Poder Judiciário para exigir reparação desses danos. Aliás é exatamente isso o que estabelece a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto o próprio STJ deixou claro que a pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, quanto ao conceito que ela goza no meio social, pois tem patrimônio, reputação, bom nome, etc.

            A letra “c” está errada, pois a responsabilidade dos pais e tutores é de natureza objetiva, nos termos dos arts. 932 e 933, CC: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; (...). Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

            A letra “d” está correta. Proposta, também chamada de oferta, solicitação ou policitação é a manifestação da vontade de contratar, por uma das partes, solicitando a concordância da outra. Trata-se de declaração unilateral por parte do proponente. A proposta é um ato receptício, ou seja, somente produz efeitos ao ser recebida pela outra parte. A proposta deve ser séria, inequívoca, precisa e completa para se revestir de força vinculante, já contendo todos os elementos essenciais do negócio jurídico. Portanto, se não houver aceitação ou não forem praticados os ato necessários para a formalização do contrato a proposta não vinculará, não gerando obrigações e responsabilidades.

            A letra “e” está errada. Tratando-se de conduta omissiva do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, pelo que se exige prova de dolo ou culpa. Esclarece o Ministro Luiz Fux que “Este entendimento cinge-se no fato de que, na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade”.
          ID
          329122
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Civil
          Assuntos

          Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • Letra A)
            Classificação dos defeitos do negócio jurídico
            Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em:
            a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo.
            b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação.
            Defeitos Vício Efeito
            Erro vontade Anulável
            Dolo vontade Anulável
            Coação vontade Anulável
            Lesão vontade Anulável
            Estado de Perigo vontade Anulável
            Fraude contra Credores Social Anulável
            Simulação Social Nulo
             
            Letra B)


            Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização
            Letra C)
            Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
             
          • Letra E)
            O ato anulável pode ser retificado. Por meio de ratificação, o vicio de que se ressente o ato é expurgado, pois ato anulável é aquele válido no momento em que ele é praticado, mas pode ser anulado por meio de uma ação judicial anulatória. O artigo 172 do Código Civil dispõe: "O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro".

            A ratificação trata-se de um ato unilateral (uma das partes), não chegando a ser um contrato. Ele visa dar validade definitiva ao ato anulável, tornando-o válido definitivamente.
            A ratificação poderá se expressa ou tácita.

            a) EXPRESSA: A pessoa que faz a ratificação ou revalidação do ato jurídico deixa claro que tinha ciência da anulabilidade do ato, mas deseja confirmar sua validade. Enfim, a vontade de ratificar o ato deve constar de declaração, de documento explicito, antes do prazo de prescrição para ação. A pessoa reconhecendo a existência do ato anulável declara de sua livre vontade torná-lo juridicamente válido.

            b) TÁCITO: a ratificação tácita poderá ocorrer de duas maneiras:

            1) quando o devedor, consciente do defeito do ato, tiver cumprido parte da obrigação. Descrita no artigo 174 do Código Civil: "É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava".

            2) a ação anulatória está sujeita à prescrição, descrita no Código Civil no artigo 178:
            É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

            I - no caso de citação, do dia em que ela cessar;

            II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

            III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
            Com a ratificação, expressa ou tácita, há a renúncia de todas as ações, ou exceções contra o ato e não se atinge direitos de terceiros, descrito no artigo 175 do Código Civil:
            "A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor".
             
            GABARITO : LETRA D

          • Gab. D

            Letra A - ERRADA: Quanto aos vícios de consentimento (erro, dolo, estado de perigo, coação, lesão) todos são ANULÁVEIS. Quanto aos vícios socais (simulação e fraude contra credores) SOMENTE A SIMULAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO, sendo consequência da fraude contra credores a anulabilidade.

            LETRA B - ERRADA: ART. 150: "Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alega-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

            LETRA C - ERRADA: ART. 180: "O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior."

            LETRA D: CORRETA.

            LETRA E: ERRADA: ART. 174: "É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.


          • Ao que parece o examinador tratou inexistência como sinônimo de invalidade, o que tecnicamente é ruim. Mas há doutrina ( Flávio tartuce) que diz que o plano da inexistência de nada serve, pois a nulidade resolve os problemas advindos de eventual inexistência. 

          • Apesar de a desconformidade da declaração de vontade com o ordenamento determinar a inexistência do negócio, o mesmo não se aplica à desconformidade com a vontade real. Neste último caso ficam situados os vícios do consentimento, os quais determinam a ANULABILIDADE do negócios, tratando-se, portanto, do campo da validade e não da existência. 

            Realmente não entendi o gabarito. No meu entendimento, não há alternativa certa.

          • Não tem resposta, a D deve estar embasada na corrente minoritária de algum doutrinador que ninguém conhece!

          • "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Não entendi como a D pode estar correta.

          ID
          329125
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Processual Civil - CPC 1973
          Assuntos

          Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • ALT. D

            Como bem observa Elpídio Donizetti10: 
             
            o devido processo legal é, ao mesmo tempo, preceito originário e norma de encerramento do processo, portador, inclusive, de garantias não previstas em texto legal, mas igualmente associada à idéia democrática que deve prevalecer na ordem processual. 
             
            Nesse contexto, o devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo judicial. 

            FONTE:http://alexandrebaraujo.adv.br/artigos%20e%20noticias/Processo%20Civil%20e%20a%20Lei%2011419.pdf

            BONS ESTUDOS
            A LUTA CONTINUA

          • Questão caberia recurso. A alternativa D é sedutora. Mas ao generalizar de forma irrestrita incide em erro haja vista que existe atuação estatal que não observa o contraditório, como o Inquérito Policial por exemplo. 


            Fé.

          • Letra A): Falsa. 
            Exemplo disso é a exigência da observância, no processo administrativo, do princípio da motivação, expresso no art. 2º da Lei 9.784/99, eis: 
            Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

          •  a) ERRADA. O princípio da motivação permeia inclusive todos os atos da Adminitração Pública, principalmente os atos adminitrativos. Portanto equivocada a restrição feita pela assertiva. 

             

             b) ERRADA. O afastamento do juiz será por impedimento ou suspeição, o princípio do juiz natural garante que o juiz será preconstituido e também garante sua imanência no processo. 

             

             c) ERRADA. O princípio do duplo grau de jurisdição NÃO está expressamente consagrado na Constituição.

             

             d) CORRETA.  Segundo Nelson Nery Júnior, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do “due processo of law” para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécie. Portanto, é possível afirmar que o devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

             

             e) ERRADA. É vedado no nosso ordenamento jurídico tribunais de exceção, sendo assim necessário estabelecer antecipadamente as regras que irão constituir a competência jurisdiconal, garantindo assim os princípios que devem vigorar como independência e imparcialidade do órgão julgador. Portanto, não há na nossa CF/88 anuência para criação e a atribuição de competência especial.

             

          ID
          329128
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Processual Civil - CPC 1973
          Assuntos

          O Código de Processo Civil traz o rol taxativo dos recursos cabíveis; sendo assim, com relação aos recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

          Alternativas
          Comentários
          • ALT. C

            Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

            § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 

            BONS ESTUDOS
            A LUTA CONTINUA

          • A alternativa está errada porque no caso de indeferimento da petição inicial, interposta a apelação, o juiz tem 48 horas para se retratar.

            Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

            Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

          • Efeito regressivo

            "É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.

            O efeito regressivo é a regra em alguns recursos, como no caso do agravo. A apelação, por sua vez, em regra, não tem este efeito. Excepcionalmente, no entanto, o juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância diante de apelação. São duas as hipóteses:

            a) apelação contra sentença liminar de improcedência da demanda - Artigo 285-A, §1º, CPC:

            Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

            § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

            b) apelação contra sentença que indefere a petição inicial – Artigo 296, CPC:

            Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

            Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

            São as únicas sentenças proferidas antes da citação do réu.

            Fonte: Simulados na web – Dicas Finais MP/SP – Professor Daniel Assumpção."

          • A) art. 515, "caput", §1º, CPC; B) art. 536, CPC; C) art. 296, CPC; D) art. 551,§3º, CPC; E) art. 530, CPC.

          ID
          329134
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Processual Civil - CPC 1973
          Assuntos

          O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • Gabarito: Alternativa "E"

            Art. 129, CF - São funções institucionais do Ministério Público:
            IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

          • Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

            Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

            I - pelo juiz, por ofício;

            II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.


          • a)Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso. ART 83, I E II DO CPC

            b)A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público. E.

            c)A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

            d)Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

            e)A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades. ART 129, IX DA CF/88

          • Letra A está errada: sum 99 STJ e art.499,par.segundo. O MP pode recorrer quando for fiscal da lei ainda que a parte não recorra.

          • A alternativa (E) é a resposta

          • Alternativa B: Errada. 

            "Assim, o “interesse público” que justifica a intervenção do Parquet é o primário, que tem um espectro mais amplo, coletivo, relacionado com o bem comum. O simples fato de existir um ente público na demanda ou de a Fazenda Pública ter interesse patrimonial na lide (interesse público secundário ou interesse da Administração) não faz com que a intervenção do MP seja exigida. Assim, o interesse público a que se refere o inciso III do art. 82 do CPC é o interesse público primário e se a demanda envolver interesse meramente patrimonial do ente público não haverá a necessidade de intervenção do Ministério Público. (Dizer o Direito, sobre a decisão proferida pelo STJ. 1ª Seção. EREsp 1.151.639-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/9/2014)  (Info 548).


          ID
          329137
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Processual Civil - CPC 1973
          Assuntos

          Tereza propôs, em face de José, uma ação de guarda definitiva cumulada com pedido de regulamentação de visita perante a Comarca de Santos, em 16 de setembro de 2010, distribuída para a 2.ª Vara de Família. No entanto, já estava em trâmite, desde 10 de setembro de 2010, perante a 1.ª Vara de Família da mesma comarca, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual possui como um de seus objetos o pedido de guarda da filha menor do casal. Na contestação, José informou o fato ao juízo da 2.ª Vara de Família. De acordo com essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

          Alternativas
          Comentários
          • Escrevi tudo e depois apertei o botão errado e tudo foi apagado! Fiquei super feliz, por isso escreverei de forma simples porque a vida é curta.

            ALTERNATIVA CORRETA LETRA E

            a) ERRADA - Quando os juízes possuirem a mesma competência territorial é prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Vide  ART 106 CPC

            b) ERRADA - A competência no caso em tela é TERRITORIAL e portanto DERROGÁVEL.

            c) ERRADA - O conflito de competência positivo não deve ser analisado pelo STJ pois esse só possui atribuição constitucional para dirimir conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos. Vide CF ART 105 I d.

            d) ERRADA) - Não se trata de foro especial pois especial é aquele elencado no art 100 do CPC ( Anulação de casamento, separação dos conjuges e divórcio)

            e) CORRETA - Conceito de CONTINÊNCIA - ART 104 c/c 105 CPC - 

            art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

             

            art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

            Bons estudos!

             

          ID
          329140
          Banca
          FUNIVERSA
          Órgão
          SEPLAG-DF
          Ano
          2010
          Provas
          Disciplina
          Direito Processual Civil - CPC 1973

          Laura promoveu ação de execução em face de Lúcia, fundada em título executivo extrajudicial, cobrando a quantia de R$ 3.000,00, decorrente de um cheque, vencido e não quitado, posto que foi devolvido sem fundos. Citada, a devedora optou por não pagar, porém garantiu o juízo e ofereceu embargos. Alegou em sua defesa que a execução se sustenta em título que foi substituído por uma nota promissória que sequer venceu, sendo nula a execução. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
          .

          Alternativas
          Comentários
          • ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

            Boa noite colegas!

            A questão assusta um pouco mas é possível responder se formos com calma! :)

            O fundamento encontra-se no CPC, conforme abaixo:

            Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

            I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

            II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

            III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

            IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

            V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

            VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

            Lembrando que para garantir os embragos NÃO é necessário, no processo civil, garantir o juízo no caso de embragos, conferme abaixo:

            Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

            Bons estudos!

          • Somente para constar, o fundamento legal da resposta não seria o art. 745 do CPC já que se trata de título extrajudicial?