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O princípio da UNIDADE, Previsto de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)
MCASP 8ª edição
Gabarito D
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Complementando o comentário.
Letra A - Incorreta : Princípio da Anualidade/Periodicidade - Exercício Financeiro no Brasil é igual ao do ano civil, sendo assim possui um período determinado.
Letra B - Incorreta - Princípio da Exclusividade - Orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesas. Exceção: Créditos Suplementares
Letra C - Incorreta - Princípio da Universalidade : Deve prever todas as receitas e despesas que serão incorridas, ou seja não se permite despesa que não esteja prevista.
Letra E - Princípio do Equilíbrio - Total de Despesas deve ser igual ao total das Receitas
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Questão sobre princípios orçamentários, mas especificamente sobre o princípio da unidade, segundo o qual o orçamento deve ser uno, em cada esfera de Governo (federal, estadual e municipal).
Quando se determina que as receitas e despesas devem integram um único documento dentro de cada esfera, estamos tratando do princípio da unidade. Conforme Paludo¹:
“Luiz Rosa Junior (2005) explica que "a concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as despesas e receitas do Estado deveriam estar reunidas em um só documento". Esse mesmo autor explica ainda que "a Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no§ 52 do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o Orçamento Fiscal; b) o Orçamento de Investimento; c) o Orçamento da Seguridade Social".
DICA: Dependendo do nível do concurso, é importante saber diferenciar o princípio da unidade do princípio da totalidade, embora alguns autores considerem o mesmo princípio. Unidade tem a ver com essa concepção tradicional acima (1 orçamento em 1 só documento) e totalidade tem a ver com a concepção moderna acima (múltiplos orçamentos/documentos que totalizam/sofrem consolidação em 1 único orçamento)
Agora já podemos analisar as questões:
A) da anualidade.
Errado, anualidade tem a ver com o período de tempo fixado para o orçamento. Conforme Paludo¹:
“O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado "exercício financeiro", que corresponde ao período de vigência do orçamento."
B) da exclusividade.
Errado, exclusividade tem a ver com o conteúdo da LOA. Conforme Paludo¹:
“De acordo com o § 82 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei."
C) da universalidade.
Errado, universalidade tem a ver com a completude da LOA. Conforme Paludo¹:
“O princípio da universalidade está contido nos arts. 2º 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, na Emenda Constitucional nº 01/1969 e também no § 5º do art. 165 da CF /1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
D) Certo, como vimos na explicação introdutória, o enunciado trata do princípio da unidade, que determina que o orçamento deve ser uno.
E) do equilíbrio.
Errado, esse princípio tem a ver com o equilíbrio orçamentário. Conforme Paludo¹:
Veja o que diz Paludo¹, sobre o princípio:
Este princípio está consagrado no art 4º-, inciso I, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade desse princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário.
Praticamente em todos os anos esse princípio é apenas formalmente atendido nas LOAs, visto que o "equilíbrio" é mantido com as operações de crédito nele contidas e autorizadas - que são na verdade empréstimos que escondem o déficit existente
Gabarito do Professor: Letra D.
¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
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GABARITO: LETRA D
Princípio da unidade:
O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento,fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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eu não consigo distinguir universalidade e unidade não importaa o que socorro =(((((