Questão 32914

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira; Direito Processual Internacional

Tratando-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, poderá o Poder Judiciário Brasileiro rejeitar tal pedido caso fique comprovado que:

I - apesar de assegurado o direito a ampla defesa, a citação no procedimento arbitral foi efetuada por meio não admitido na legislação processual brasileira;
II - a instituição do procedimento arbitral não foi realizada de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
III - o mérito da decisão contida na sentença arbitral é contrário à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça;
IV - a decisão contida na sentença arbitral ofende a ordem pública nacional.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Arts. 38 e 39 da Lei nº 9307/96:I - ERRADA - apesar de assegurado o direito a ampla defesa, a citação no procedimento arbitral foi efetuada por meio não admitido na legislação processual brasileira; (a lei não estabelece esta exigência com relação à citação)II - CERTA - a instituição do procedimento arbitral não foi realizada de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; (art. 38, V)III - ERRADA - o mérito da decisão contida na sentença arbitral é contrário à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça; (a lei não traz esta previsão, além do mais, à justiça brasileira não cabe analisar o mérito das sentenças estrangeiras)IV - CERTA - a decisão contida na sentença arbitral ofende a ordem pública nacional. (ART. 39, II)
• Apenas complementado o comentário anterior:
  
   

  Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

  Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:

  I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitrágem;

  II - a decisão ofende a ordem pública nacional.

  Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitrágem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitrágem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

• SÓ EDITEI O COMENTÁRIO DA KEILA

  Arts. 38 e 39 da Lei nº 9307/96:

  I - ERRADA - apesar de assegurado o direito a ampla defesa, a citação no procedimento arbitral foi efetuada por meio não admitido na legislação processual brasileira;

  (a lei não estabelece esta exigência com relação à citação)

  II - CERTA - a instituição do procedimento arbitral não foi realizada de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; (art. 38, V)

  III - ERRADA - o mérito da decisão contida na sentença arbitral é contrário à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça;

  (a lei não traz esta previsão, além do mais, à justiça brasileira não cabe analisar o mérito das sentenças estrangeiras)

  IV - CERTA - a decisão contida na sentença arbitral ofende a ordem pública nacional. (ART. 39, II)