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ID
3291499
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta : B

    Lei 7.502/90

    Art. 148- O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo ou culpa, devidamente apurados. 

    Parágrafo Único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

    I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos pelas leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço; 

    II - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação; 

    III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; e

    IV- por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública.

  • a) o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

    b) o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização. (item correto)

    c) tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração. (égua)

    d) as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si. (poderão cumular-se sendo independentes entre si)

    e) será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário. (tbm serão responsabilizados)