Questão Q1097726

No Brasil, a definição das alíquotas de impostos incidentes sobre produtos exportados é da alçada da

Alternativas

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Diplomacia Econômica, Comercial e Financeira, do Ministério das Relações Exteriores

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil)

Comentários

RESPOSTA LETRA C

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de Imposto de Exportação (IE) de produtos nacionais ou nacionalizados por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
O entendimento majoritário da Corte baseou-se no do artigo da , segundo o qual é facultado ao poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados no artigo, com exceção do Imposto de Renda.
CAMEX (Câmera de comécio exterior)
Objetivo: Maior inserção competitiva do Brasil no comércio internacional
- Fixa as alíquotas do II e do IE
- Não fixa as alíquotas do IPI ou ICMS
fonte: material do estratégia
Principais Funções da Camex:
1. Definir diretrizes para as políticas de comércio exterior
2. Fixar alíquotas do imposto de importação e do imposto de exportação.
3. Fixar as medidas de defesa comercial
4. Coordenar e orientar as ações dos órgãos intervenientes do comércio exterior brasileiro
5. Orientar a política aduaneira
6. Alterar a NCM- nomenclatura comum do Mercosul.
GABARITO LETRA “C”

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