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ID
3293899
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei no 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos,

Alternativas
Comentários
  • Art. 75,§ 2o É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:

    I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;

    II - revogar a licitação.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

  • A questão versou sobre a lei nº 13.303/2016 ( Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias).

    A) CORRETA. De acordo com o artigo 75, §2º da lei nº 13.303/2016, quando o convocado não assinar o termo de contato no prazo ou condições estabelecidas, haverá duas opções: ou convoca-se os licitantes remanescentes ou revoga-se a licitação.

    B) INCORRETA. Aditar o contrato significa complementar, modificá-lo. Essa hipótese não é prevista no caso de não assinatura do termo, de acordo com o artigo 75 da referida lei.

    C) INCORRETA. Novamente, não faz parte do rol de opções que a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista possui no art. 75, § 2º.

    D) INCORRETA. A opção de modificar cláusulas não está prevista no artigo 75 da lei nº 13.303/2016

    E) INCORRETA. Não pode haver escolha de aleatória dos licitantes remanescentes! De acordo com o artigo 57, §2º I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;

    GABARITO: LETRA "A".