Questão 32950

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na Constituição foi

• A. extinto.
• B. restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos, não mais aos seus demais dependentes.
• C. restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes de até 5 (cinco) anos de idade.
• D. restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes em creches, não mais em pré-escolas.
• E. ampliado, passando a amparar o trabalhador com relação aos seus filhos e dependentes em creches e préescolas, em qualquer idade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  
  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
• ATENÇÃO !!!Atualmente, a legislação determina o início do ensino fundamental aos 6 anos, não mais aos 7 (como era na ocasião da promulgação do texto constitucional). Por isso a alteração do dispositivo constitucinal.A questão é capciosa, pois é sabido que não há possibilidade de restrição de direitos fundamentais (e que estes não se restringem ao artigo 5º). No entanto, observe que, a rigor, não houve restrição do direito, apenas uma acomodação do texto para abarcar direito mais amplo, pois a criança, aos seis anos, passa a frequentar a primeira série do ensino fundamental (não mais a pré-escola, e nem tampoco fica excluída do sistema de ensino)

• CRECHE - CINCO

• SÃO DIREITOS DOS TRABALHODRES URBANOS E RURAIS:

   

  - ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS