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Codificação seriam as leis codificadas, como as leis são objeto PRIMÁRIO do direito administrativo, não poderiam ser afastados do direito administrativo. Já as jurisprudências,são consideradas secundárias.
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GABARITO: ERRADO.
Perfeito o comentário de Rafael Pieres. Só pra ilustrar acerca do tema REGULAÇÃO segue esse enxerto da obra do professor Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo, 5ª ed. Editora JusPodivm, 2018, p.34):
(...) a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado. (...) A função regulatória ou de fomento se manifesta pelo incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país. Enseja poderes especiais para disciplinar condutas individuais e coletivas, principalmente em razão da recente tendência de transferir para o setor privado atividades anteriormente exercidas pelo Estado. Essa função está presente, inclusive, nas atividades exercidas pelas Agências Reguladoras.
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Em um sistema de inspiração Romano-Germânico como o do Brasil, aduzir que estas matérias estariam sob o crivo judicial e obliteradas sob o crivo da lei é incoerente. Tal hipótese como a da assertiva é própria do sistema Anglo-Saxão, como o vigente na Inglaterra e nos Estados Unidos em que impera um sistema de Direito Judicial conhecido como Commom Law.
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Gaba: ERRADO
A jurisprudência é a reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;
Fala-se em quatro fontes:
~> lei
~> doutrina
~> jurisprudência
~> costumes
Basicamente, a lei é a fonte principal, de longe a mais primordial do direito administrativo. É uma fonte primária. As outras são fontes secundárias.
Bons estudos!!
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Gab. E
Não é porque o judiciário emite decisões e determinadas posições que as leis vão deixar de ser cumpridas.
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GABARITO: ERRADO
No Brasil, não vigora o modelo norte-americano do stare decisis, segundo o qual as decisões judiciais criam precedentes com força vinculante, de origem do common law. Percebe-se a influência do sistema no que se refere à edição de súmulas vinculantes. Entretanto, aqui, a lei permanece sendo a principal fonte do direito.
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A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
• Direito Administrativo:
Segundo Odete Medauar (2018) o direito administrativo se refere ao "conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Inclui-se entre os ramos do direito público, por tratar primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública, um dos campos da atividade estatal".
• Fontes do Direito:
Conforme indicado por Mazza (2019) no Direito, as fontes podem ser entendidas como fatos jurídicos de onde emanam as normas jurídicas. As fontes podem ser primárias ou secundárias.
Fontes primárias, maiores ou diretas: são o nascedouro principal e imediato das normas.
Fontes secundárias, menores ou indiretas: são instrumentos acessórios para originar normas, derivadas de fontes primárias.
A lei constitui fonte primária e as demais fontes são consideradas fontes secundárias, tais como a Doutrina, a jurisprudência e os costumes.
Lei: artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" .
Doutrina: produção intelectual dos juristas sobre certo tema jurídico.
Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema, que não possuem a força cogente de lei, mas influenciam na maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas.
Gabarito: ERRADO. O Direito Administrativo possui as fontes primárias e as fontes secundárias. A fonte primária e principal do Direito Administrativo é a lei. A jurisprudência é considerada fonte secundária, que influencia na maneira como as regras são aplicadas, mas não possui força cogente.
Referências:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
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A CODIFICAÇÃO é uma das tendências do direito administrativo.
Vejamos o seguinte trecho de um dos comentário obtidos aqui no QC:
• Tendências do Direito Administrativo moderno:
Conforme indicado por Mazza (2019) as tendências mais importantes do Direito Administrativo moderno são: a constitucionalização de temas administrativos, a petrificação do Direito Administrativo, as codificações parciais, a fuga para o direito privado, a relativização dos supraprincípios, a objetivação das teorias, o colaborativismo, a diluição da responsabilidade estatal, a quinquenização de prazo, a personificação dos contratos administrativos, a inversão das fases licitatórias e objetivação da responsabilidade.
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FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Fontes direta
Primária:
Lei (complementar, ordinária, medidas provisórias e etc)
Súmulas vinculantes (observância obrigatória)
Secundária:
Doutrina - Sistema teórico
Jurisprudência - Decisões e entendimentos
Fontes indireta
Costumes
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Filhote da Cespe !
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As jurisprudências pode ter uma acentuação maior, mas não afasta as normatizações ou codificações das leis.
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Deus queria que eu nunca faça prova da Quadrix. Amém
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GAB: Errado
As fontes jurídicas do Direito Administrativo são classificadas de duas formas: i) primárias ou
principais; ii) secundárias ou indiretas.
O direito Administrativo não é codificado, ou seja, não existe uma lei ou código que o defina por inteiro, razão pela qual suas fontes são as mais variadas normas.
Além das leis, são fontes do direito administrativo a jurisprudência, súmulas, doutrina e os costumes.
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Jurisprudência é fonte secundária.