-
A) Não impede as sanções previstas nas outras leis
B) § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
C) Prejuízo ao Erário e pode ser por Dolo ou Culpa
D)Não é possível a utilização de bens em benefício próprio
-
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
b) ERRADO: Art. 13. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
c) ERRADO: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
d) ERRADO: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
e) CERTO: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o responsável pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de ser ou não agente público, estará sujeito às sanções penais, civis e administrativas previstas nas demais legislações.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 13, da citada lei, "a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente." Nesse sentido, consoante o § 2º, do mesmo artigo, "a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 10, da citada lei, "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 9º, da citada lei, "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;"
Portanto, não é possível que o agente público se utilize, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades definidas na presente Lei, independentemente de não serem extensíveis a terceiros e não estarem pré-agendadas a alguma atividade pública
Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 8º, da citada lei, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Gabarito: letra "e".
-
Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na verdade, prevalece a independência das instâncias, de modo que as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser aplicadas sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Neste sentido, o teor do art. 12, caput, do citado diploma:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: "
b) Errado:
Em rigor, a declaração de bens deve ser atualizada anualmente, conforme art. 13, §2º, da Lei 8.429/92:
"Art. 13 (...)
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."
c) Errado:
A definição exposta neste item corresponde, na realidade, aos atos de improbidade causadores de lesão ao erário, consoante art. 10, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
d) Errado:
Trata-se aqui de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, conforme previsto no art. 9º,
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados
ou terceiros contratados por essas entidades;"
Inexiste, portanto, a ressalva no sentido de não que seja extensível a terceiros
e não estejam pré-agendadas a alguma
atividade pública. Ainda assim, haverá ato ímprobo, se o agente público assim proceder.
e) Certo:
Assertiva perfeitamente de acordo com o teor do art. 8º da Lei 8.429/92:
"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Gabarito do professor: E
-
Atualizando:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: