GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)
GABARITO: LETRA D
Princípio da exclusividade:
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
O enunciado da questão faz menção ao seguinte dispositivo constitucional:
“Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Esse dispositivo é a representação do princípio orçamentário da exclusividade (alternativa D). Não é qualquer coisa que pode estar na LOA. Para estar na LOA, você precisar ser VIP, ser exclusivo!
Comentando as demais alternativas:
A) Errada. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o princípio da unidade (ou totalidade) dispõe que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
B) Errada. Novamente de acordo com o MTO, “segundo este princípio [universalidade], a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público."
C) Errada. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, o princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
D) Correta.
E) Errada. O princípio da publicidade está relacionado à publicação do conteúdo orçamentário em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para a eficácia de sua validade.
Gabarito do Professor: Letra D.