A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa que traz o conceito de ato administrativo normativo.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Os atos administrativos podem ser classificados em uma das cinco espécies abaixo:
a. atos normativos: são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
b. atos ordinários: são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria
c. atos negociais: são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença
d. atos enunciativos: têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
e. atos punitivos: sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa
Pois bem. Passemos às alternativas:
a) Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei
Correto e, portanto, gabarito da questão. Esta alternativa traz o conceito de ato administrativo normativo.
b) Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.
Errado. Trata-se do poder ordinário.
c) Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
Errado. Trata-se de ato negocial.
d) Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
Errado. Trata-se do poder enunciativo.
Gabarito: "A"