Questão 3297421

• Banca: JBO
• Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
• Ano: 2019
• Provas: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No Brasil, o legislador optou por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios. Não é possível mesclar ou criar outras modalidades de licitação, salvo por alteração dos normativos federais. As modalidades da licitação referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na lei 8.666:

Sendo assim, na Tomada de preços deve-se:

• A. ter publicação do edital 45 dias / abertura dos envelopes 30 dias;
• B. ter publicação do edital 60 dias / abertura dos envelopes 45 dias;
• C. ter publicação do edital 30 dias / abertura dos envelopes 15 dias;
• D. ter publicação do edital 75 dias / abertura dos envelopes 60 dias.

Gabarito: C

Comentários

• E esse prazo de abertura de envolopes? Saiu de onde?

• Só sei que a publicação do edital é de 30 dias

• A Lei nº 8.666/1993, em seu artº 21, tinha estabelecido os prazos mínimos de acordo com a modalidade definido na licitação, porém com a publicação da Lei nº 13.303/2016, passou a considerar o tipo de julgamento da licitação (menor preço, maior desconto, melhor técnica, etc.).

   

  Então com base no art. 39 da Lei nº 13.303/2016, os prazos mínimos para abertura do envelope após a publicação do edital, deve seguir os critérios abaixo;

   I - para aquisição de bens: 

  a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; 

  b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses; 

   

  II - para contratação de obras e serviços: 

  a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; 

  b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses; 

   

  III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada. 

   Na modalidade pregão o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

  Fonte:  

   

• Em verdade, os prazos legais são entre a publicação do instrumento convocatório e a abertura de envelopes (recebimento de propostas).

  Desconheço essa duplicidade de prazos.

  Existe variação de prazos para tomada de preços, mas em razão do TIPO escolhido:

  30 dias - melhor técnica ou técnica e preço

  15 dias - menor preço ou maior lance