Questão 3297511

• Banca: JBO
• Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
• Ano: 2019
• Provas: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas

Analise as afirmativas sobre as Normas do Direito Tributário.

I- O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado.

II- O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos.

III- A base do Direito Tributário é o TRIBUTO - o relacionamento que se realiza entre o Estado e o Contribuinte, através de uma obrigação a que este último está legalmente coagido a satisfazer.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Todas as afirmativas

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D.

• Gabarito "D"

  Encontrei essas afirmações no seguinte site, mas não sei se foram retiradas de algum doutrinador:

  http://www.portaltributario.com.br/artigos/normas-gerais-de-direito-tributario.htm

• Que questãozinha....

• Questão razoavelmente "simples" que dá aquele leve receio de marcar.

• "está legalmente coagido" não entendi esta parte.

• "A base do Direito Tributário é o TRIBUTO - o relacionamento que se realiza entre o Estado e o Contribuinte, através de uma obrigação a que este último está legalmente coagido a satisfazer."

  Esse conceito está errado. O relacionamento entre Estado e Contribuinte não é "tributo", e sim "obrigação tributária".

• Pessoal, achei questionável.

  O Estado tem a FACULDADE DE ESTABELECER OS TRIBUTOS?

  A LRF é clara em sentido contrario!