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O Direito Processual, conforme Ada Pelegrini, é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição. Ou seja, determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais. Nesse sentido, portanto, o Direito Processual Civil é a segmentação que regula os procedimentos de Direito Civil.
Permite assim, que os conflitos de interesses de natureza civil – discussões acerca de Direito material civil – sejam atendidos conforme padrões formais, previamente estabelecidos, pelo judiciário. Resguarda, portanto, o direito de ação das partes da relação. Mas também garante que ambas tenham suas alegações apreciadas em uma igualdade formal.
Por fim, as normas de Direito Processual Civil são aplicadas subsidiariamente a outras , como o Direito Penal e o Direito do Trabalho.
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III tá certa?? Letra da lei:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Não há qualquer menção ao direito penal :/
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Em tese, o CPC/15 foi definido não pelo Judiciário, mas sim pelo Legislativo. Assim, não se pode dizer que os "padrões formais foram previamente definidos pelo Judiciário".
É o fim da picada pegar trechos de doutrinadores e simplesmente jogar em questões, sem o mínimo de contextualização.
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Rafael, "pelo Judiciário" se refere à "sejam atendidos conforme padrões formais". Ou seja, o Judiciário que irá atender e não que os padrões formais foram "previamente estabelecidos" pelo Judiciário. É por isso que "previamente estabelecidos" ficou entre vírgulas.
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acertei a questão deduzindo - infelizmente - por ter certeza que a I e a III estavam certas, contudo a questão II está errada no trecho em que afirma "...padrões formais, previamente estabelecidos, pelo judiciário."
na verdade, os referidos padrões são estabelecidos pela lei, i.e., pelo legislativo.
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Galera que fez essa prova: parabéns! Que banca péssima. Além do mais, parece que tem uma criança da 3ª série redigindo as questões.
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Eu heinnnn
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Queria desclassificar-nos , ele tambem caiu na vala do penal.
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Bem que o QConcursos poderia parar de investir em marketing (manda email oferecendo sei lá o que todo dia) e investir no operacional, diagramando essas questões, que tem as assertivas uma na frente da outra.
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Entendo que quando se fala em "ambas tenham suas alegações apreciadas em uma igualdade formal", estamos diante do contraditório formal, que apenas garante "a possibilidade de poder rebater às alegações da parte adversa, devendo ser disponibilizada à parte tal oportunidade, sob pena de nulidade."
Com a evolução do Direito Processual Civil, adotou-se a Teoria do Contraditório Substancial, no qual, além da paridade de armas (aspecto formal), deve ser assegurada as partes o poder de influenciar na decisão do julgador, subtraindo-se o seu anterior caráter formal e passando a uma perspectiva substancial ou material.
Assim, me parece mais correto dizer: "garante que ambas tenham suas alegações apreciadas em uma igualdade MATERIAL".
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perceberam que é mencionado 'prova anulada' ? com questoes como essa, só podia ser anulada msm. rs
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E eu pensando que no Direito Penal aplicava-se as regras do Direito Processual Penal;
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Já pode excluir essa banca do banco de dados. Só pérola.
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Essa prova foi ridícula!
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Sempre que vem questão de "Concurso para Câmara de São João da Cabrita perdida" que o presidente da Câmara deve contratar por dispensa de licitação aquela banca "Aprova parente concursos" eu já acho muito suspeito logo de cara.
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Absurdo considerar Igualdade meramente formal.
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Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Art. 15, CPC - Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Não trata de processos penais...
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Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fiz quatro questões dessa banca e descordei de todas as respostas do gabarito. Só existe uma explicação: gabarito comprado. Prova para a Câmara dos corruptos.
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Sempre que tiver uma alternativa E assim é nela e gol!
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As questões dessa banca conseguem ser mais feias do que eu... senhor!
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A maldade do português na alternativa II é cabulosa....
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Direito do trabalho e direito penal não são a mesma coisa de processo do trabalho e processo penal.
Quem estabelece padrões formais no processo e o legislativo.
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Questão formulada de forma horrenda.. credo