Questão 3297538

• Banca: JBO
• Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
• Ano: 2019
• Provas: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

• A. 02
• B. 03
• C. 04
• D. 05

Gabarito: D

Comentários

• Lei n. 4.717 (Ação Popular).  Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

• Nos termos do art. 21 da Lei da Ação Popular, a pretensão autoral prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ciência do ato. 

  Em acréscimo, registro que o STJ aplica o prazo PRESCRICIONAL da lei de ação popular para a lei de ação civil pública, tendo em vista que ambas integram o micro sistema de direitos coletivos e que houve omissão do legislador quanto ao referido prazo na lei de ação civil pública. (STJ, AgRg nos EREsp n. 995.995/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 9/4/2015).