SóProvas

ID
329830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

uma distribuidora de jornais.

Alternativas
Comentários

  • PEGADINHA!!!

    CF/88


    É VEDADO AOS ENTES PÚBLICOS:

     

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.


    A DISTRIBUIDORA NÃO SE INCLUI NESSA VEDAÇÃO!!!

  • Devemos atentar que a questão trata da IN SRF nº 480/04. Esta norma, em seu art. 3º, XII, afirma o seguinte:

    Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

    XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;

    Em se tratando de CESPE, acredito que o problema da questão está em omitir o termo "exclusivamente". O que entendo, até certo ponto. Pois a omissão deste termo abriria possibilidade que uma empresa de outro ramo, incluisse a distribuição de jornal em sua atividade, ainda que um jornal de bairro, com o intuito de não ter o IR e CSLL retidos nas transações com o a Administração Pública Federal.

    Espero que tenha contribuído positivamente!

    Abraços

  • IN 1.234 Art. 4º  Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
    XII - Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidora de jornais de revista.