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ID
329833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

uma empresa de médio porte.

Alternativas
Comentários
  • Atenção para o fato de que nas microeempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não há retenção de impostos.

    Veja o que a IN SRF 480/2004 diz:


     

    Hipóteses em que não haverá retenção

    Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:


     

    XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; (Redação dada pela IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007) (Vide art. 4o da IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007)