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Gabarito letra C
Art . 38 da Lei 7.357/85: O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
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questão similar Q906409
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O Código Civil também permite responder essa questão, conforme artigo que segue transcrito:
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.
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Sobre a interpretação do parágrafo único do art. 38 da Lei do Cheque, vejamos a seguinte questão de concurso de Cartórios/TJSP-2018, Banca VUNESP e o respectivo comentário:
(Cartórios/TJSP-2018-VUNESP): O portador do cheque não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação. BL: art. 38, § único da Lei 7357.
##Atenção: Vamos entender esta questão a partir do seguinte exemplo: José pagou ao Fernando R$ 100,00 por meio de um cheque. O sacado, em regra, é o banco. O sacador é o emitente do cheque. O portador, em regra, é credor originário (vamos imaginar assim para facilitar a compreensão). Pois bem, caso o devedor não tenha fundos suficientes, o BANCO (sacado) pode pagar o valor parcialmente. Assim, suponhamos que na conta de José só tenha R$ 50,00. O banco pode pegar esses R$ 50,00 e pagar ao Fernando. O Fernando não pode se recusar a receber esses R$ 50,00. Logo, Fernando dará quitação de R$ 50,00 ao sacado e o pagamento dos R$ 50,00 ficará constando do cheque. A redação da assertiva correta é confusa. Na verdade, é a redação original da lei, ou seja, o parágrafo único do art. 38 da Lei do Cheque.
##Atenção: EM RESUMO: (Fernando) não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado (Banco) pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador (Fernando) lhe dê a respectiva quitação. Portanto, quando o devedor não possui fundos suficientes para o pagamento total do cheque, mas apenas para parte dele, o banco pode pagar parcialmente o cheque e o portador não pode recusar esse pagamento.
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Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
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Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
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ALTERNATIVA C
Lei 7.357 de 1985
Art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
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É sempre bom lembrar:
Quem emite o cheque, ou seja, dá a ordem de pagamento é chamado de Sacador, emitente ou correntista. O credor da ordem de pagamento é o tomador beneficiário. Já o Banco, aquele que efetua o pagamento da ordem dada pelo emitente, é o Sacado.
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C) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
“O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação”.
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que armadilha essa questão!!
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A questão
tem por objeto tratar sobre o cheque. O cheque é regulado pela Lei 5474/76.
No cheque
temos as seguintes figuras:
O
sacador, quando emite o cheque, deve ter fundos disponíveis em poder do sacado.
Não obstante o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, a existência dos
fundos somente será verificada no momento da apresentação do cheque ao sacado para pagamento e não na data de sua emissão.
Podemos considerar como fundos disponíveis: a) os créditos constantes de conta corrente bancária não subordinados a termo; b) o saldo exigível de conta corrente contratual; c) a soma proveniente de abertura de crédito (art. 4º, §2º, LC).
A Lei de Cheque autoriza que o pagamento possa ser realizado de forma parcial pelo sacado, quando houver fundos disponíveis do sacador, quando o valor seja inferior ao valor do cheque. Não pode o portador recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Nesse sentido art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
A) Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não
poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
A Lei de Cheque autoriza que o pagamento possa ser realizado de forma parcial pelo sacado, quando houver fundos disponíveis do sacador, quando o valor seja inferior ao valor do cheque. Não pode o portador recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Nesse sentido art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Alternativa
Incorreta.
B) Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula
como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial
da obrigação.
A Lei de Cheque autoriza que o pagamento possa ser realizado de forma parcial pelo sacado, quando houver fundos disponíveis do sacador, quando o valor seja inferior ao valor do cheque. Não pode o portador recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Nesse sentido art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Alternativa
Incorreta.
C) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a
instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que
seja dada a respectiva quitação.
A Lei de Cheque autoriza que o pagamento possa ser realizado de forma parcial pelo sacado, quando houver fundos disponíveis do sacador, quando o valor seja inferior ao valor do cheque. Não pode o portador recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Nesse sentido art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Alternativa
Correta.
D) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a
instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não
sendo possível a exigência de entrega de quitação.
A Lei de Cheque autoriza que o pagamento possa ser realizado de forma parcial pelo sacado, quando houver fundos disponíveis do sacador, quando o valor seja inferior ao valor do cheque. Não pode o portador recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Nesse sentido art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Alternativa
Incorreta.
E) Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição
financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento
parcial por Maria.
A Lei de Cheque autoriza que o pagamento possa ser realizado de forma parcial pelo sacado, quando houver fundos disponíveis do sacador, quando o valor seja inferior ao valor do cheque. Não pode o portador recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Nesse sentido art. 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Alternativa
Incorreta.
Gabarito: C
Dica: O cheque administrativo é a única modalidade em que a instituição financeira será responsabilizada pelo pagamento do cheque. Representa modalidade de cheque em que a instituição financeira saca o título contra ela mesma (sendo ao mesmo tempo sacador e sacado).
Lei de Cheque - Art. 9º O cheque pode ser emitido:
(...)
Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
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Cuidado para não haver confusão com as disposições do Código Civil:
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
A situação é diferente para os títulos de crédito, de acordo com o disposto no art. 902 do CC e no art. 38 da Lei do Cheque. Só recentemente vi 2 questões VUNESP sobre o assunto e 1 questão FCC.
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
Agradecimento a Guilherme Leite pelo comentário na Q920024
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Nunca vi isso na prática: um banco pagar parcialmente um cheque.
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GABARITO LETRA C - CORRETA
Fonte: CC e Lei 7.357/85 (Lei do Cheque)
CC. Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.
Art . 38 da Lei 7.357/85: O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação
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Da Apresentação e do Pagamento
38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
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É possível ao credor de título de crédito recusar pagamento parcial?
Como regra, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou (CC, art. 314). Ocorre que, nos títulos de crédito, a regra geral é justamente inversa, impedindo o credor de recusar o pagamento parcial. Fundamento: recebendo parcialmente o credor somente poderá cobrar em regresso dos coobrigados (endossantes, avalistas etc) a parte não paga, e não a dívida inteira. Em outras palavras: é em benefício dos coobrigados que o legislador institui a impossibilidade da recusa do pagamento parcial.
Bons estudos!
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e eu nem sabia que podia ter esse pagamento parcial..
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GABARITO: C
Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
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essa explicação me ajudou a entender o porquê desse dispositivo existir, obg!
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Eu que já trabalhei no BNB, nunca vi o Banco pagar um cheque parcialmente!