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ID
3303616
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO

    Lei n.º 12.527/2011 Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • AS INSTÂNCIAS MUDAM.

  • Gab: ERRADO

    O interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias, que será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que proferiu a decisão.

    Art. 12, Lei 12.527/11.

  • Não é processo administrativo, e sim lei de acesso à informação, rito totalmente diferente.
  • Vai para outra pessoa hieraquircamente superior a anterior.

    Ou seja: você pede pro chefinho, se não rolar, você pede pro chefão.

    Tipo assim kkkkk

  • Quando a gente tá fzd questão da matéria tendo estudo há pouco tempo até fica de boa. Difícil é na prova que tem os prazos de várias leis kkk. Essa dai mesmo quis confundir com a lei de processo administrativo.
  • CUIDADO: NÃO SERÁ DIRIGIDO A MESMA AUTORIDADE ANTERIOR.

    Parágrafo únicoO recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.