Questão 3303967

• Banca: UFMA
• Órgão: UFMA
• Ano: 2017
• Provas: UFMA - 2017 - UFMA - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

Afrodite é estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, aprovada nas vagas reservadas aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e se autodeclarem pretos ou pardos. Após recebimento de denúncia, via ouvidoria, a Pró-Reitoria de Ensino constatou que Afrodite estudou o ensino médio em escola particular, localizada no município de Imperatriz. Nesse contexto, considerando o disposto no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar que:

• A. A UFMA deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, portanto a matrícula da estudante deve imediatamente ser cancelada/anulada.
• B. O dever de anular os atos eivados de vícios que o tornem ilegais não exime a obrigação da UFMA de cientificar Afrodite da irregularidade, facultada a possibilidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
• C. A matrícula de Afrodite será anulada após o recebimento de sentença judicial transitada em julgado pela UFMA.
• D. O ato de matrícula deve ser convalidado pela administração, conforme o disposto na lei que rege o processo administrativo federal.
• E. A matrícula será revogada pela UFMA, pois trata-se de ato administrativo discricionário sujeito aos imperativos legais de conveniência e oportunidade.

Gabarito: B

Comentários

• B

  O dever de anular os atos eivados de vícios que o tornem ilegais não exime a obrigação da UFMA de cientificar Afrodite da irregularidade, facultada a possibilidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

• Letra A: Sempre que a anulação de um ato administrativo afeta interrese do administrado, deve ser assegurado a ele o direto ao contraditório e à ampla defesa. O ato não poderia ser anulado imediatamente.

  Letra B: Correta

  Letra C: Não é necessário o transito em julgado para anulação de atos administrativos, a própria administração pode anular seus atos exercendo o poder de autotutela. Além do mais, a UFMA não teria o poder de fazer coisa julgada, essa é uma atribuição do judiciário.

  Letra D: "O ato de matrícula deve ser convalidado". A convalidação é um ato discricionário, isto é, a administração pode escolher entre convalidar um ato com vício sanável ou anula-lo. Além disso, eu acredito que no caso descrito o ato não seria passível de convalidação, já que não se trata de vício de competência ou de forma (que são os vícios sanáveis).

  Letra E: Primeiramente, o ato de matrícula não é um ato discricionário; não existe análise de conveniência e oportunidade na matrícula de um sujeito que foi aprovado no processo seletivo. E depois, o ato em questão é ilegal e deve ser anulado e não revogado.