Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A questão exige o conhecimento do número da lei que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Vamos às alternativas:
A - incorreta. A lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
B - incorreta. A lei nº 13.234/15 alterou a lei nº 9.394/96 para dispor sobre a identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e educação superior, de alunos com altas habilidades e superdotação.
C - incorreta. A lei nº 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.
D - incorreta. A lei nº 13.415/17 alterou as lei nº 9.394/96 e 11.494/07.
E - correta. É justamente a lei nº 8.069/90 que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Gabarito: E