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Gabarito D
Art. 49 da Lei 8.666/93: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
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GAB:D
A A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.
É um dos objetivos, porém não o exclusivo.
B A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.
Inviabilidade de competição = Licitação INEXIGÍVEL.
C Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.
Pregão*
D A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
E Após vencido o certame licitatório, a empresa vencedora pode se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem a incidência de qualquer penalidade.
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GABARITO: LETRA D
Do Procedimento e Julgamento
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Letra E:
L. 8666
Seção I
Disposições Gerais
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
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Cadê a galera do "somente e concurso não combinam"?
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A) F A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.
R: Não é exclusivamente.
B) F A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.
R: Inexigível.
C) F Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.
R: Pregão.
D) V A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
E) F Após vencido o certame licitatório, a empresa vencedora pode se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem a incidência de qualquer penalidade.
R: Não pode recusar, podendo haver sanções.
GABARITO D
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." Portanto, a licitação proporciona à Administração Pública a escolha da proposta a qual lhe é mais vantajosa, sendo que a licitação não visa exclusivamente à escolha da melhor proposta.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 49, da citada lei, "a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 81, da citada lei, "a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas." Logo, após vencido o certame licitatório, se a empresa vencedora deste se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, tal empresa poderá sofrer penalidades previstas em lei.
Gabarito: letra "d".
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LEI No 10.520,
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, (...), aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
LEI 8666
Art. 22. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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A-A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta. Não é exclusivamente, a Administração Pública visa garantir o principio constitucional da ISONOMIA e seleção da proposta mais vantajosa, por esse motivo incorreta.
B-A licitação se torna INEXIGIVEL quando houver a inviabilidade de competição.
C-PREGÃO é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.
D-A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
E-A letra E está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 81, da citada lei, "a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas." Logo, após vencido o certame licitatório, se a empresa vencedora deste se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, tal empresa poderá sofrer penalidades previstas em lei.
LETRA D.