Questão 3305131

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

• A. São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
• B. É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
• C. A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
• D. O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.
• E. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

Gabarito: E