Questão 330532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização
do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue
os próximos itens.

Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não prevista na proposta orçamentária, mas não haja possibilidade de cancelamento de outras despesas para servir como fonte de recursos, poderá reestimar a receita prevista, desde que comprove a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal no cálculo efetuado pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 12 da LRF:
  
  As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

          § 1^o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• Eae galera, detonando!!!! Lembrando que só pode reestimar a RECEITA, ou seja, DESPESA jamais. DETONANDO!!!!!!!Vlw...

• LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES:

  - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PPA E LDO;

  - INDIQUEM RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESAS;

  - SEJAM RELACIONADOS COM A CORREÇÃO DE ERROS OU EMISSÕES DE RECEITA (APENAS);