Questão 330547

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Julgue os itens subsequentes, em relação aos mecanismos de
alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Se um crédito adicional cancelar uma despesa financiada com recursos vinculados a determinada finalidade, a dotação eventualmente incluída ou reforçada deve respeitar a vinculação original da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º da LRF:
  
  
  "Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso".
  

• Exemplificando:
  1. O Governo quer criar um crédito adicional.
  2. O Governo não possui receita para esse crédito.
  3. O Governo irá cancelar uma despesa para obter o crédito necessário. (É uma possibilidade legal, dispensada aos créditos extraordinários.)
  4. A assertiva traz a situação de esta despesa estar vinculada a uma determinada finalidade. (Um estado recebeu transferência constitucional da União para despesa na área da saúde)
  5. A dotação eventualmente incluída (crédito especial) ou reforçada (crédito suplementar) deve respeitar a vinculação original da receita. (Neste exemplo, o Estado deve aplicar os recursos na área da saúde.)
  LRF, Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  Força e fé. Sucesso!

• Princípio do Escopo:

  "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso".

• Essa tem que apertar a tecla SAP... Provas para contador sao de #@%#@!