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O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007
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Gabarito: A
Complexo = 2 ou + órgão praticando um ato.
Composto = manifestação de vontade de um órgão, aprovação de outro órgão.
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Quanto à formação de vontade:
OBS: O órgão pode ser singular (unipessoal) ou colegiado (pluripessoal)
Simples
-> Manifestação de vontade de 1 órgão
-> Praticando 1 único ato.
Complexo
-> Manifestação de vontade de 2 ou + órgãos
-> Praticando 1 único ato.
Composto
-> Manifestação de vontade de 1 órgão + Aprovação de outro órgão
-> 1 Ato principal (vontade) + 1 Ato Acessório (homologação)
-> 2 atos distintos
"Que a Força esteja com você!" - Yoda
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a) CORRETA. O ato complexo é um único ato, manifestado por dois ou mais órgãos.
b) INCORRETA. Todos os atos administrativos gozam de Presunção de legitimidade e veracidade e Tipicidade. Autoexecutoriedade e Imperatividade não estão presentes em todos os atos.
c) INCORRETA. Quem puder explicar melhor, agradeço.
d) INCORRETA. Os atos discricionários podem ser revistos pelo Poder Judiciário para verificar questões relativas à legalidade, não ao mérito (conveniência e oportunidade).
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Ato complexo: é formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio.
Ato composto: também é formada por duas ou mais vontades, mas uma delas é principal e a outra é acessória.
Ex: homologação.
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Explicando o erro da LETRA C)
OBJETO faz parte dos Elementos, também chamados de REQUISITOS DE VALIDADE.
(Co Fi Fo M Ob)
Quando um ato quebra um dos requisitos de validade, ele, portanto, não é VÁLIDO.
Todo ato inválido é ILEGAL. Contém vício de legalidade.
Portanto, o que cabe é a ANULAÇÃO (DEVER da Administração), e não a REVOGAÇÃO (motivo de conveniência e oportunidade).
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Complemento:
A) Comparativo entre ato complexo x Enunciativo:
Complexo: Ato com sexo =Dois órgãos = 1 só vontade.
Forma-se pela conjugação de 2 ou mais vontades
Manifestadas por órgãos diversos
Composto:
Um ato administrativo
Forma-se com a vontade de um único órgão
Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade.
B) Todos os atos administrativos gozam De presunção de legitimidade e veracidade (correto), Mas a autoexecutoriedade não é atributo de todos os atos administrativos.
exemplo: Uma autorização (ato negocial).
C) O vício no objeto não é sanável, logo o ato é nulo. Além disso, a revogação não se presta a atos ilegais.
D) Cuidado! tanto atos discricionários quanto vinculados se submetem ao controle judicial, mas o judiciário não pode analisar o mérito de atos discricionários somente a legalidade.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Gabarito A
QUANTO A FORMAÇÃO
(COMPOSIÇÃO DA VONTADE)
· Atos simples: vontade de um órgão;
· Atos compostos: vontade de um órgão + verificação por parte de outro;
· Atos complexos: junção da vontade de mais de um órgão.
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Um unico ato dois ou mais órgãos: Ato complexo.
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Erro da alternativa C
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
erro: DEVERÁ ANULÁ-LO.
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quando o ato tem vício ele é anulado.
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Vejamos cada opção, à procura da correta:
a) Certo:
De fato, o conceito aqui exposto corresponde àquele defendido pela doutrina como aplicável aos atos complexos. Nesta linha, por exemplo, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:
"Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único."
b) Errado:
A presunção de legitimidade, de fato, está presente em todos os atos administrativos. No entanto, o mesmo não se pode dizer relativamente à autoexecutoriedade. Majoritariamente, a doutrina sustenta somente haver autoexecutoriedade nos caso em que a lei assim estabelecer, de modo expresso, ou ainda em situações emergenciais. Há casos, contudo, nos quais a lei evidencia inexistir o atributo da autoexecutoriedade, como no caso de cobrança de multas (não pagas no vencimento) ou na desapropriação, acaso não haja concordância acerca do preço oferecido, quando então a Administração terá de promover a respectiva demanda judicial.
c) Errado:
Em havendo vício de legalidade, seja ele de que natureza for, não será caso de revogação, mas sim de anulação ou de convalidação, acaso, nesta última hipótese, estejam presentes os requisitos legais para tanto. A revogação, por seu turno, tem por premissa básica a de somente recair sobre atos válidos, que não apresentem máculas.
d) Errado:
O controle jurisdicional dos atos administrativos recai, indistintamente, sobre atos vinculados e discricionários, contanto que se limite a ser um controle de legitimidade, nunca de mérito. É equivocado, portanto, sustentar que o Judiciário não possa revisar atos discricionários, bastando, para tanto, que não invada o mérito administrativo para substituir decisões legítimas da autoridade competente, caso em que estará violando o princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º).
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 230.
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A tipicidade e a presunção de legitimidade ou veracidade estão sempre presentes nos atos administrativos. Por outro lado, a autoexecutoriedade e a imperatividade nem sempre estarão presente.
Todos os atos estão sujeitos ao controle do poder judiciário, sejam eles discricionários ou vinculados. Ao judiciário cabe a análise de legalidade, de modo que o mérito não será objeto de sua análise.