Questão 33058

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

• A. apenas as alternativas II e III estão corretas;
• B. todas as alternativas estão corretas;
• C. todas as alternativas estão incorretas;
• D. apenas a alternativa III está correta;
• E. não respondida

Gabarito: B

Comentários

• O item III pode ser considerado errado pois tratados em materia tributária são tidos como "supra legais", ou seja, não se equiparam a L.O. aqueles tratados de direitos humanos que não foram elaborados conforme EC 45 também são supralegais.gabarito não tem resposta.
• Discordo do colega abaixo, a questão tem gabarito sim.Todas as questões estão corretas. A III é ponto pacífico na doutrina, pois desde a EC/45 vem sendo questionada em concursos.
• ART 5 DA CF/88§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

• tratados de DH não aprovados conforme EC têm caráter supralegal.

• Já estou confuso, cada banca diz uma coisa. Quanto à alternativa II:
  

  Segundo o STF (ADI 1480), a ratificação opera efeitos imediatamente no plano jurídico internacional, mas não no plano jurídico interno, pois depende de decreto executivo que promulgue e publique o tratado.
  

• errei o item III porque pensei também na supralegalidade, que não pode ser descartada.

• Item III de fato ignora a teoria da "supralegalidade". Pra im está equivocada a alternativa.

• O item III está errado à luz da jurisprudência firmada pelo STF no RE 466343/SP.

  É provável que a prova tenha sido realizada antes do julgamento em 03/12/2008 e, portanto, a questão esteja desatualizada.