Questão 330583

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

Julgue os itens seguintes, referentes ao chamado ciclo orçamentário.

Uma vez fixadas as metas fiscais e iniciado o exercício financeiro, os fatos supervenientes somente podem provocar alterações na despesa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  O estabelecimento das metas de resultado fiscal constitui a primeira etapa do processo de elaboração orçamentária, consta do Anexo de Metas Fiscais da LDO e uma vez estabelecida, deve ser observada durante todo o exercício financeiro. Tem por finalidade garantir a redução gradativa da relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB).
  
   As metas fiscais referem-se ao estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes. (LRF, Art. 4º, § 3º).
  
  Os fatos supervenientes não se resumirão a alterações na despesa orçamentária, mas também na receita, implicando na limitação de empenho e movimentação financeira, na fixação de limites ao endividamento público (LRF, Arts. 9º, cc 30 e 31).

• Errado.

  Fatos supervenientes podem provocar alterações tanto na despesa como na receita orçamentária.