-
CERTO
Antes da LRF, a importância era maior ao orçamento da despesa. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vários procedimentos de controle foram estabelecidos com base na previsão e arrecadação da receita pública e assim, a receita assumiu importância fundamental na elaboração orçamentária. (LRF, Arts. 11 e subsequentes).
De acordo com o art. 12 da LRF:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
-
É complicado, pois não tem a parte das projeções para os dois anos seguintes. (pois por ser global, deveria ser considerado os 5 periodos, 3 anteriores e dois seguintes)
Complicado esta pergunta, talvez a fundamentação não esteja só na LRF, se alguém souber, please, poste um comentário.
-
fiquei com a mesma duvida do julio, se alguem puder responder no meu perfil eu agradeço. FORÇA!!!
-
Questão correta,
Com o objetivo de estabelecer critérios mínimos para a estimativa das receitas, pois a previsão era feita por cálculos pouco confiáveis, a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no art.12, estabelece que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativos de evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, bem como da metodologia de cálculo.
-
Gente, o termo "definição" não deixaria a questão errada?
Definir é sinônimo de fixar, mas apenas as despesas são fixadas.
As receitas é que são estimadas.
...
-
Olá Tamara,
O termo "definição", no contexto, não está em uma acepção técnica, mas apenas em seu sentido dicionarizado querendo dizer: caracterizar, explicar, enunciar os atributos.
Ou seja, o item simplesmente quis dizer que para caracterizamos a receita orçamentária global precisamos utilizar recursos trazidos pela LRF.
Acredito que essa parte já tenha sido bem explicada nos comentários anteriores, pois diz respeito a exigências da LRF ainda no planejamento da receita.
-
Júlio e Lucas,
Antigamente tinha essa dificuldade com este tipo de questão. A questão define alguma coisa só que a define de maneira incompleta. O CESPE é mestre nisso!
Segue o ensinamento de um professor do ponto dos concursos de contabilidade pública, Igor Oliveira: "INCOMPLETO, para o CESPE, não é ERRADO".
Confunde muito esse tipo de questão! Já errei muitas questões do tipo... Parece que temos que ter uma Empatia Excepcional de outras galáxia para entender o que o examinador quer.
Outros tipos de questões, que tenho dificuldade, são aqueles que o examinador pergunta alguma coisa que na lei existe a regra geral, porém existe exceções, exemplo:
"O prazo para a Administração anular seus atos eivados de vício decai em cinco anos."
Não se sabe se o examinador está ou não considerando a exceção. Ora considera, ora não considera.
Nesse caso, a exceção seria "salvo comprovada má fé". Já fiz provas que em uma ele considerou e outra não. DIFÍCIL DEMAIS!
-
LRF
Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo
e premissas utilizadas.
-
Gozado. O Cespe gosta de jogar de bãbãbã das bancas, mas na verdade suas questões não avaliam o mais bem preparado, e sim o mais sortudo. Não basta dominar o assunto ou ter boa interpretação, é preciso adentrar no mais profundo do escondido abismo intelectual e psíquico discricionário do examinador. Suas provas estão se aproxinando muito do concurso da mega sena.
-
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial,
com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma:
LRF, Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele
a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento
da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com
o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série
histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas
no processo.
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de
orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Gab: Correto
Fonte: MCASP, 6ª edição, p.49
-
Não se pode prever, estimar e definir a receita orçamentária apenas com os últimos 3 anos dos valores históricos! Tem que projetar para mais dois anos subsequentes ao da referida receita que se quer determinar!! Questão incompleta que induz ao erro!!