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O art. 53 da Lei 4.320/1964 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
De forma mais completa, o lançamento, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Segundo o art. 52 da Lei 4.320/1964:
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
O que se desprende desse artigo é que algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. São tipicamente objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
No entanto, o volume I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e o Manual Técnico de Orçamento de 2011 – MTO-2011 divergem sobre considerar ou não o lançamento como estágio da receita.
Para o MCASP e a doutrina dominante, o lançamento é estágio, apesar de não se aplicar a todas as receitas. Já para o MTO-2011 não é.
Atenção: o MTO-2011 não considera o “lançamento” como estágio da receita.
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nao entendi o gabarito....
existem receitas q nao passam pela fase de lançamento....
são exemplo receitas de serviço, patrimoniais ou mesmo extraorçamentárias...
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Existem 3 tipos de lançamento. São eles:
Lançamento por declaração = quando a fazenda depende de informação do sujeito passivo para efetivar o lançamento. Exemplo: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Lançamento de ofício = a administração efetua o lançamento diretamente, sem a participação do contribuinte. Exemplo: IPTU, IPVA.
Lançamento por homologação = o sujeito passivo antecipa o pagamento do imposto, e a administração apenas homologa o lançamento em momento posterior. Isto decorre do fato de que é competência exclusiva da administração efetuar o lançamento. Exemplo: IPI, ICMS.
A questão trata do lançamento por homologação.
Item Certo.
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CERTA.
Vamos a ela:
Lançar uma receita quer dizer "reconhecer" a receita no Balanço Patrimonial da Administração Pública
O Lançamento poderá ocorrer após a arrecadação em uma hipótese:
por homologação ou autolançamento
Quando informado pelo próprio contribuinte e, posteriormente, homologado
pela autoridade administrativa. Exemplos: ISS, ICMS e IPI
Fundamentação: ou seja, o contribuinte já PAGOU por esses tributos, porém, o Governo ainda não fez o lançamento no Balanço dele porque não sabe quem pagou.
Imagine que você tenha uma loja de roupas. Você compra 500 peças de roupas e nelas vêm o ICMS embutido. Logo, você já pagou o ICMS ao governo, porém, falta a ele lançar isso no Balanço após você avisá-lo, pois não há como ele saber que você comprou 500 peças de roupas, a não ser que você sonegue no final do mês, o que não é nada recomendável. Ou seja, você irá prestar contas ao Governo no final do mês, confrontando o seu ICMS a Recuperar com o ICMS a Recolher . Logo, esse lançamento de reconhecimento da receita no Balanço do Governo é feito após as suas compras das 500 peças de roupas.
de ofício ou direto
Quando realizado unilateralmente pela autoridade administrativa, ou seja, sem
intervenção do contribuinte. Exemplos: IPTU, IPVA
Fundamentação: no de ofício ou direto, você não pode pagar o IPVA ou IPTU sem que ele tenha sido lançado (apropriação) no Balanço do Governo. Logo o Lançamento é prévio e o pagamento é a posteriori.
por declaração ou misto
Quando efetuado pela autoridade administrativa com a colaboração do próprio
contribuinte ou de uma terceira pessoa, obrigada por lei a prestar informações sobre
a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Exemplo: IRRF;
Fundamentação: neste, o Governo já lança todo ano automaticamente o IR no seu Balanço, bastando o pobre do cidadão ir declará-lo e pagá-lo.
Abraços
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A fundamentação conforme MCASP
O art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei no 4.320, de 1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Em relação ao item, a receita pública engloba valores que não sejam somente os tributos.
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NÃO ESQUECER
PREVISÃO(PLANEJAMENTO) LANÇAMENTO(EXECUÇÃO), ARRECADAÇÃO (EXECUÇÃO) RECOLHIMENTO(EXECUÇÃO) SEGUNDO MTO 2012
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Pessoal, conforme ensina o Prof Sérgio Mendes, no seu livro de Adm Financeira e Orçamentária:
"Importante ressaltar que nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas. Pode ocorrer a arrecadação de receitas que não passaram pelo lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. Outro exemplo seria a arrecadação de receitas que não foram previstas. "
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O lançamento de uma receita, o qual pode acontecer após o efetivo ingresso, é ato indispensável à sua contabilização regular.
Correto. Pensemos na hipótese de uma doação em favor do Estado!
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Discordo do gabarito
(CESPE - Analista Técnico Administrativo - MI - 2009) Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade cabível.
RESPOSTA: O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No entanto, algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. São tipicamente objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento eterminado em lei, regulamento ou contrato.
Resposta: Errada
Logo, o lançamento não seria um ato indispensável, visto que algumas receitas não percorrem por tal estágio.FONTE: Estratégia Concursos - Sérgio Mendes.
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Pessoal, em momento algum a questão afirma que o lançamento é ato indispensável a todas as receitas, mas sim daquela cuja natureza exige a realização desta etapa. Confesso que errei a questão, mas uma leitura mais atenta é suficiente para entender o ponto central da questão, que é o português.
"O lançamento de uma receita, o qual pode acontecer após o efetivo ingresso (por homologação), é ato indispensável à sua contabilização regular."
Reescrevendo, poderíamos afirmar que: o lançamento de uma receita pode ocorrer após o seu efetivo ingresso, caso em que será indispensável à sua contabilização regular. Ou seja, uma receita que por natureza tenha que passar pela etapa de lançamento, não pode ser contabilizada sem a sua observância.
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Existem dois lançamentos:
- Lançamento como estágio da receita (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento).
- Lançamento como sinônimo de "registro contábil".
A questão diz respeito ao lançamento contábil.