Questão 3306169

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser para

• A. geração de energia elétrica.
• B. irrigação agrícola e uso industrial.
• C. navegação e transporte hidroviário.
• D. consumo humano e dessedentação de animais.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: alternativa d

   

  Art. 1°, III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

• Segundo Amaro (2020), a regra será o uso múltiplo das águas. Porém, na hipótese do enfrentamento de situações de escassez, já há uma ordem de preferência de utilização para o consumo humano (para atender necessidades básicas, e não supérfluas) e a dessedentação de animais (esta prioridade possui carga biocêntrica), sendo válida a adoção de medidas administrativas restritivas temporárias.

  Portanto, alternativa correta letra D.