Questão 3306298

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 1º afirma que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”(1993).

Na sequência da Lei, outros artigos se apresentam:

I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

II. Art. 6º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado, constituído somente pelas entidades governamentais das várias instâncias, que articulam meios, esforços e recursos, e por um conjunto de setores compostos pela representação do Estado.

III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre os vários setores do governo municipal, estadual e federal.

Está(ão) correto(s) o(s) artigo(s):

• A. II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Segundo a LOAS (8742/93):

  I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ? CORRETO.

  II. Art. 6º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado, constituído somente pelas entidades governamentais das várias instâncias, que articulam meios, esforços e recursos, e por um conjunto de setores compostos pela representação do Estado ? esse artigo foi revogado e passou a ter a seguinte redação: art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

  III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei ? CORRETO.

  IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre os vários setores do governo municipal, estadual e federal ? incorreto, segue correção: art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

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