Questão 330631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Quando a despesa pública é realizada em exercício diverso daquele
a que se refere, é necessário que determinadas normas sejam
observadas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Considere que um mesmo credor seja o beneficiário de diversas despesas inscritas em restos a pagar. Nessa situação seus créditos devem estar todos agrupados no mesmo registro

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320:
  
  
  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
  
  "Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil."
• Errado
  
  O credor pode estar a receber créditos por empréstimos, fornecimento de produtos, operações de crédito etc. Dentro das diversas classificações das despesas, cada RAP terá uma diferente classificação dentro do balanço, embora o credor seja o mesmo.
• O pulo do gato é se o credor tiver restos a pagar em dois grupos distintos
  processados; e não processados Pois a lei estabelece essa subdivisão

• Para receber a divida do credor deverá ser liquidada e o pagamento é referente ao valor liquidado impossibilitando o agrupamento dos processos. cada processo é unico.