Questão 330637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Quando a despesa pública é realizada em exercício diverso daquele
a que se refere, é necessário que determinadas normas sejam
observadas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Caso a dívida de um ente público seja inscrita em restos a pagar, mas não seja paga nem reclamada no prazo de cinco anos, o débito correspondente deve ser considerado prescrito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O prazo prescricional das despesas de exercicios anteriores  - DEA - é de 05 anos. Vlw...
• Decreto 93.872/86:
  
  "Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI)."
  
  "Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores."
  
  Seguinte: Em se tratando de restos a pagar não processados e já cancelados serão pagos a conta das "Despesas de Exercícios anteriores", que embora sejam de exercícios anteriores são na verdade de despesa orçamentária.
  
  
• Correta a assertiva:
  
   restos a pagar liquidados prescrevem em 5 anos
  
   restos  a pagar empenhados 18 meses, após é cancelado ou entra como orçamento corrente.

• Uma questão dessa em uma prova para contador é ponto de graça
  

• DESATUALIZADA

• Só acho que deveria falar que é restos a pagar liquidados ou seja, que já foram liquidados.

• Os liquidados não entram nessa regra mencionada!