Questão 330676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das normas legais referentes à realização de licitações
públicas, julgue os itens a seguir.

A União pode realizar a compra de produtos com dispensa de licitação se houver necessidade de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou para a normalização do abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto:
  
  No caso ventilado, a licitação será dispensável, nos termos do art. 24, VI, lei nº 8.666, de 1993:
  
  VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• Item CERTO
  
  A União pode realizar a compra de produtos com dispensa de licitação se houver necessidade de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou para a normalização do abastecimento - conforme art. 24
  
  "Art. 24. É dispensável a licitação:
  [...]

  VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  
  [...]"
   

• Correto o CESPE usa o termo DISPENSA, pois este é genêro . Há duas espécies de DIspensa . DISPENSADA E DISPENSÁVEL.
  
  Contudo,é preciso ficar atento a outras bancas que não dominam a utilização do GENÊRO DISPENSA. Utilizando o TERMO DISPENSADA para as duas espécies. O candidato atento e com malícia não hesita em marcar uma assertiva mal elaborada garantido assim o item.
  
  Perseverança...
• Senhor Sr.Wilson o seu comentario foi de extrema ajuda!
• Para comprovar que é hipótese de dispensa de licitação ou inexigibilidade da licitação o administrador tem que justificar.
  Pode acontecer em duas situações:
  
  1. Com dispensa de licitação: A competição é viável, mas por determinação da lei que a competição não acontece.  Temos um rol taxativo.
  Licitação dispensada: o administrador não tem liberdade para executar a licitação, pois a mesma já esta DISPENSADA. Art.17 da lei.
  Licitação dispensável: o administrador pode licitar se quiser. Tem liberdade. Art. 24.
  
   2.Com inexigibilidade de licitação: Quando a competição for inviável, art. 25. Não é taxativo e sim exemplificativo.
  
  
  Bons estudos!
  
  
  

• Apenas para complementar vejam uma outra questão parecida:

  Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; 

  Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  GABARITO: CERTA.

• Acerca das normas legais referentes à realização de licitações públicas, é correto afirmar que: A União pode realizar a compra de produtos com dispensa de licitação se houver necessidade de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou para a normalização do abastecimento.