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Certo. Vejamos o Parágrafo Único do artigo 2º da lei 8666/93:
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ora, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são de direito privado sob controle direto ou indireto do poder público, desta forma o enunciado da questão está correto.
Orao
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Item Certo.
A administração pública abrange entidades com personalidade jurídica de direito privado (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), e a elas se aplicam as normas legais relativas às licitações
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Complementando:
Segundo o art. 173,§1º da CF/88, estabelece a previsão de lei para as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e para as empresas públicas. Porém tal lei ainda não foi criada, sendo as SEM e as EP submetidas à lei 8666/93.
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Olá, Gerson Heck!
A sua fundamentação está localizada no PARÁGRAFO ÚNICO do artigo 1° da lei e não do 2º, conforme dito.
Abraços.
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Artigo 2º da lei 8666/93:
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GABARITO: CERTOLEI 8.666/93ART. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
XI - Administração Pública - a administraçã direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
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Acerca das normas legais referentes à realização de licitações públicas, é correto afirmar que: Para efeito da aplicação das normas legais relativas às licitações, a expressão administração pública abrange entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e fundações por ele instituídas ou mantidas.