Questão 3307138

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia); Lei Orgânica do Município de Feira de Santana

Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:

• A. É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental
• B. Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares
• C. Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União
• D. Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares

Gabarito: A