Questão 3307174

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Sistema constitucional de remuneração

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerado como a somatória dos valores percebidos pelo servidor público em decorrência de sua situação funcional.

• A. Vencimentos que, como tais, incluem a remuneração
• B. Subsídios que, como tais, decorrem do exercício do cargo e dos acréscimos concedidos pela Administração Pública
• C. Remuneração que, como tal, inclui os vencimentos
• D. Gratificação que, como tal, tem caráter sempre permanente

Gabarito: C

Comentários

• Remuneração= vencimento base + vantagens(indenizações,gratificações,adicionais...)

  obs:Remuneração nunca inferior ao salário mínimo.Já o vencimento base poderá ser inferior ao salário mínimo.

  ATÉ A POSSE !!!

• Lei 8112/90

   Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• Remuneração = Vencimento base + vantagens

• Para o exame da presente questão, devem ser aplicadas as regras constantes dos arts. 50 e 51 da Lei Complementar 01/94 do Município de Feira de Santana/BA, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa. Confira-se:
  
  "Art. 50. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
  
  "Art. 51. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, da caráter permanente ou temporário, estabelecidas em lei."
  
  Como daí se depreende, o conceito legal de remuneração abrange a somatória dos valores percebidos pelo servidor público em decorrência de sua situação funcional, englobando o vencimento básico e as vantagens pecuniárias permanentes e transitórias.
  
  Logo, conclui-se como acertada apenas a letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• LETRA C

  REMUNERAÇÃO E MAIS ABRANGENTE !!!!!

  PC BAHIA 2022