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ID
3308629
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Considere o caso hipotético a seguir.

Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado.

Na hipótese apresentada, é correto afirmar que

Alternativas