Questão 3308881

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CISABRC-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Ciências Econômicas; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Engenharia Civil Sanitária
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico legalmente previstas, é incorreto afirmar:

• A. As atividades de varrição, capina e poda de árvores em vias públicas integram o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
• B. Os titulares de serviços públicos de saneamento básico podem delegar a prestação desses serviços, vedada, todavia, a delegação de sua organização, regulação e fiscalização.
• C. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador executar atividade interdependente com outra, a relação entre elas deve ser regulada por contrato.
• D. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador executar atividade interdependente com outra, as funções de regulação e fiscalização devem ser exercidas por pelo menos duas entidades prestadoras.

Gabarito: A