Questão 3310318

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

Analise a situação hipotética a seguir.

Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.

• A. Anastácio deverá cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício, além de conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício, para que tenha direito à progressão, observado o regulamento.
• B. Anastácio não poderá atingir padrões de vencimentos diferenciados na sua carreira, uma vez que tal conduta necessariamente acarretaria em alteração de cargos e salários, o que é vedado pela Constituição Federal.
• C. Para que Anastácio tenha direito a um padrão de vencimentos diferenciado, ele necessariamente deverá prestar novo concurso público para carreira diversa, considerando que a referida lei municipal veda expressamente a organização de cargos em uma série de classes.
• D. Anastácio somente poderá atingir um padrão de vencimentos superior caso ele seja aprovado em seleção competitiva interna, observando o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe, que poderão ser através de teste de aptidão, com questões de associação de ideias, precedidas de curso de treinamento.

Gabarito: A