Questões de Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)

Questão 3310309

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ibirité

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

• A. Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.
• B. Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.
• C. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.
• D. É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.

Gabarito: A

Questão 3310318

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

Analise a situação hipotética a seguir.

Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.

• A. Anastácio deverá cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício, além de conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício, para que tenha direito à progressão, observado o regulamento.
• B. Anastácio não poderá atingir padrões de vencimentos diferenciados na sua carreira, uma vez que tal conduta necessariamente acarretaria em alteração de cargos e salários, o que é vedado pela Constituição Federal.
• C. Para que Anastácio tenha direito a um padrão de vencimentos diferenciado, ele necessariamente deverá prestar novo concurso público para carreira diversa, considerando que a referida lei municipal veda expressamente a organização de cargos em uma série de classes.
• D. Anastácio somente poderá atingir um padrão de vencimentos superior caso ele seja aprovado em seleção competitiva interna, observando o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe, que poderão ser através de teste de aptidão, com questões de associação de ideias, precedidas de curso de treinamento.

Gabarito: A

Questão 3310336

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 4,5% (quatro e meio por cento).
• C. 7% (sete por cento).
• D. 5% (cinco por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A.

  Questão decorebinha que não tem relação com o Sistema Tributário Nacional, mas sim com o art. 29-A, II, CF.

• decoreba ridícula, mas...

  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:         

  I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;                 

  II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;         

  III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;         

  IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;         

  V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;         

  VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

Questão 3327580

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Biólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:

• A. preservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
• B. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
• C. definir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos.
• D. exercer a função consultiva e deliberativa do SISNAMA.

Gabarito: D

Questão 3327589

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)

Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:

• A. saúde.
• B. policiamento.
• C. educação de trânsito.
• D. sinalização.

Gabarito: A

Questão 3327604

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)

Considere os órgãos a seguir:

I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 3327607

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)

São competências da Divisão de Educação e Estatística de Trânsito do município de Ibirité, EXCETO:

• A. Elaborar planos que objetivam a redução de acidentes de trânsito.
• B. Fiscalizar o cumprimento de horários de transportes de passageiros por ônibus, táxi, escolares e outros, na forma do regulamento específico de cada modo de transporte.
• C. Pesquisar o fluxo de veículos, levando em consideração sua origem e destino.
• D. Levantar estatísticas mediante boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Militar e Civil no município.

Gabarito: B

Questão 3327610

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Complementar Nº 2.112/2012 do município de Ibirité, são considerados serviços de responsabilidade integral do município relacionados à educação de trânsito, através da municipalização do trânsito, EXCETO:

• A. Ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos.
• B. Criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
• C. Levantamento, análise e controle de dados de acidentes com vítima.
• D. Introdução do tema “trânsito seguro” nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem específica.

Gabarito: C

Questão 3327808

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

• A. Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
• B. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.
• C. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
• D. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Art. 6º Fica assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal

  conforme dispuser a legislação.

Questão 3327814

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

• A. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
• B. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
• C. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
• D. Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 295 - Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação

Questão 3327820

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)

De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.
• B. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.
• C. São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
• D. O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Hipóteses de Imunidade:

  ⇢ ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Questão 3328954

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Secretário de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

As normas administrativas e pedagógicas dispostas no Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:

• A. chamada escolar em consonância com os princípios da universalização e da qualidade da educação.
• B. atendimento de 50% da demanda do Ensino Fundamental.
• C. diversificação de material e de tecnologias atualizadas nos diferentes setores da administração municipal.
• D. criatividade e interação com os demais segmentos do setor as que servem

Gabarito: B

Questão 3328999

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

II. A contagem de tempo de serviço para fins de avaliação de desempenho será suspensa quando o servidor estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o limite de até duas horas diárias.

IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho será interrompida na hipótese de convocação para serviço militar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. III e IV, apenas.

Gabarito: A

Questão 3329002

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até dois anos.

( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até um mês, sob pena de ser considerado homologado tacitamente.

( ) O concurso público terá validade de até dois anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por até um ano.

( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. V F V F
• B. F V F V
• C. V V F V
• D. F F V F

Gabarito: B