Questão 3310972

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: INB
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Analise as afirmativas a seguir relativas aos princípios e normas aplicáveis ao orçamento público.

I. Atualmente, pode-se afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado, porque, ao lado do orçamento anual, há o plurianual, denominado “plano” na Constituição Federal, pelo que já não se pode tratar a anualidade como princípio.

II. O orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O princípio da exclusividade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, o que inadmite exceção.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

V. Pelo princípio da unidade, todos os gastos e recursos do Estado devem ser reunidos ou agrupados em documento único.

Estão incorretas as afirmativas:

• A. II e III, apenas.
• B. I, III e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

•  Atualmente, pode-se afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado ?

• Que forçação de gabarito tosco viu.

  O fato de haver um plano plurianual não retira o conteúdo do princípio da anualidade, pois, conforme o ilustre doutrinador José Afonso da Silva, citado por Kiyoshi Harada, in verbis:

  "O princípio da anualidade sobrevive e revive no sistema, com caráter dinâmico-operativo, porquanto o plano plurianual constitui regra sobre a realização das despesas de capital e das relativas aos programas de duração continuada, mas não é operativo por si, mas sim por meio do orçamento anual".

• Anualidade ou Periodicidade

  O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

  Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal conseqüência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.

  O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: "A lei orçamentária anual compreenderá:"

  O cumprimento deste princípio torna-se evidente nas ementas das Leis Orçamentárias, como por exemplo, a da Lei 10.837/2004: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004."

  Observe-se, finalmente, que a programação financeira, trimestral na Lei 4.320/64 e mensal nos Decretos de Contingenciamento, limitando a faculdade de os órgãos empenhar despesas, não mais ao montante das dotações anuais, pode ser entendido como um abandono parcial do princípio da anualidade.

  Retirado de: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

  Opinião: Talvez a questão tenha querido demonstrar que a ideia de períodos esteja muito mais em voga atualmente. Quando se pensa em períodos tudo fica então correto. PPA período de 4 anos. LOA período de 1 ano. Assim também como mostra essa matéria acima, retirada do site da Câmara, sugerindo que parece haver um abandono ao princípio da anualidade.

  Gab.: Letra A

• Duvido alguém encontrar um doutrinador renomado de financeiro afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado. Examinador tirou isso da própria cachola.

• Princípio da Anualidade ultrapassado ???? Oi ??

• Ultrapassado é vc, examinador!

  Va estudar!

  #desabafo

• Queria saber onde está escrito que o princípio da anualidade está ultrapassado. O examinador não estava bem não kkkkkkk

• I, II, III ERRADOS. Sem GABARITO. Esqueçam o Examinador. Bola pra frente.

• Só ler o livro do Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro) que ele vai destrinchar o motivo pelo qual o princípio da anualidade NÃAAAAO está ultrapassado!

• Muito estranho o princípio da Anualidade está ultrapassado. Não concordo com a banca