Questão 3311926

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.

I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas os itens I, II, III e IV
• B. Apenas os itens II, IV e VI
• C. Apenas os itens I, II, III e V
• D. Apenas os itens I, III e V

Gabarito: A

Comentários

• Formei uma frase para ajudar a memorizar as infrações do Prefeito. Por exclusão, também conseguimos saber quais são os crimes.

  "DEIXA DE ser PODRIDA E SEM DECORO"

  DEIXA DE - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

  P - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

  O - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município

  D - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

  R - Retardar a publicação de lei

  I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

  D - Desatender convocações ou pedidos de informações da Câmara;

  A Ausentar-se do Município sem autorização

  SEM DECORO - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

  Espero que ajude!

  Força, queridos! <3

• Bruno e Lívia, bom dia :) Obrigada!!