Questão 3311947

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:

I. O regime de execução ou a forma de fornecimento;

II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Estão corretas as afirmativas:

• A. Apenas a afirmativa II está correta
• B. Apenas a afirmativa III está correta
• C. Todas as afirmativas estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado da questão reflete o artigo 54 na íntegra. As assertivas tratam do artigo 55:

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  GAB - C

• Resposta C

• Para o exame adequado da presente questão, cumpre partir da leitura do art. 55 da Lei 8.666/93, que traz um rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  I - o objeto e seus elementos característicos;
  
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  
  VIII - os casos de rescisão;
  
  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
  
  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
  
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."
  
  Como daí se depreende, percebe-se que as assertivas I a IV correspondem, com fidelidade, aos incisos II, III, IV e V, acima destacados em negrito, de maneira que todas as assertivas estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: C